15.09.2014

Deferida liminar que permite a realização de atividades não efetivas no serviço público para aposentado compulsoriamente

Um servidor já aposentado compulsoriamente no serviço público obteve liminar favorável para exercer atividades de temporário no Ministério do Desenvolvimento Agrário. No caso, o aposentado havia sido aprovado em terceiro lugar no Processo Seletivo Simplificado para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (Nível IV), mas foi impedido de assumir o emprego por ser militar reformado e analista judiciário aposentado, o que, segundo a Administração, incidiria no impedimento previsto no art. 2º do Decreto nº 4.748/03, que dispõe que é proibida a contratação para serviço temporário de servidores da administração direta ou indireta de qualquer dos entes federativos nacionais.

Ocorre que o caso é excepcional, já que o Impetrante não possui mais vínculo com a Administração. Ademais, o vínculo agora objetivado não é efetivo, o que faz com que tanto o tratamento sobre cumulação quanto a situação da aposentadoria compulsória sejam tratadas de forma diferenciada. Segundo Marcos Joel dos Santos, sócio administrador da Cassel & Ruzzarin Advogados: “o trabalho temporário é um verdadeiro contrato administrativo de natureza funcional, que expressa um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Portanto, possui um tratamento constitucional específico, mais se aproximando daquele dado ao cargo em comissão do que o dos servidores efetivos, seja pela ausência da garantia de efetividade, pela regulamentação por lei específica, pela forma de ingresso ou mesmo pelo Regime de Previdência Social. Com base nisso, inviável tratar o vínculo pretendido pelo Impetrante como serviço público efetivo, de forma a impedir a cumulação de atividades ou mesmo o exercício de cargo após os 70 anos”.

E nesse sentido foi a decisão liminar: segundo o magistrado, não há falar em incompatibilidade de contratação temporária de servidor público compulsoriamente aposentado aos setenta anos, pois tal compulsoriedade somente alcança o servidor investido em cargo de provimento efetivo, admitido pela aprovação em concurso público e sob o regime estatutário, cujo vínculo é permanente.

O processo tramita na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 0060614-97.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

15.09.2014

Indenização por posse tardia: um tormento para candidatos preteridos pela Administração

Por Rafaela Pszebiszeski (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Tormentosa é a situação de candidatos preteridos pela Administração em sua nomeação. As injustiças podem ser de diversas espécies, mas as consequências são as mesmas: a nomeação ocorre só depois de moroso processo judicial, ficando o candidato à espera do tão desejado exercício de cargo público. Mesmo ciente dessa situação, o Judiciário é rigoroso e tem evitado garantir indenização pelos danos materiais sofridos. O tema está em debate no STF, com repercussão geral reconhecida no bojo do RE 724347.

A situação ora noticiada é um pouco diferente. O candidato deixou de realizar o curso de formação devido à demora no trâmite judicial de seu processo, vindo a assumir outro cargo público. Por esse motivo, segundo os desembargadores, os efeitos financeiros da posse não poderiam ser reconhecidos, já que a falta de participação no curso implica eliminação do certame e, logo, desconfigura o dano. Veja a decisão na íntegra:

Reformada sentença que condenou o Bacen a indenizar em mais de R$ 800 mil candidato aprovado em primeiro lugar em concurso

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) reformou sentença, de primeira instância, que havia condenado o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar indenização no valor de R$ 847.150,52, a título de vencimentos retroativos, a um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para procurador do órgão. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira.

Consta dos autos que o candidato impetrou mandado de segurança na Justiça Federal requerendo sua imediata nomeação no cargo de procurador, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação. Acontece que, durante o trâmite processual, o impetrante foi nomeado para assumir o cargo de procurador da Fazenda Nacional, razão pela qual o requerente não participou do curso de formação para o cargo de procurador do Banco Central após sua nomeação, ocorrida em 13/11/2002.

Na ocasião, o Bacen opôs embargos de execução sustentando que a participação no processo de qualificação é requisito indispensável para posse e exercício. Entretanto, o candidato não compareceu. Por essa razão, a nomeação foi cancelada e, consequentemente, o pagamento retroativo dos vencimentos, tendo em vista que a sentença atrelou os efeitos patrimoniais ao resultado do processo de qualificação. A autarquia ainda argumentou que “mesmo que refutadas suas alegações e acolhidas as premissas lançadas pelo autor da ação, haveria excesso no valor da execução, visto que o embargado requer R$ 908.387,37, ao passo que os cálculos só alcançam R$ 847.150,52”.

Ao analisar os embargos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Banco Central. “O fato de não ter participado do processo de qualificação, em razão de nomeação para cargo de procurador da Fazenda Nacional, não lhe retira o reconhecido direito à indenização”, diz a sentença.

Recurso – O Bacen recorreu da sentença ao TRF1 alegando, dentre outras razões, a inexigibilidade do título, porque a posse do embargado estaria condicionada à aprovação no curso de formação. “Tendo deixado de participar do curso de qualificação, devido à opção pelo cargo de procurador da Fazenda Nacional, o embargado não cumpriu condição prevista no título”, ponderou.

Os argumentos apresentados pela autarquia foram aceitos pelo Colegiado. “De fato, os efeitos financeiros da posse reconhecidos no título exequendo ficaram condicionados à aprovação do candidato em processo de qualificação. A falta de participação implica eliminação do certame e, logo, desconfigura o dano”, esclareceu o relator. O desembargador também salientou que “a indenização decorrente de nomeação e posse tardias pressupõe que o candidato efetivamente seja nomeado e empossado, o que não ocorreu”.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0010563-86.2004.4.01.3900

Data do julgamento: 6/8/2014

Publicação no diário oficial (e-DJF1): 28/8/2014

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

15.09.2014

Estabilidade no serviço público: salvaguarda para exercício de outras atividades?

Por Daniel Hilário (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Ao ingressar no funcionalismo público, o servidor terá de se submeter a 24 meses de estágio probatório, após os quais ele é efetivado no cargo em que foi empossado. Muitos vêm esta situação como uma garantia para sua independência financeira, tendo em vista que, para um servidor público ser exonerado, devem ser cumpridos requisitos mais complexos do que os necessários para se demitir um empregado celetista que labora na iniciativa privada.

Lado outro, se esquecem que, por mais que não vise o lucro, como é o caso de empresas privadas, a Administração Pública está adstrita a uma série de princípios que norteiam a qualidade de seus serviços, quais sejam: os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Não basta somente ser servidor público concursado, mas também trabalhar por um serviço público melhor e de qualidade, para que se alcancem os objetivos propostos.

No entanto, vários se aproveitam da referida estabilidade, e acumulam o cargo público exercido com outras atividades remuneradas que realmente lhe interessam exercer. Dessa forma, deixam de lado a produtividade em prol da coisa pública, para se dedicarem a outras carreiras mais rentáveis, tendo o referido cargo como uma salvaguarda. Não por isso, conforme informações do Poder Executivo, mais de mil servidores foram exonerados desde o ano de 2003 devido à falta de dedicação em suas funções.

Segue a integra da notícia:

Estabilidade atrai profissionais que acumulam empregos no funcionalismo

De sonho, o serviço público vira bico. Com estabilidade e salário garantidos, não são poucos os que, obedecendo ou não às regras do funcionalismo, se lançam em atividades extras na intenção de aumentar a renda e ocupar o tempo fazendo o que, de fato, gostam. As situações, geralmente abafadas, ocorrem com mais frequência do que se imagina, e renovam, em todo o país, a discussão em torno da eficiência da gestão pública.

De 2003 até o mês passado, somente no âmbito do Poder Executivo federal, 1.289 servidores foram expulsos por motivos relacionados à falta de dedicação ao cargo. Os punidos acumularam funções ilicitamente, participavam da gerência de sociedades privadas ou, tão envolvidos em outras ocupações, passaram a encarar o funcionalismo com desleixo, abusando de atestados médicos, ausências injustificadas e produtividade mínima.

Os exemplos de duplas jornadas permeiam diferentes áreas e chamam a atenção quando a atividade privada se torna a principal. São casos recorrentes os de policiais militares que atuam como seguranças particulares nas horas vagas, médicos tentando conciliar atendimentos em clínicas próprias e hospitais públicos, advogados do Estado engordando a renda em cursinhos e consultorias, técnicos e analistas dedicando-se a comércios registrados em nome de outras pessoas.

A Lei nº 8.112/90, o regime jurídico do servidor, pontua as proibições, mas os impactos do acúmulo de funções extrapolam o descumprimento de regras. "”O problema é que muitos se mantêm no serviço público somente para garantir estabilidade e a aposentadoria e se dão ao direito de fazer o que querem”, comenta o analista de um órgão federal, que preferiu não se identificar. “Esse assunto ainda é bastante velado, o Estado gosta de fingir que está tudo bem.”

Os tribunais, especialmente, andam sentindo a falta de empenho dos servidores que exercem outras atividades. "A pessoa faz concurso por fazer e, quando passa, percebe que aquele cargo não se encaixa na aptidão dela. O jargão continua valendo: trabalhar com o que se gosta faz toda a diferença, dentro ou fora do serviço público”, comenta a mestre em psicologia e diretora da Rhaiz Consultoria, Rita Brum. Ela tem dado palestras sobre o tema em diversos órgãos públicos e aposta em “mudança de cultura”.

O conflito de interesses preocupa a Controladoria-Geral da União (CGU). Entre os casos mais emblemáticos analisados recentemente pelo órgão, está o de um médico lotado em um hospital universitário que trabalhava simultaneamente em uma clínica particular. “Ele chegou a interromper serviços prestados no órgão público porque os mesmos eram oferecidos também na clínica”, exemplifica o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino.

Geralmente, os servidores, incluindo os que ocupam cargos de chefia, alegam que os trabalhos extras são “hobbies exercidos no tempo vago”, o que nem sempre se confirma. A CGU, sustenta o secretário, está atenta às faltas e à improdutividade sem justificativa plausível. “Serviço público não pode ser mero bico”, reforça Higino, que já acumulou cargos no governo com a rotina de professor, mas hoje diz não ter tempo para conciliar as atividades.

 

Fonte: Estado de Minas

12.09.2014

Sindjustiça-RJ pede no CNJ a suspensão do convênio do TJRJ com a Mútua dos Magistrados

Em 16.07.2014, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou convênio para prestação de serviços especializados na área de educação com a Mútua dos Magistrados, associação que tem por objeto cuidar de ações para a saúde dos seus associados. Prontamente, o Sindjustiça-RJ solicitou informações ao Tribunal sobre esse convênio, contudo, não obteve resposta.

Por entender que o objeto contratado poderia não atender ao interesse público e diante da falta de esclarecimentos, foi proposta representação por excesso de prazo junto ao Conselho Nacional de Justiça na qual se requereu a suspensão do convênio até que fossem prestadas as informações requeridas anteriormente.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “é importante que a Administração Pública cumpra com a Lei de Acesso à Informação, que estipula prazo máximo de 20 dias para que seja fornecida a resposta, principalmente em se tratando de casos como esse, que envolvem grande quantia de dinheiro público”.

O processo foi distribuído à Corregedoria e recebeu a numeração 0005340-61.2014.2.00.0000.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

12.09.2014

Afastada limitação de carga horária semanal de trabalho em concurso público para profissionais da área de saúde

Por Pedro Rodrigues (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c” prevê a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade entre os horários de trabalho.

Baseado neste dispositivo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar recurso de apelação, afastou a limitação de 60 horas semanais de trabalho impostas aos aprovados no concurso público destinado ao cargo de auxiliar de enfermagem da Universidade Federal de São Paulo, limitação está que sequer estava prevista no edital do certame.

No caso em questão, a autora do processo nº 0003959-51.2004.4.03.6100/SP já exerce outro cargo de auxiliar de enfermagem em hospital municipal, e após aprovação no certame federal deseja acumular os dois cargos, uma vez que o primeiro cargo público exercido pela mesma possui carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão, e o cargo para o qual foi aprovada na Unifesp uma carga horária de 40 horas semanais.

Tal decisão corrobora a impossibilidade de concursos públicos limitarem a carga horária semanal a ser trabalhada pelos aprovados, o que acaba por impedir eventuais cumulações lícitas de cargos, devendo os servidores, caso desejarem cumular cargos dentro dos moldes legais permitidos, tão somente comprovar a licitude da cumulação e a possibilidade de compatibilidade de horários, uma vez que nem a Lei 8.112/90 ou a Constituição Federal estabelecem qualquer limitação quanto à carga horária a ser cumprida.

TRF3 afasta limite máximo de horas para acumulação de cargos públicos

Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) a candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, como condição para acumulação de cargos e, consequentemente, para a posse.

A carga horária na Unifesp é de 40 horas semanais e a candidata pretende acumular este cargo com outro de auxiliar de enfermagem no Hospital Municipal Regional do Tatuapé, em São Paulo, que tem carga horária de 30 horas semanais, em regime de plantão, no período das 19 às 7 horas. Ela informou, ainda, que essa limitação de horas não constou do edital do concurso, tendo somente tomado ciência desse óbice por conta da posse.

Em grau de apelação, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, afirmou que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, e a Lei 8.112/90, em seu artigo 118 § 2º, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal, “vedando, na realidade, a superposição de horários”.

Ela ressaltou, ainda, que a jurisprudência das cortes superiores já se firmaram no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, quanto à limitação da carga horária máxima, nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria.

Com isso, a desembargadora afastou a limitação imposta pela Unifesp à posse da impetrante, porém, a candidata deve comprovar, ainda, a compatibilidade de horários, indispensável à acumulação de cargos.

Apelação Cível nº 0003959-51.2004.4.03.6100/SP

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

12.09.2014

Equiparação salarial não vale para empregados públicos?

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O TRT3 entendeu que não se aplicam princípios constitucionais como o da isonomia para o salário de empregados públicos em julgamento recente, noticiado ao final deste comentário.

O tema não é imune a críticas, afinal os empregos públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é o caso de quem trabalha para a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (se é que ainda se usa telégrafo em algum lugar do mundo).

É verdade que a constituição veda equiparações remuneratórias entre servidores públicos, em razão da necessidade de lei para a criação de tabelas de retribuição do funcionalismo.

Porém, com as empresas públicas e sociedades de economia mista a lógica é trabalhista, retirada da CLT. É estranho que situações idênticas admitam tratamento diferenciado. O artigo 39, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição da República, surgiu justamente para evitar o arbítrio onde ele cria injustiça. Se não fosse suficiente, fala em vencimento, não em salário (e foi usado para autorizar a desequiparação!).

Vamos separar a linguagem para evitar confusão: servidor público e empregado público não são regidos da mesma forma. Não há “empregados públicos” regidos por estatuto previsto em lei específica (diversa da CLT) e não existe “servidor público” regido pela CLT. Os conceitos constitucionais foram pacificados desde a Constituição de 1988.

Logo, não se deve tomar amplamente o título da notícia. Isonomia ampla e indiscriminada não é possível em lugar algum. Equiparação, se as circunstâncias surgirem, é possível para aqueles regidos pela CLT. Não será diferente entre empregados públicos, quando as circunstâncias justificarem.

Confira a íntegra da notícia.

Isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos é impossível

O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-1 do TST reconhece ser juridicamente impossível a aplicação da previsão contida no artigo 461 da CLT quando se pleiteia a equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo se contratados pela CLT. E foi esse o fundamento adotado pela 3ª Turma do TRT-MG para excluir da condenação as diferenças salariais, decorrentes da isonomia concedida em 1º Grau a uma ex empregada da AMAS - Associação Municipal de Assistência Social, entidade que presta serviços assistenciais ao Município de Belo Horizonte.

Ao ajuizar a ação, a reclamante informou que trabalhava juntamente com assistentes sociais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desempenhando as mesmas tarefas, mas recebendo salário inferior. Por isso requereu diferenças salariais. O Juízo de 1º Grau deu razão a ela e condenou a entidade assistencial ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da isonomia com as assistentes contratadas diretamente pelo Município. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário, sustentando que as funções dos analistas de políticas públicas/Serviço Social da Prefeitura de Belo Horizonte são diferentes daquelas exercidas pelos empregados da AMAS.

Segundo destacou o desembargador relator do recurso, César Pereira da Silva Machado Júnior, o contrato de trabalho da reclamante demonstra que ela foi contratada pela AMAS, associação municipal que, através de convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte, presta serviços de assistência social a menores infratores e suas famílias.

No entender do magistrado, os empregadores e os regimes jurídicos são distintos, não podendo ser aplicada a isonomia, até porque as circunstâncias de contratação e de prestação dos serviços da reclamante e dos analistas de políticas públicas da Prefeitura de Belo Horizonte são diferentes. Conforme frisou, o 1º do artigo 39 da Constituição Federal prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos". Permite-se, portanto, a desigualdade salarial na Administração Pública, principalmente no caso de servidores que exercem funções que exigem pré-requisitos diversos e possuem peculiaridades distintas.

Segundo o relator, o tratamento desigual para situações desiguais não viola o princípio da isonomia, pois a própria Constituição Federal, no inciso XIII do artigo 37, proíbe expressamente essa pretensão. Mandamento esse interpretado pelo TST na OJ nº 297 da SDI-1, que reconhece ser impossível a isonomia salarial ampla e indiscriminada entre empregados públicos, mesmo para aqueles regidos pela CLT.

Acompanhando esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso, nesse aspecto, e excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes da isonomia.

Processo: 0001496-53.2013.5.03.0017 RO

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

11.09.2014

Sintrajud age em defesa dos Oficiais de Justiça desviados de função da 12ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

O Sintrajud apresentou Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça contra o desvio de função que os Oficiais de Justiça vinculados à 12ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Presidente Prudente estão sendo submetidos.

Isso porque os Oficiais de Justiça estão sendo compelidos a realizar o chamado “Auto de Constatação”, o qual tem requisitos inerentes ao “Estudo Sócio Econômico de competência”, que são privativos de Assistentes Sociais que possuem formação para o correto preenchimento. Esses Autos de constatação são essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada nas ações que versam sobre o assunto.

Esgotadas infrutiferamente as vias administrativas para dirimir sobre o desvio funcional dos Oficias de Justiça que executam funções de privativas de Assistentes Sociais, sem qualquer formação ou competência para tanto, não restou outra medida senão a apresentação do procedimento ao Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin, “a atribuição para realização de Estudo Sócio Econômico é função explícita do Assistente Social, de maneira que, os Executantes de Mandados, ao cumprirem o mandado denominado "Auto de Constatação", o qual possui os mesmo requisitos e quesitos do Escuto Sócio Econômico, estão exercendo nada mais do que a função do Assistente Social, daí o desvio de função”.

O processo recebeu o nº 0005290-35.2014.2.00.000 e foi distribuído para a relatoria do Conselheiro Emmanuel Campelo.

 

 Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

11.09.2014

Fizemos nossa parte. E os magistrados?

 Por Jean Ruzzarin (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Diante do diagnóstico de que o Judiciário está asfixiado, ministros do STF e STJ reunidos na Academia Paulista de Letras Jurídica apresentaram a receita para salvar o paciente: “Da parte da administração, é necessário gestão, como a criação de varas especializadas. Da parte dos juízes, é preciso passar a ser pragmático e obedecer à jurisprudência, além de controlar o que pode virar uma demanda repetitiva. Da parte do Ministério Público, se autoavaliar e parar de entrar com ações irracionais. Da dos advogados, preferir as ações coletivas em vez das individuais”.

Cassel & Ruzzarin Advogados não precisou ser sugerido para incentivar o ajuizamento de ações coletivas. Desde sempre preferimos resolver as questões de agentes e servidores públicos de modo coletivo. A boa prática não só desafoga o Judiciário, mas também fortalece o papel das entidades de classe que reúnem estas categorias. Ao invés de milhares de ações individuais, acreditamos que a solução judicial em apenas uma ação coletiva apresenta ganhos para o Judiciário e jurisdicionados.

Agora falta os magistrados não só admitir esta boa prática, mas incentivá-las realmente.

Por exemplo, falta os Tribunais fixarem de modo digno os honorários advocatícios nas ações coletivas, para que os advogados sejam realmente motivados a ajuizá-las. O tratamento jurisprudencial dos honorários de sucumbência nas ações coletivas, geralmente fixados em valores irrisórios e quase nunca sobre o valor da condenação, acaba desestimulando esta prática pela advocacia, já que numa única ação individual o advogado acaba recebendo o mesmo que receberia numa ação coletiva. Se não tiver a firme convicção de que a ação coletiva é um instrumento para desafogar o Judiciário, o advogado mal tratado nos seus honorários acaba preferindo o ajuizamento de ações individuais. Como disse Carville: “It's the economy, stupid".

Veja a notícia completa:

Solução para o Judiciário é mudar forma de trabalhar, dizem ministros

O Judiciário está asfixiado. Não há capacidade humana ou física capaz de atender à procura pela Justiça. Diante desse diagnóstico, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça deram o receituário nesta sexta-feira (5/9), em evento na Academia Paulista de Letras Jurídicas. E o remédio é amargo: quem julga e quem ajuíza deve mudar sua forma de trabalhar.

Da parte da administração, é necessário gestão, como a criação de varas especializadas. Da parte dos juízes, é preciso passar a ser pragmático e obedecer à jurisprudência, além de controlar o que pode virar uma demanda repetitiva. Da parte do Ministério Público, se autoavaliar e parar de entrar com ações irracionais. Da dos advogados, preferir as ações coletivas em vez das individuais. 

Um dos que defendeu a ideia de pragmatismo dos julgadores foi o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, um dos primeiros a falar no seminário “Justiça e Imprensa — Os caminhos da Justiça brasileira no século XXI: desafio e propostas”.

Ele apresentou duas soluções para os problemas. A primeira é aparelhar o Judiciário com pessoal, estrutura física e treinamento. A segunda é uma mudança de mentalidade. “É preciso que haja um consenso entre todos que operam o Direito. Precisamos ser pragmáticos e realistas”, afirmou, acrescentado ter “pena” do advogado novo que pensa em litigar — “ele vai sofrer”.

Para Reis Júnior, no entanto, o país não tem condições de implementar as mudanças no curto prazo.

O ministro também criticou a própria magistratura. “Hoje, falta harmonia no Judiciário. É inviável decidir a mesma questão 'n' vezes, questões já pacificadas no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Isso é um contrassenso.” Os juízes precisam, segundo Reis Junior, pensar se sua forma de julgar está incentivando a litigância. “O Ministério Público também precisa parar com demandas irracionais. O STF não pode julgar roubo de galinha”, alfinetou.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, também do STJ, que participou do evento, apontou que a grande questão a ser enfrentada pelas cortes são as demandas repetitivas.

Em sua fala, ele citou algumas “boas práticas gerenciais”, que possibilitam o enfrentamento do tema, como a criação, na primeira instância, de varas especializadas em demandas de massa e o incentivo a ações coletivas.

Acrescentou que sugeriu ao ministro Francisco Falcão, presidente do STJ, a criação de uma comissão especial de recursos repetitivos, para fazer um “trabalho de inteligência coordenado com os tribunais de segunda instância, fazendo a identificação precoce das demandas repetitivas”.

Velho e novo

Também integrante da mesa e homenageado do evento, o ministro Sidnei Beneti, que recentemente se aposentou do STJ, se limitou a elencar problemas que o Judiciário deverá equacionar nos próximos anos. Algumas delas são: nova tecnologia processual, nova organização do Judiciário e nova sistematização ética dos protagonistas do Judiciário.

Presidente do painel, o ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou que são inúmero os problemas do Judiciário, principalmente os que tratam das novas tecnologias e das novas formas de comunicação, como as redes sociais. Nesse contexto, diz, havendo mais contato humano, há mais conflito.

O ministro, então, citou uma questão que enfrenta como presidente do Tribunal Superior Eleitoral: a propaganda por esses novos meio. “É como aprender a nadar se jogando na água”.

Escala humana

Na mesma mesa, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, afirmou que dificilmente ouve falar sobre preocupações a respeito do juiz. “Não adianta nada termos um Judiciário perfeito se não tivermos juízes preparados como seres humanos para atuar nesse mesmo Judiciário.”

“[É preciso] sensibilidade, preocupação e saber que, embora estejam despachando com papéis, atrás deles há muita gente, que sofre e chora e espera do juiz a sensibilidade para a melhor solução, não para aplicar a lei, mas para fazer justiça”, acrescentou.

Para orientar-se, a magistratura deve poder contar com as corregedorias, segundo o desembargador Hamilton Elliot Akel, corregedor-geral de Justiça de São Paulo. “Para mim, corregedoria não tem a ver com corrigir, tem a ver com correger. A corregedoria é guardiã da ética dentro da magistratura, mas não só isso: temos que dar a orientação e a capacitação para que os juízes exerçam bem suas tarefas”, defendeu.

 

Fonte: Consultor Jurídico

11.09.2014

Como comprovar os anos de prática forense – privativas de bacharel - exigidas em concurso?

*Por Rafaela Pszebiszeski (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Não basta virar noites estudando, ler e fazer resumo de livros, acompanhar todas as discussões dos Tribunais Superiores ou resolver todos os exercícios de provas anteriores: alguns concursos exigem “prática jurídica”, que pode ser ainda mais específica: “privativa de bacharel”. O conceito é abstrato e precisa de uma interpretação: o que pode ser considerado como prática?

O debate é longo e a jurisprudência ampla. Cada caso acaba sendo analisado privativamente, não sendo possível estabelecer regras genéricas do que é ou o que não é atividade privativa de bacharel. Entretanto, o que os Tribunais vem corretamente afirmando é que cargos “técnicos”, ainda que não exijam formação em curso superior, mas que realizem atividades especificamente jurídicas, podem sim ser considerados como prática forense. De fato, grande parte dos cargos de “auxiliares”, “assistentes” ou “técnicos” exigem conhecimento e manejo diário de conhecimentos jurídicos, de forma que seria incompreensível impedir que essas fossem contabilizadas como experiência – desde que realizadas efetivamente por quem já é bacharel no curso.

Nesse sentido foi decisão do TRF3, que pode ser lida em sua integralidade abaixo:

Tempo de trabalho como auxiliar judiciário na justiça federal pode ser utilizado para comprovar prática forense

TRF3 ratifica participação de candidatos em concurso público para procurador da Fazenda Nacional

O tempo de serviço exercido como auxiliar judiciário federal, cargo não privativo de bacharel em Direito, vale para comprovação de prática forense ou de exercício de cargo, função ou emprego público privativo de bacharel em Direito pelo período de dois anos. Com esse entendimento, o desembargador federal Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação e à remessa oficial e manteve a decisão de primeiro grau que havia permitido a participação dos candidatos em concurso público realizado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional.

Na decisão, o magistrado confirma o entendimento de primeiro grau, salientando que a sentença afastou a exigência de comprovação da prática forense no momento da inscrição do certame, de acordo com o entendimento da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

“O STJ já pacificou o entendimento de que o conceito de prática forense deve ser compreendido em seu sentido mais amplo, ou seja, não apenas a obtida por meio do exercício da advocacia ou de cargo, função ou emprego público privativo de bacharel em Direito, abarcando outras atividades que impliquem na utilização de conhecimento jurídicos”, afirmou o desembargador federal.

Para ele, o caso em análise se enquadra justamente nesse ponto, considerando que os apelados, bacharéis em Direito, provaram que à época da propositura da ação eram servidores da Justiça Federal em São Paulo, capital, no cargo de auxiliar judiciário, lotados em vara cível há mais de dois anos.

“Em que pese se tratar de cargo público que não exige graduação em Direito, os apelados indubitavelmente vivenciam a prática jurisdicional”, esclareceu o magistrado.

Na apelação, a União Federal alegou que o Poder Judiciário não pode se pronunciar sobre o mérito administrativo. “É razoável a exigência de comprovação de prática forense para o cargo de Procurador da Fazenda; a decisão fere o princípio da isonomia”.

Na decisão, o desembargador federal rebateu esse entendimento. “Deve-se enfatizar que o Poder Judiciário se limitou a examinar o edital do concurso público no que concerne a sua legalidade, não se imiscuindo no mérito administrativo ou infringindo o princípio da isonomia como afirma a apelante”, salientou.

No TRF3, ação recebeu o número 0029528-35.1996.4.03.6100/SP.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

10.09.2014

STJ reconhece a Seção Judiciária do Distrito Federal como foro competente para julgar causas intentadas contra a União Federal

Os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 133536, declararam a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal,  para processar e julgar a  ação coletiva ordinária ajuizada pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região, representada por Cassel & Ruzzarin Advogados, em face da União, tendo por objetivo a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar.

A razão do conflito se deu com a declinação de competência do Juízo Federal do Distrito Federal para o julgamento do feito, determinando remessa dos autos para uma das varas cíveis do Estado de São Paulo, por entender que o fato da Associação autora ter sede na capital paulista impediria a eficácia de eventual sentença de procedência proferida nesta jurisdição, haja vista a restrição dos limites de competência territorial do órgão prolator, nos termos da Lei nº 9.494, de 1997.

Sucedeu, porém, que também o Juízo Federal de São Paulo declinou de sua competência, destacando a competência do Juízo Federal do DF para conhecer e julgar a demanda, uma vez que por prerrogativa constitucional este também seria foro competente para as causas intentadas contra a União Federal, mesmo nos casos de substituição processual, não sendo possível legislação infraconstitucional preterir comando da Constituição Federal.

Para o advogado Kayo José Miranda Leite (C&R advogados), a competência da Justiça Federal do Distrito Federal vem destacada no art. 109 da Constituição Federal, que em seu § 2º traz a cláusula de foro geral com a excepcional competência nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar as demandas contra a Fazenda Nacional, independentemente do domicílio do autor ou substituídos. A decisão do STJ traduz uma obviedade, porque não fosse essa a conclusão, subvertíamos a lógica do ordenamento jurídico, interpretando a Constituição a partir das leis, quando se sabe que o certo é exatamente o oposto, isto é, a interpretação das leis a partir da Constituição – explicou.

Ao julgar o Conflito negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 24ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo em face do Juízo Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, pela competência da Justiça Federal do Distrito Federal em todo o território nacional, conforme previsão do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, podendo o autor quando intentar demandas contra a União, a seu critério, optar pelo foro da seção judiciária em que for demandado ou o foro da Capital Federal.

Acresceu-se que a competência do foro do Distrito Federal trazida pela Constituição Federal não poderia ser mitigada em face da limitação subjetiva prevista no art. 2º da Lei 9.494/97, sendo Brasília o local onde se localiza a sede constitucional da representação política e administrativa do país, razão pela qual qualquer demanda em face da União, individual ou coletiva, independentemente do local onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado, pode ser proposta na Justiça Federal do Distrito Federal.

Por fim, a 1ª Turma do STJ destacou que no caso do processo originário de tal conflito de competência, sendo a associação autora de âmbito local, os efeitos de eventual sentença de procedência a ser proferida pelo Juízo do Distrito Federal alcançarão os associados substituídos, quais sejam os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região, sem se falar em falta de competência territorial, uma vez que os efeitos, de forma lógica, se limitarão à abrangência da entidade substituta.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

Mostrando 1 - 10 de 1.766 resultados.
Itens por página 10
de 177

Leia mais notícias

Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin