21.11.2014

Sinjufego pleiteia AQ igualitário entre as carreiras do Poder Judiciário

O Sinjufego ajuizou Ação Coletiva em prol de seus filiados a fim de garantir o pagamento igualitário do adicional de qualificação (AQ), independente do cargo que o servidor ocupe. A ação baseou-se da interpretação do AQ à luz do princípio da isonomia para que servidores com a mesma titulação profissional tenham o pagamento do AQ de modo equânime.

Além disso, a justificativa do projeto de lei que instituiu o AQ no Poder Judiciário é no sentido de valorizar o conhecimento adquirido pelo aprimoramento profissional. Diante desse propósito, o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzarrin Advogados) sustenta que “é violado o princípio da igualdade quando se diferencia o quantum remuneratório do AQ a servidores que tenham buscado o mesmo grau de instrução acima dos requisitos básicos de ingresso”.

Assim, pede-se o pagamento do AQ com base nos vencimentos do último padrão da carreira de Analista Judiciário independente do cargo e da classe-padrão em que os servidores se encontrem. Logo, o pedido principal abrange tanto Auxiliares, Técnicos como Analistas Judiciários.

O processo foi autuado com o número 0077426-20.2014.4.01.3400 junto à Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

21.11.2014

Conselho da Justiça Federal e averbação de tempo de serviço: novos desdobramentos

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Na sessão de 17/11/2014, o CJF aprovou alteração na sua Resolução 141/2011 para que o tempo de Administração Indireta celetista (a exemplo de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) tenham sua averbação condicionada à apresentação de certidão do INSS. Até então, valia documento semelhante do órgão de origem. A justificativa é de competência, em razão de ser o INSS o titular dessa certificação.

Os pontos seguintes, a serem objeto de consulta ao Tribunal de Contas da União, são mais intrigantes.

O primeiro tem por objetivo o esclarecimento de uma dúvida do Conselho: se o servidor licenciado sem remuneração e sem vínculo previdenciário pode deixar pensionista, em caso de falecimento durante o afastamento. Não nos parece tão duvidosa a solução, já que a licença não desconstitui o vínculo com o serviço público e tem prazo certo de duração. Investigar se o período de graça do Decreto 3048/99 interfere no resultado é desnecessário. Sobre a situação, incide fórmula própria de cálculo dos proventos (em caso de invalidez, por exemplo) ou pensão, apenas não se computando o período da licença sem vínculo previdenciário.

O segundo ponto investigará se as faltas injustificadas (em que há desconto remuneratório previsto na Lei 8112/90) podem ser objeto de contribuição previdenciária e se contariam como tempo de contribuição. Ora, a Constituição substitui o tempo de serviço pela exclusividade do tempo de contribuição na equação previdenciária. Logo, se houver contribuição, evidente que o período deve ser considerado. Ocorre que hoje, com o desconto no contracheque, automaticamente se exclui a alíquota de 11%, criando lacunas de contagem.

Por essas razões, as respostas do TCU devem ser monitoradas, a fim de verificar a que posicionamento induzirão o CJF.

Confira a íntegra da notícia.

CJF altera resolução que dispõe sobre a averbação de tempo de serviço dos servidores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta segunda-feira (17), alteração na Resolução 141/2011, a qual dispõe sobre a averbação de tempo de serviço dos servidores do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A mudança acontece no § 1º do artigo 4º do documento, que passa a exigir a apresentação de certidão de tempo de contribuição, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para a comprovação de exercício em órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta, na condição de celetista, para fins de averbação. A averbação é o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo servidor, mediante assentamento em documento hábil.

A proposta de alteração aprovada pelo Colegiado do CJF nasceu de questionamentos levantados pelas unidades técnicas de recursos humanos do próprio Conselho e dos Tribunais Regionais Federais. De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, a mudança é necessária, uma vez que o INSS, na condição de gestor do Regime Geral da Previdência Social, detém competência exclusiva para expedir Certidão de Tempo de Serviço nesses casos. “Tal como já entendeu a área técnica do CJF, entendo que deve ser acolhida a proposta, porquanto a justificativa apresentada é condizente com a boa técnica jurídica, não havendo qualquer impedimento para levar a termo a alteração”, disse.

Apreciação do TCU

Outras propostas de alteração do normativo também foram levantadas, mas ficou decidido que qualquer alteração nesses casos vai depender de apreciação do TCU. “Nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União a definição dos critérios para pagamentos de aposentadorias e pensões, bem como o controle externo quanto à legalidade dos referidos atos e, por via de consequência, entendo pertinente a formulação de consulta ao mencionado órgão”, justificou a relatora.

É o caso de consultar o TCU sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes de servidores em gozo de licença sem remuneração e que não tenham optado pela manutenção do vínculo previdenciário (nos termos do artigo 183, § 3º, da Lei 8.112/1990), aplicando-se o "período de graça" de que trata o artigo 13 do Decreto 3.048/1999, por força do § 12 do artigo 40 da Constituição, bem como do servidor que já tenha reunido os requisitos necessários à aposentadoria.

Também será objeto de consulta ao TCU a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre as faltas do servidor, mesmo que haja o respectivo desconto na remuneração, conforme previsto no artigo 29, § 4º, da Orientação Normativa nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social (§ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas (...), a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição (...), desconsiderados os descontos). E ainda, se, nesse caso, é possível contar as faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

 

 

20.11.2014

Sitraemg propõe ação coletiva para que filiados tenham o direito de advogar

Atualmente os servidores do Poder Judiciário se encontram proibidos de advogar, em razão da incompatibilidade imposta pelo inciso IV do artigo 28 da Lei 8.906/94, cuja declaração incidental de inconstitucionalidade é requerida na ação coletiva da entidade.

O processo se fundamenta na ofensa ao princípio da razoabilidade, vez que a incompatibilidade atinge servidores que não possuem qualquer prerrogativa decisória, além do que a proibição fere a garantia constitucional do livre exercício profissional. Também se demonstrou afronta ao princípio da isonomia, eis que somente o impedimento é atribuído a servidores de outros poderes em circunstâncias similares ou com poderes decisórios.

Segundo o assessor jurídico Rudi Cassel, sócio do Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela demanda, “impedimento e incompatibilidade são institutos estatutários diferentes; mesmo que se admitisse impedimento para determinadas atuações aos servidores do Poder Judiciário da União, o inciso IV do artigo 28 da Lei 8.906/94 vai além e restringe para além do alcance constitucionalmente válido”.

O processo recebeu o número 0084960-15.2014.4.01.3400 e tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

20.11.2014

Enquanto não houver regulamentação, servidor da Justiça Federal não tem direito a adicional de penosidade

 Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a recurso da União e reformou sentença que havia concedido a servidor da Justiça Federal o direito ao recebimento do adicional de atividade penosa, previsto nos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.112/90.

A sentença havia considerado que o MPU já possui regulamentação do benefício, estendendo-o ao servidor. No entanto, na reforma da decisão pela TNU, o relator referiu não haver previsão legal definindo ou caracterizando a atividade penosa no âmbito da Justiça Federal, não podendo se aplicar por analogia norma regulamentadora de outros órgãos.

Confira a notícia na íntegra:

Servidor da Justiça Federal não faz jus ao recebimento de adicional de penosidade

Não é possível estender aos servidores da Justiça Federal o adicional de atividade penosa concedido aos servidores do Ministério Público Federal, enquanto o benefício não for regulamentado no âmbito daquela Justiça. Com esse fundamento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) acatou recurso da União contra decisão que beneficiou servidor da Seção Judiciária de Tabatinga (AM), cidade localizada em região de tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia.

O adicional de atividade penosa está previsto nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a norma, o benefício é devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento – o qual ainda não existe no âmbito da Justiça Federal.

Para obter o benefício, o servidor da Seção Judiciária de Tabatinga recorreu ao Juizado Especial Federal da região, alegando que o adicional de atividade penosa já é regulamentado e concedido pelo Ministério Público da União. A primeira e a segunda instâncias condenaram, então, a União a pagar o benefício no valor de 20% do que o servidor recebe a título de função comissionada, além das diferenças devidas a ele a partir de 1º de janeiro de 2011.

Entretanto, para o relator do caso na TNU, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, atualmente, não há qualquer previsão legal para definir ou caracterizar a atividade penosa no âmbito da Justiça Federal. Essa situação não permite que seja aplicada, por analogia, a norma regulamentadora de outros órgãos. O magistrado observou que a Lei 8.112/90, ao tratar da questão, condicionou o pagamento do benefício à existência de regulamento específico.

“Verifica-se, assim, que o artigo 71 é claro ao referir que o adicional de penosidade será devido ao servidor nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Isto é, a própria lei definiu que o regulamento tem o condão de definir os termos, condições e limites para o pagamento da parcela em questão. Todavia, atualmente, não há qualquer previsão legal para definir ou caracterizar a atividade penosa no âmbito da Justiça Federal”, concluiu.

Em seu voto, o relator também levou em conta a recente edição da Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com a decisão do colegiado, o acórdão da Turma Recursal do Amazonas foi reformado, no sentido de considerar improcedente o pedido do servidor.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

19.11.2014

Estado do Mato Grosso manteve-se inerte ao comando de revisão geral das remunerações insculpido na Emenda Constitucional nº 19/98

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

É notório como ano após ano o valor real das remunerações resta corroído pelos índices inflacionários. Para tentar corrigir tal fenômeno resta a aplicação da revisão anual nos vencimentos dos servidores públicos no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.

Todavia, a revisão geral anual, que deve ocorrer sempre na mesma data, e sem distinção de índices, prevista pela EC 19/98, não foi realizada pelo Estado do Mato Grosso desde a promulgação da referida emenda até os dias atuais.

Para sanar uma diferença salarial que chega a índices superiores a 40% vários servidores tem procurado a tutela judicial.

Veja a notícia na íntegra:

Servidor público tem direito a no mínimo 40% de recomposição salarial

Através da edição da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, os servidores públicos da União, Estados e municípios tiveram assegurados, dentre outras coisas, a revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF, art. 37, X).

Ocorre, entretanto, que após a promulgação da EC supramencionada (04.06.98), o Estado de Mato Grosso/município permaneceram inertes durante determinado período (a ser apurado), deixando de promover a revisão geral dos salários dos servidores, malferindo com isso o comando inserto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Nesse mesmo período o fenômeno inflacionário incidiu fortemente sobre o valor nominal da moeda, fato esse que não pode ser ignorado. Os preços de todos os bens sofreram razoáveis reajustes a partir da vigência do Plano Real, no ano de 1994, sendo certo que os remédios, alimentos, gás de cozinha, tarifas públicas, mensalidades escolares, planos de saúde, energia elétrica, entre outros, tiveram aumentos superiores aos salários.

O respeito à Constituição Federal, especialmente em relação a direitos tão claramente estabelecidos, só pode ser no sentido de restar reconhecida a desvalia jurídica da omissão estatal.

Se a União/Estado/município deixa de adotar as medidas necessárias à concretização dos preceitos constitucionais, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, é evidente que incidirá em violação negativa do texto constitucional.

Na verdade o que se pretende é revisão do valor nominal dos vencimentos do servidor, apenas para recompor o poder aquisitivo da moeda, corroído pela espiral inflacionária.

Posto isso, resta definir o índice de correção monetária a ser utilizado para dar efetividade ao preceito insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), menor índice de reajuste do mercado, é o índice que tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para recompor o poder aquisitivo da moeda quando se trata da cobrança judicial de verbas de natureza alimentar.

Referido índice é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e leva em consideração o custo de vida das famílias que ganham entre 1 a 8 salários mínimos. A título de ilustração, a diferença apurada no caso dos servidores do Poder Judiciário estadual, no período compreendido entre 04/06/1998 e 31/12/2003, chegou a 48,34 % (quarenta e oito vírgula trinta e quatro por cento).

Nesse passo, mostra-se evidente o direito do servidor Publico, Municipal, Estadual ou Federal ao reajuste pretendido, porquanto cabe ao União/Estado/município a obrigação de promover a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.

Para finalizar, é cristalino o direito dos servidores em recompor as perdas, dos anos anteriores, seja ela 48% ou índice maior ou menor, já existindo varias ações judiciais no Pais com decisões favoráveis ao servidor, inclusive em Mato Grosso com decisão aos Servidores do judiciário, acreditamos que mais cedo ou mais tarde não haverá como o ente público prorrogar a não aplicabilidade deste reajuste.

Fonte: Olhar Direto

19.11.2014

Sitraemg entrega memorial ao relator de processo no CNJ que pede a jornada de 6 horas

Em audiência realizada com o Conselheiro Emmanuel Campelo, relator do PCA 0005779-72.2014.2.00.0000 inaugurado no Conselho Nacional de Justiça pelo Sitraemg, o Coordenador-Geral do Sitraemg, Alexandre Magnus, o assessor jurídico da entidade, Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), acompanhados da Diretora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, apresentaram os argumentos que permitem a revisão da Resolução 88/2009 do CNJ, em que somente as jornadas de 7 e 8 horas diárias foram admitidas aos servidores do Poder Judiciário da União.

Conforme demonstra o memorial elaborado pela assessoria jurídica do Sitraemg, o Conselho admitiu em processos anteriores (PP 73, PP 1426, PCA 0001461-56.2008.2.00.0000) a legalidade da jornada de 6 horas adotada por alguns tribunais, justamente porque a Lei 8112/90 (artigo 19) prevê expressamente essa possibilidade, na contramão da Resolução 88, quando houve retrocesso contrário à literalidade do Regime Jurídico Único.

Além disso, o processo eletrônico trouxe uma realidade distinta, em que a jornada de 6 horas diárias se revela mais adequada, preservando a saúde do servidor com acréscimo de produtividade. Ao final, todos os envolvidos (Poder, servidor e cidadão) ganham com a fixação da duração do trabalho nesse patamar.

A matéria foi bem recebida pelo relator, que prometeu analisar com cuidado a questão.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

18.11.2014

Reestruturação de carreira e reajuste de remuneração: compensação de coisas distintas

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A notícia abaixo contextualiza vitória da Advocacia da União sobre limitação dos efeitos do resíduo de reajuste de 3,17% (que tem por base erro de cálculo em fórmula pautada em variação inflacionária) discutido para Policiais Rodoviários Federais em Agravo de Instrumento julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Há muito a jurisprudência se debate sobre a (im)possibilidade de compensar aumentos derivados de procedimentos diferentes (reestruturação de carreira X revisão geral, reestruturação de carreira X reajuste simples), transitando para a permissão de que água e óleo se misturem.

Não se pode corrigir um erro com um acerto de outra natureza. A reestruturação de carreira obedece a raciocínio distinto daquele aplicado para o resgate da variação inflacionária e, a menos que se dirija expressamente ao último, não se presta para resolver o problema da subtração de outro reajuste. A comprovar isso, a revisão geral de 28,86% - reconhecida no ROMS 22.307 pelo Supremo Tribunal Federal - somente pode ser absorvida aos servidores do Poder Executivo quando a Medida Provisória 1704/98 incorporou expressamente a parcela nos contracheques. Também foi assim com o percentual de 11,98% para a Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União (Lei 11.950/2009, artigo 3º, inciso I).

O pragmatismo que leva à compensação no caso dos 3,17% é perigoso, porque permite a divulgação de um ganho que será reduzido em parte ou totalmente, sem que os servidores e a sociedade percebam que o resultado será menor que o anunciado durante as negociações da recomposição remuneratória.

Confira a íntegra da notícia.

Advogados comprovam ilegalidade de incorporação salarial após reestruturação da carreira de Policial Rodoviário Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a ilegalidade de reajuste de 3,17%, previsto na Medida Provisória nº 2.225-45/2001, para policial rodoviário federal após a reestruturação da carreira.

O acórdão favorável da 1ª Turma do TRF1 foi obtido após recurso apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contra a decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia determinado a implementação do reajuste nos vencimentos e pensões dos autores da ação.

O pedido tinha como principal argumento a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, que reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao reajuste. Porém, a Procuradoria demonstrou que a norma não previa a incorporação do percentual na remuneração das carreiras que foram reestruturadas, como é o caso.

Os advogados da União demonstraram que a Lei 9.654/1998, ao criar a carreira de Policial Rodoviário Federal, mediante transformação do extinto cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal, promoveu a reestruturação da carreira dos respectivos servidores, já modificou, consideravelmente, a estrutura funcional dos cargos. Dessa forma, a PRU1 afirmou que, como os policiais rodoviários federais já tiveram sua carreira reestruturada, com direito a reajuste salarial, não fazem jus ao reajuste de 3,17%.

A 1ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e decidiu, por unanimidade, pela ilegalidade do reajuste para os autores da ação. A Corte afirmou que há um entendimento pacificado na jurisprudência sobre o assunto e qualquer decisão contraria "levaria ao enriquecimento ilícito do exequente, pela duplicidade de pagamento das verbas em seu favor".

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de instrumento nº. 0017709-39.2007.4.01.0000 - 1ª Turma do TRF1

 

Fonte: Advocacia-Geral da União

18.11.2014

Cassel & Ruzzarin Advogados participa de julgamento sobre reposicionamento dos auxiliares no CJF

Nos autos do processo CJF-ADM-2013/00238, que contou com distribuição de memoriais e intervenção da assessoria jurídica do Sitraemg e Sisejufe-RJ (Cassel & Ruzzarin Advogados), presente à sessão de 17/11/2014 na pessoa do advogado Rudi Cassel, iniciou-se o julgamento do Conselho da Justiça Federal que analisa o reposicionamento dos Auxiliares Judiciários para Técnico Judiciário, com base na Lei 12774/2012, que estendeu a disciplina da Lei 8460/92 aos servidores que ocupavam as classes A e B da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD).

Na tese encampada na manifestação dos sindicatos, a lei pretendeu estender o benefício a todos os auxiliares ou, no mínimo, aos auxiliares concursados até a Lei 9421/96, ainda que tenham tomado posse depois, conforme interpretação já adotada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A Conselheira Relatora no CJF (Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura), no entanto, votou pela restrição do reenquadramento apenas aos auxiliares que tomaram posse até a publicação da Lei 840/92 (17/09/1992), em vedação que suscitou pedido de vista do Conselheiro Tadaaqui Hirose (Desembargador Presidente do TRF da 4ª Região).

As entidades distribuirão memoriais em data a ser agendada com o Conselheiro que pediu vista, a fim de afastar os obstáculos aplicados pela Relatora.

Ordem do processo na pauta de 17/11/2014:

8. Processo n.CJF-ADM-2013/00238

Assunto: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, AOS SERVIDORES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE  AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS.

Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

17.11.2014

É obrigatória autorização individual do associado a ser representado judicialmente por Associação da categoria

Por Pedro Rodrigues (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eventual decisão judicial de procedência obtida por associação de classe somente poderá ser executada por aqueles que, quando da petição inicial da ação, tiverem expressa e individualmente autorizado a associação em pleitear seu direito.

Destacando o disposto no art. 5º, XXI da Constituição Federal, o Desembargador Relator do processo nº 00247461920144030000 ratificou que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, não bastando para tal mera permissão estatutária genérica.

A decisão prolatada pelo TRF 3ª Região corrobora o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que apenas os associados que tenham dado autorização individual expressa ou mediante assembleia geral para associação propor determinada demanda judicial é que poderão executar eventual título judicial obtido.

Diferentemente dos sindicatos, as associações são de filiação voluntária, logo, não estão autorizadas a representarem a coletividade de toda categoria profissional, sendo exatamente este o critério levando em consideração pelo legislador constituinte para diferenciar os limites das decisões obtidas por estas.

Confira abaixo a íntegra da notícia.

Associação só pode representar trabalhador com autorização individual

Para que uma associação profissional represente trabalhadores na Justiça, é indispensável a autorização individual de cada um deles. Com base nisso, Tribunal Regional Federal da 3ª Região vetou a mais de mil servidores públicos o recebimento indevido de benefício concedido por decisão judicial a outro grupo de servidores. A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) solicitava a inclusão de novos filiados e até de não filiados na relação de pessoas que deveriam ser beneficiadas por sentença obtida pela entidade, mas a corte considerou que seria preciso juntar à petição inicial a lista de todos os associados.

Em primeira instância, a Justiça havia obrigado a União a pagar correção monetária e juros referentes a uma quantia que a categoria recebeu, em junho de 1992, a título de devolução de excedente do teto ministerial. "Se à época alguns auditores fiscais do Tesouro Nacional não eram associados e, destaque, não eram obrigados a sê-lo, não podem se beneficiar indevidamente do resultado obtido na presente ação", defendeu a Advocacia-Geral da União em recurso apresentado ao TRF-3. Além disso, as regras para associações, cuja filiação é voluntária, são diferentes das válidas para sindicatos, autorizados por lei a representarem a coletividade de toda uma categoria profissional em questões judiciais.

A AGU lembrou que o artigo 264 do Código de Processo Civil deixa claro que, em nenhuma hipótese, será permitida, após o encerramento de um processo, a alteração do pedido ou da causa, como pretendia a Unafisco ao tentar incluir na relação de beneficiados por uma sentença um grupo de servidores que não fazia parte, originalmente, da demanda judicial.

O TRF-3 acatou os argumentos dos advogados e suspendeu os efeitos da decisão favorável à Unafisco. O tribunal destacou, em trecho do acórdão, que "a voluntariedade, atributo das associações que as distingue das entidades sindicais, representativas estas últimas de toda uma categoria profissional ou econômica, foi critério levado em consideração pelo constituinte para diferenciar os limites subjetivos da demanda e, por consequência, a eficácia das decisões, uma vez que foi utilizada literalmente no texto constitucional a locução 'expressamente autorizadas' para referir-se exclusivamente ao regime das entidades associativas".

 

Fonte: Consultor Jurídico

17.11.2014

Servidora pública contratada a título precário tem direito à estabilidade e licença-maternidade

 Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Por meio de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, o TRF da 3ª Região confirmou o direito de uma servidora que exerce função pública a título precário à estabilidade e licença-maternidade, aplicando a previsão do art. 7º, XVIII da Constituição Federal e do art. 10, II, alínea b, do ADCT.

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que havia interposto o agravo, argumentava que a extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não geraria o direito reconhecido pelo Tribunal, porque não se tratava de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

O TRF-3, no entanto, não aceitou a argumentação da universidade e aplicou entendimento da jurisprudência do STJ no sentido de que as servidoras contratadas a título precário para exercer função pública têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde o momento da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, de acordo com as disposições constitucionais vigentes.

Confira a notícia na íntegra.

TRF3 confirma direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de estabilidade provisória de servidoras públicas, detentoras de função pública, designadas a título precário, por ocasião da gravidez.

A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para sustar os efeitos de uma liminar concedida em mandado de segurança, que concedia a estabilidade provisória à impetrante, pelo prazo de cinco meses após o parto, bem como seu direito à licença maternidade, conforme previsto pela Constituição Federal.

A impetrante estava vinculada à Unifesp, que alegava que a extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não consiste em dispensa arbitrária ou sem justa causa, e, portanto, não seria vedada pelo artigo 10,inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O TRF3 invocou precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para reafirmar que as servidoras públicas, que exercem função pública a título precário possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme preveem os artigos 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal/88 e 10, inciso II, letra “b”, do ADCT, sendo-lhes assegurado o direito à indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade.

Assim, o tribunal negou provimento ao recurso da Unifesp.

No TRF3, o agravo recebeu o número 2014.03.00.024440-2/SP.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin