01.09.2014

Agepoljus propõe ADI contra limitações ao porte de arma

Em razão do limitador de 50% dos agentes de segurança dos tribunais com possibilidade de portar arma de fogo no desempenho de suas atribuições, bem como pela ingerência indevida sobre várias decisões e procedimentos de segurança remetida à Polícia Federal, a Agepoljus propôs ação direta de inconstitucionalidade contra parte de alguns artigos das Leis 10.826/2003 e 12.694/2012.

Segundo o advogado da entidade, Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), as restrições estabelecidas violam o principio da separação de poderes e a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário.

Se procedente os pedidos, o direito ao porte funcional se estenderia a todos os agentes e inspetores de segurança que preencherem os requisitos, assim como várias rotinas importantes de segurança seriam definidas pelos setores competentes dos tribunais, sem prejuízo das atribuições constitucionais de competência da Polícia Federal.

O processo recebeu o número 5157 e foi distribuído ao Ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

01.09.2014

SINDJUFE/MS propõe demanda coletiva para integralização de aposentadorias com proventos proporcionais

Em nova ação coletiva para seus filiados, Sindjufe/MS pede que as aposentadorias proporcionais em várias modalidades, obtidas por servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003, tenham computado o novo tempo de contribuição de inativos para melhoria dos proventos.

Quando da publicação da Emenda Constitucional 41, em 31/12/2003, que consolidou a contribuição de inativos e pensionistas, vários servidores estavam aposentados com proventos proporcionais porque não tinham, ainda, o tempo mínimo de contribuição exigido (35 anos para homem e 30 anos para a mulher). Os exemplos clássicos são o do homem (a partir de 30 anos) e da mulher (a partir de 25 anos) que podiam requerer proventos proporcionais ao tempo de serviço ou de contribuição.

Ocorre que a partir de 20/05/2004, marco fixado na regulamentação da EC 41/2003 pela Lei 10887/2004, os aposentados começaram a contribuir novamente sem um novo benefício à vista, desconsiderando-se que muitos já tinham os 20 anos de serviço público, 10 na carreira e 5 no cargo, além de preencherem a idade de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) antes ou depois da referida emenda.

O quadro não exige interpretação alternativa ou extensiva, mas a mera leitura das regras de transição da reforma da previdência, nas quais tais aposentados poderiam se enquadraram a partir da contribuição para a inatividade, devendo a Administração converter seus benefícios proporcionais em integrais. Porém, essa providência não foi adotada, arcando os aposentados apenas com o prejuízo do débito de mais 11% em seus contracheques.

Se procedente a ação, qualquer filiado com modalidade de aposentadoria proporcional voluntária requerida até 30/12/2003 pode ter seus proventos recalculados para integralidade verdadeira e paridade plena, desde que contasse na época com pelo menos 20 anos no serviço público, 10 na carreira e 5 no cargo. Nesse caso, para cada ano de contribuição na inatividade, um ano a mais na proporcionalidade seria acrescentado até a integralidade aos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, verificando-se então a idade mínima compatível com as regras de transição (ordinariamente de 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), da assessoria jurídica da entidade, detectamos a inobservância da incidência direta das regras de transição da EC 41/2003 e da EC 47/2005, que se encaixam sem reservas na nova contribuição previdenciária regulamentada pela Lei 10.887/2004, permitindo o complemento de tempo aos servidores que adquiriram as carências necessárias até o momento da aposentadoria proporcional. “É lamentável que os órgãos públicos tenham esquecido de cotejar essa possibilidade com a contribuição dos aposentados, ignorando que o acréscimo das contribuições permite o deferimento do benefício integral e sem prejuízo da paridade”, destaca Cassel.

Pela literalidade das emendas, apenas as carências vinculadas ao serviço público não permitem complemento no tempo de contribuição da aposentadoria. Por exemplo: o servidor homem que requereu e obteve aposentadoria voluntária proporcional momentos antes da EC 20/98, com 50 anos de idade e 30 de contribuição, para ser beneficiado pela transição, precisa ter os 20/10/5 anos de serviço público/carreira/cargo quando da aposentadoria, mas há tempo adicional a partir de 20/05/2004 (momento concreto da nova incidência tributária pela Lei 10.887/2004) que, juntamente com o avanço da idade (dois requisitos que não dependem de carências no serviço público), levaria o referido aposentado aos proventos integrais aos 61 anos, melhorando substancialmente sua renda. As situações são variadas, conforme o histórico contributivo e os requisitos já preenchidos no ato da aposentadoria.

A assessoria jurídica lembra que, como a matéria é nova, será objeto de intensa discussão na Justiça de 1º Grau, Tribunais Regionais, STJ e STF. O processo recebeu o número 0060131-67.2014.4.01.3400 e tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

01.09.2014

As regras do edital e o princípio da isonomia

* Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Sabe-se que a Administração Pública, além dos princípios elencados pelo artigo 37 da Constituição Federal, deve observar o princípio da isonomia, inclusive no provimento de cargos e empregos públicos, realizados mediante concurso público. Instrumento que garante a isonomia entre os candidatos é o edital do certame a qual todos se submetem.

Com base na defesa da isonomia entre os candidatos, o desembargador federal Carlos Muta, do TRF da 3ª Região, negou seguimento a recurso contra decisão da 2ª Vara Federal de Dourados/MS de uma candidata ao cargo de dentista da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A candidata não teve computados os pontos atribuídos pela experiência profissional como dentista em um município do MS porque não descreveu as atividades exercidas, conforme previa expressamente regra do edital.

Confira a integra da notícia.

Certidão de tempo sem descrição de atividades exercidas por dentista não vale para pontuação em concurso

Magistrado do TRF3 julgou que exigência prevista em edital de processo seletivo em MS deveria ser respeitada por candidata ao cargo

O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a recurso de uma candidata que queria que fossem atribuídos pontos de experiência profissional como dentista no município de Itaporã/MS no concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com lotação no Hospital Universitário de Dourados/MS, ligada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

Na decisão, publicada em julho, o magistrado afirmou que a candidata, embora provida no cargo de dentista no órgão municipal, apenas exerceu atividade administrativa. Havia a necessidade de descrição do serviço prestado que serviria para permitir devida valoração de experiência profissional frente às atividades inerentes ao emprego disputado e às necessidades da administração.

A descrição das atividades pelo candidato era imprescindível, uma vez que o edital do concurso prescrevia que os "profissionais contratados pela EBSERH deveriam, necessariamente, no exercício de suas atribuições, difundir os conhecimentos da sua área de formação, de forma a integrar as atividades de assistência, ensino e pesquisa junto às equipes multidisciplinares dos hospitais universitários e das demais unidades operacionais da empresa".

No recurso, a profissional relatou que concorreu à única vaga de cirurgiã dentista do concurso publicado em 16/12/2013, classificando-se em quarto lugar. Acrescentou que não lhe foram atribuídos pontos pelos oito anos de trabalho no município de Itaporã/MS, conforme declaração tempo de serviço municipal. Alegou ainda ser despropositada a exigência de descrição de atividades odontológicas no documento. Alternativamente, requereu que a UFGD se abstivesse de convocar o candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de cirurgião-dentista.

Segundo o magistrado federal, a decisão agravada foi devidamente motivada e, conforme consta dos autos, a agravada (UFGD) não atribuiu pontuação à agravante (dentista) porque não constou da declaração do serviço público municipal no cargo de odontólogo "a descrição das atividades", "em desobediência ao item 9.11 'c' e 9.13 do edital".

“De fato, a decisão administrativa tem amparo no edital, que exige a "discriminação do serviço realizado" para a verificação da experiência profissional efetiva, não bastando a mera descrição da nomenclatura do cargo, logo a declaração apresentada pela agravante realmente não cumpre a regra do edital do concurso”, afirmou o desembargador.

Ano negar a reforma da decisão da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, o relator do processo no TRF3 ressaltou que não sujeitar a agravante à exigência do edital, aceitando documento que manifestamente não cumpre requisito substancial previsto, geraria violação ao princípio da isonomia. “Criaria favorecimento indevido, prejudicando, além da administração, todos os demais candidatos e, sobretudo, os que foram aprovados em melhor colocação do que a recorrente”, finalizou.

Agravo de instrumento 0015831-78.2014.4.03.0000/MS

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

01.09.2014

Equiparação de salários de servidores públicos é inconstitucional

*Por Rafaela Pszebiszeski (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O "método mais adequado" de interpretação das normas é um problema que aflige os juristas há muitos anos, e ainda hoje se discute até onde a aplicação da norma pode extrapolar o "interesse" do legislador. Entretanto, é consenso dos estudiosos da normatividade jurídica que há normas que são decifradas com sua mera interpretação literal, utilizando o critério da subsunção simples. Esse é o caso do inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, mas mesmo assim, mais uma vez o STF precisou dizer o que está óbvio na redação legal: no serviço público, não se pode vincular ou equiparar espécies remuneratórias entre as diversas categorias de pessoal da Administração.

Precisou que isso fosse dito para declarar a inconstitucionalidade de uma lei complementar estadual (Pará) que vinculava a remuneração dos delegados à de procurador estadual. Isso significaria que a remuneração dos primeiros seria acrescida toda vez (e só nessas vezes) que a remuneração dos segundos também o fossem, o que acaba congelando ambos os valores, já que em poucas vezes o orçamento local conseguiria dar conta de uma alteração tão significativa de duas categorias profissionais.

Veja a notícia na íntegra:

EC 19 acabou com dúvidas a respeito de vinculação salarial, decide Supremo

Ao proibir a vinculação salarial entre carreiras diferentes do serviço público, a Emenda Constitucional 19/1998 acabou com qualquer dúvida a respeito do assunto. Com essa interpretação, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei complementar estadual do Pará que vinculava os vencimentos de delegado de polícia aos de procurador estadual.

O Plenário do STF seguiu o voto da ministra Rosa Weber por unanimidade. A ministra discutiu em seu voto que os artigos 37 e 39 da Constituição Federal permitiam certas interpretações que autorizavam a vinculação salarial. Mas com a EC 19, que trouxe a chamada reforma administrativa do Estado, alterou os dispositivos constitucionais e passou a vedar expressamente a prática.

A discussão foi levada ao Supremo pela Associação Nacional dos Procuradores (Anape) por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A entidade questionava o artigo 65 da Lei Complementar estadual 22/1994, do Pará, que estabelecia a vinculação do salário-base de delegados de polícia ao de procuradores estaduais com diferença de até 5%.

O tribunal não conheceu da ADPF no ponto em que a Anape pedia a não recepção pela Constituição de decisão do Tribunal de Justiça do Pará que reconheceu a isonomia do vencimento dos delegados. A ministra Rosa Weber argumentou que a ADPF, uma ação de controle de constitucionalidade, não é a via adequada para desconstituir coisa julgada, já que não é “sucedânea de ação rescisória”. No entanto, ela completou que, como houve “alteração substancial” no ordenamento jurídico, as decisões citadas pela associação deixam de ter validade.

Em questão preliminar, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Ele argumentava que a Anape não teria interesse de agir, e portanto não poderia entrar com a ADPF. A tese do ministro era que a lei paraense regulamentava o salário dos delegados, e não dos procuradores estaduais. Mas os demais ministros entenderam que, como a questão tem interesse direto no campo de ação dos procuradores, a Anape está entre as entidades que podem discutir a questão.

De acordo com o advogado Rodrigo Mesquita, do escritório Cezar Britto Advogados Associados, que fez sustentação oral em nome da Anape, a jurisprudência do STF é pacífica quanto à questão.

"O STF vem decidindo pela absoluta incompatibilidade com o texto constitucional de normas que equiparam remuneração de servidores. Foi assim, por exemplo, no julgamento da ADI 4.009, proposta pela Adepol-Brasil contra a Lei Complementar 374/2007, do estado de Santa Catarina, que vinculava a remuneração de policiais civis e militares aos de delegados de Polícia. Trata-se de se aplicar o mesmo entendimento, não para declarar a inconstitucionalidade da lei, mas sua não recepção pela Emenda Constitucional 19/1998", argumentou, fazendo referência ao fato de a Associação de Delegados de Polícia do Pará ter se habilitado no processo como amicus curiae e pedido a improcedência da ação.

 

Fonte: Consultor Jurídico

29.08.2014

Teto remuneratório estadual deve consonância às regras da Constituição Federal

 Por Leonardo Pilon (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Definitivamente, não há nenhuma novidade nisso. Entretanto, a pirâmide de Kelsen não foi observada pelo Legislativo potiguar. Isso resume a determinação do STF na ADI nº 5087 de suspender liminarmente o art. 2º da emenda constitucional 11/2013 na Lei Maior do Estado do Rio Grande do Norte.

Até para os mais recentes estudantes de direito a premissa é plenamente inteligível: normas de menor hierarquia devem respeitar normas de maior hierarquia. Um comando básico, dentre outros, que não foi levado em consideração quando a Assembleia Legislativa daquele Estado modificou o projeto da Emenda Constitucional citada, implicando em aumento de despesa para o Poder Executivo. Em razão de não ter sido respeitado os limites do Legislativo estabelecidos pela Carta Magna, a tese da inconstitucionalidade foi aceita pelo Supremo.

A decisão deve poupar 3 milhões aos cofres públicos estaduais ao não flexibilizar teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

Confira a íntegra da notícia. 

Suspensa norma do RN que alterou teto de servidores estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (RN) pela Assembleia Legislativa que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público do estado. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27) na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5087, ajuizada pela governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.

De acordo com os autos, a governadora encaminhou à Assembleia Legislativa estadual projeto de emenda à Constituição fixando o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado como subteto único. A Assembleia, por sua vez, alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003, data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país.

Essa medida, segundo Rosalba, onerou os cofres públicos do estado em mais R$ 3 milhões.

Segundo a governadora, os artigos 2º da Emenda 11/2013 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual afrontam princípios da Constituição Federal, tais como a separação dos Poderes, a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para estabelecer despesas e criação de cargos e o limite remuneratório para servidores públicos estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.

Relator

O relator, ministro Teori Zavascki, afirmou que a tese da inconstitucionalidade formal deduzida da petição inicial é consistente. “Firmou-se na jurisprudência do STF uma linha de entendimento segundo a qual os traços básicos do processo legislativo estadual devem prestar reverência obrigatória ao modelo contemplado no texto da Constituição Federal, inclusive no tocante à reserva de iniciativa do processo legislativo”, disse.

É jurisprudência do STF, segundo o ministro, que as prerrogativas instituídas pelo artigo 61, paragrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal sejam observadas nos casos de iniciativas e propostas de emendas à Constituição estadual. Ele observou que a prerrogativa de iniciativa não impede que os projetos possam sofrer modificações no âmbito legislativo, desde que sejam observados “os limites da dependência temática e da vedação de aumentos de despesa”, respeitando a fidedignidade entre proposta e emendas.

“A assembleia atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo”, salientou.

Por entender que “a espera pelo desfecho final do processo traduz risco para o erário estadual”, o relator votou no sentido de conceder a liminar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados, com efeito ex nunc (não retroativo).

Extensão

O ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento da liminar em menor extensão, suspendendo apenas parte do dispositivo que exclui, para consideração do teto, o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais. Para o ministro, as outras matérias (indenizações e abono de permanência) são de natureza essencialmente remuneratória.

Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmén Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam o relator.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

29.08.2014

Participação das mulheres no serviço público: o que dizem os números?

Por Aracéli Rodrigues (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em 2013, o Correio Braziliense divulgou matéria (Leia aqui) na qual destacava que, embora constitua a maioria da população, e apesar do esforço da primeira mulher a ocupar o Palácio do Planalto, as mulheres ainda constituem minoria no serviço público. A matéria também destacava que, de 2002 a 2012, segundo pesquisa do ENAP, o percentual de funcionárias com cargos comissionados, principalmente em categorias com remunerações mais altas, como o DAS de níveis 5 e 6, cresceu de forma significativa.

Já em 2014, matéria publicada no blog do Servidor, aponta nova queda na proporção de mulheres no topo entre servidores públicos, com queda dos 23% verificado ao fim do governo Lula para 20% em maio de 2014, no que se refere ao mais alto cargo (DAS 6).

Os números parecem decepcionar quem esperava maiores avanços com uma presidente do sexo feminino no poder. Contudo, em um ano eleitoral no qual pesquisas recentes apontam duas candidatas mulheres como favoritas à Presidência da República, o pessimismo com relação à superação das desigualdades ainda existentes entre homens e mulheres não deve prevalecer.

Confira a íntegra da notícia.

Cai proporção de mulheres no topo entre servidores públicos

SÃO PAULO - O governo da primeira mulher a presidir o Brasil, Dilma Rousseff, não foi capaz de aumentar a proporção das mulheres no topo da carreira do serviço público federal. Ao contrário. Levantamento feito pela Agência Estado em tempo real, com dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, revela que a participação feminina no mais alto cargo (DAS 6) caiu de 23% no fim do governo Lula para 20% em maio deste ano.

A cúpula da campanha de Dilma tem se preocupado com as intenções de voto das mulheres. Pesquisas apontam que as intenções são maiores entre os homens do que entre as mulheres.

Com remuneração média de R$ 12 mil, o cargo DAS 6 é, na maioria dos casos, ocupado por secretários de ministérios, subordinados diretamente aos ministros. Tanto Servidores Públicos de carreira como pessoas fora do quadro do funcionalismo podem ser nomeados para esse posto.

A queda na proporção de ocupantes desse cargo chama ainda mais atenção quando se analisa o primeiro mandato do governo Lula. Em janeiro de 2003, o petista tinha em seus quadros 17,7% de pessoas do sexo feminino nesse DAS e deixou o Executivo, em dezembro de 2010, com 5,3 pontos porcentuais a mais.

Nas gestões petistas, entretanto, houve um aumento em relação ao governo Fernando Henrique Cardoso. No fim do último mandato de FHC, a proporção de mulheres no cargo era de 18,20%. O dado mais antigo disponível no site do Ministério do Planejamento aponta que em agosto de 1995 tal participação era de 16,4%.

A presidente do Instituto de Pesquisa Aplicada da Mulher (Ipam), a economista Tânia Fontenele, disse que esperava mais avanços com uma presidente do sexo feminino no poder. "Tem que ter autocrítica e ver que é necessário mais trabalho [para estimular a ascensão feminina]", afirmou, em relação à atuação da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, criada em março de 2003.

"É necessário ter mais agenda afirmativa, porque não é fácil romper com o preconceito, que é milenar", avaliou ela, que há dez anos acompanha dados da participação das mulheres no serviço público federal e chegou a publicar um livro "Mulheres no Topo da Carreira". Dos 217 profissionais que têm o cargo DAS 6 atualmente, apenas 43 são mulheres.

Confrontadas com os dados, as pesquisadoras Angela Donnagio e Luciana Ramos, do Grupo de Pesquisas em Direito e Gênero da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, afirmam que não dá para dizer que houve um "fracasso" na política de aumento da presença feminina no serviço público federal. Elas defendem aprovação de propostas legislativas que garantam reservas de vagas de gênero.

"Parece que não há uma política efetiva para a mulher assumir esse tipo de cargo", afirmou Luciana Ramos, que defende a adoção de políticas públicas para o empoderamento feminino.

Critérios objetivos

Angela Donnagio disse que a participação feminina em cargos de comando, até mesmo na iniciativa privada, tem sido maior nos casos em que os processos de seleção adotam critérios objetivos. Ela citou como exemplo do aumento o Poder Judiciário, no qual o ingresso na carreira se dá por concurso público. "A diminuição da presença é um reflexo de uma seleção parcial que tem, entre outros motivos, uma cultura arraigada do machismo", afirmou, ao mencionar que hoje as mulheres têm mais anos de estudo que os homens, de maneira geral.

Procurada pela reportagem, a ministra da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, não quis dar entrevista. Argumentou, por meio de nota, que a variação ocorrida entre 2011 e 2014 na proporção de mulheres ocupantes de cargos DAS 6 está numa "margem normal na gestão de cargos" e não pode ser classificada como uma redução significativa. Além disso, ela lembrou que não há determinação de cotas nessa área.

A ministra destacou que "significativo mesmo", devido ao peso dos cargos, é o número de mulheres que são ministras. "Mesmo tendo havido substituições nesta gestão, as sete atuais titulares dos ministérios compõem número maior do que em outras gestões. Afinal, nos 121 anos de República anteriores ao atual governo, apenas 19 mulheres haviam sido até então nomeadas para tais postos". Contudo, o governo Dilma Rousseff tinha, no início, 9 mulheres entre os 39 ministros e hoje tem duas a menos.

Desde o final do segundo mandato de Fernando Henrique, a proporção de mulheres em todos os níveis (DAS 1 a 6) de cargos e funções de confiança do Poder Executivo tem se mantido constante, oscilando na casa dos 40% de presença feminina. De acordo com dados mais recentes, a proporção atual é de 43% de participação feminina: são mulheres 9,7 mil profissionais dos 22,7 mil que têm cargo de confiança.

Fonte: Blog Servidor Público FederalPor Aracéli Rodrigues (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em 2013, o Correio Braziliense divulgou matéria (Leia aqui) na qual destacava que, embora constitua a maioria da população, e apesar do esforço da primeira mulher a ocupar o Palácio do Planalto, as mulheres ainda constituem minoria no serviço público. A matéria também destacava que, de 2002 a 2012, segundo pesquisa do ENAP, o percentual de funcionárias com cargos comissionados, principalmente em categorias com remunerações mais altas, como o DAS de níveis 5 e 6, cresceu de forma significativa.

Já em 2014, matéria publicada no blog do Servidor, aponta nova queda na proporção de mulheres no topo entre servidores públicos, com queda dos 23% verificado ao fim do governo Lula para 20% em maio de 2014, no que se refere ao mais alto cargo (DAS 6).

Os números parecem decepcionar quem esperava maiores avanços com uma presidente do sexo feminino no poder. Contudo, em um ano eleitoral no qual pesquisas recentes apontam duas candidatas mulheres como favoritas à Presidência da República, o pessimismo com relação à superação das desigualdades ainda existentes entre homens e mulheres não deve prevalecer.

Confira a íntegra da notícia.

Cai proporção de mulheres no topo entre servidores públicos

SÃO PAULO - O governo da primeira mulher a presidir o Brasil, Dilma Rousseff, não foi capaz de aumentar a proporção das mulheres no topo da carreira do serviço público federal. Ao contrário. Levantamento feito pela Agência Estado em tempo real, com dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, revela que a participação feminina no mais alto cargo (DAS 6) caiu de 23% no fim do governo Lula para 20% em maio deste ano.

A cúpula da campanha de Dilma tem se preocupado com as intenções de voto das mulheres. Pesquisas apontam que as intenções são maiores entre os homens do que entre as mulheres.

Com remuneração média de R$ 12 mil, o cargo DAS 6 é, na maioria dos casos, ocupado por secretários de ministérios, subordinados diretamente aos ministros. Tanto Servidores Públicos de carreira como pessoas fora do quadro do funcionalismo podem ser nomeados para esse posto.

A queda na proporção de ocupantes desse cargo chama ainda mais atenção quando se analisa o primeiro mandato do governo Lula. Em janeiro de 2003, o petista tinha em seus quadros 17,7% de pessoas do sexo feminino nesse DAS e deixou o Executivo, em dezembro de 2010, com 5,3 pontos porcentuais a mais.

Nas gestões petistas, entretanto, houve um aumento em relação ao governo Fernando Henrique Cardoso. No fim do último mandato de FHC, a proporção de mulheres no cargo era de 18,20%. O dado mais antigo disponível no site do Ministério do Planejamento aponta que em agosto de 1995 tal participação era de 16,4%.

A presidente do Instituto de Pesquisa Aplicada da Mulher (Ipam), a economista Tânia Fontenele, disse que esperava mais avanços com uma presidente do sexo feminino no poder. "Tem que ter autocrítica e ver que é necessário mais trabalho [para estimular a ascensão feminina]", afirmou, em relação à atuação da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, criada em março de 2003.

"É necessário ter mais agenda afirmativa, porque não é fácil romper com o preconceito, que é milenar", avaliou ela, que há dez anos acompanha dados da participação das mulheres no serviço público federal e chegou a publicar um livro "Mulheres no Topo da Carreira". Dos 217 profissionais que têm o cargo DAS 6 atualmente, apenas 43 são mulheres.

Confrontadas com os dados, as pesquisadoras Angela Donnagio e Luciana Ramos, do Grupo de Pesquisas em Direito e Gênero da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, afirmam que não dá para dizer que houve um "fracasso" na política de aumento da presença feminina no serviço público federal. Elas defendem aprovação de propostas legislativas que garantam reservas de vagas de gênero.

"Parece que não há uma política efetiva para a mulher assumir esse tipo de cargo", afirmou Luciana Ramos, que defende a adoção de políticas públicas para o empoderamento feminino.

Critérios objetivos

Angela Donnagio disse que a participação feminina em cargos de comando, até mesmo na iniciativa privada, tem sido maior nos casos em que os processos de seleção adotam critérios objetivos. Ela citou como exemplo do aumento o Poder Judiciário, no qual o ingresso na carreira se dá por concurso público. "A diminuição da presença é um reflexo de uma seleção parcial que tem, entre outros motivos, uma cultura arraigada do machismo", afirmou, ao mencionar que hoje as mulheres têm mais anos de estudo que os homens, de maneira geral.

Procurada pela reportagem, a ministra da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, não quis dar entrevista. Argumentou, por meio de nota, que a variação ocorrida entre 2011 e 2014 na proporção de mulheres ocupantes de cargos DAS 6 está numa "margem normal na gestão de cargos" e não pode ser classificada como uma redução significativa. Além disso, ela lembrou que não há determinação de cotas nessa área.

A ministra destacou que "significativo mesmo", devido ao peso dos cargos, é o número de mulheres que são ministras. "Mesmo tendo havido substituições nesta gestão, as sete atuais titulares dos ministérios compõem número maior do que em outras gestões. Afinal, nos 121 anos de República anteriores ao atual governo, apenas 19 mulheres haviam sido até então nomeadas para tais postos". Contudo, o governo Dilma Rousseff tinha, no início, 9 mulheres entre os 39 ministros e hoje tem duas a menos.

Desde o final do segundo mandato de Fernando Henrique, a proporção de mulheres em todos os níveis (DAS 1 a 6) de cargos e funções de confiança do Poder Executivo tem se mantido constante, oscilando na casa dos 40% de presença feminina. De acordo com dados mais recentes, a proporção atual é de 43% de participação feminina: são mulheres 9,7 mil profissionais dos 22,7 mil que têm cargo de confiança.

Fonte: Blog Servidor Público Federal

28.08.2014

Desnecessidade de Exaurimento da via Administrativa não deve ser confundida com o Requerimento Administrativo

Por Daniel Hilário (Cassel & Ruzzarin Advogados)

No que toca ao ajuizamento de ações judiciais, tem-se, por concreto, que não é necessário que o autor dos processos tenha chegado até o último recurso, perante ao órgão em que pleiteia o seu direito, para depois se servir da atividade jurisdicional. Esta determinação, inclusive, já estava presente na súmula n. 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dizia que: “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”. No entanto, não se deve confundir o efetivo exaurimento da via administrativa, com a ausência total de requerimento administrativo. Em se tratando de previdência, o INSS é o órgão público apto a recolher as contribuições dos trabalhadores e conceder os benefícios descritos na lei 8.213/91. Ora, caso o mesmo não seja acionado para analisar o direito do segurado a algum dos referidos benefícios, como se formará a lide?

Lembrando que, fora os chamados procedimentos de jurisdição voluntária (como por exemplo, a requisição de alvarás), é necessário que haja duas partes controvertidas para que se forme a denominada relação processual. Portanto, se o órgão concessor não tiver conhecimento da pretensão do indivíduo, dando sua negativa, não haverá, por parte do segurado, o interesse de agir, descrito no artigo 3º do Código de Processo Civil. Assim, é preciso que se diferencie o requerimento administrativo – com o qual a pessoa poderá alcançar o direito pretendido, sem necessidade de ingressar em juízo –, e a obrigação de se recorrer a todas as instâncias administrativas (até três, na forma do artigo 57 da lei 9.784/99), para, somente depois, ingressar com ação judicial.

Segue a íntegra da notícia:

Contribuinte deve buscar INSS antes de ingressar com ação no Judiciário

Tem sido frequente a propositura de ações judiciais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pede a concessão de benefício previdenciário (por exemplo auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; pensão por morte etc.), inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para implementação imediata do benefício pleiteado em Juízo, independentemente da citação e manifestação do INSS, quando não há qualquer comprovação de que o sujeito tenha ingressado na via administrativa requerendo tal benesse antes de provocar a atuação do Poder Judiciário.

Ocorre que, a partir da verificação de reiteradas ações judiciais que passaram a ser propostas visando ao recebimento de benefícios previdênciários sem que tenha havido prévio requerimento administrativo perante o INSS, passou a ser debatido na doutrina e na jurisprudência sobre a efetiva necessidade de prévio requerimento administrativo para que reste configurado o interesse de agir do sujeito na propositura da ação judicial (CPC, art. 3º).

Tendo em vista o não ingresso do sujeito com o requerimento administrativo perante o INSS para obtenção do benefício previdenciário, e, consequentemente, a não apreciação formal e apresentação de resposta, pelo órgão previdenciário, ao requerimento administrativo, surge a discussão sobre a existência do interesse de agir do sujeito, condição da ação imprescindível para a propositura de ação judicial.

Previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, o interesse de agir surge em função da necessidade do sujeito em obter por intermédio do processo a proteção a interesse concreto. O processo não pode ser utilizado como instrumento de indagação, pois a jurisdição, como função estatal, somente deve ter atuação para realizar ou declarar, de forma prática, uma situação jurídica controvertida. Assim, somente o dano ou perigo de dano jurídico, vindo representado pela existência de uma lide, justifica a busca da tutela jurisdicional.

Com efeito, quando se verifica que o sujeito nem mesmo esboçou sua pretensão ao INSS por intermédio do requerimento administrativo, infere-se — a princípio — o não surgimento do conflito de interesses.

Ocorre que, identificar os requisitos básicos para saber se o sujeito faz jus a alguma espécie de benefício é tarefa mais adequada à Administração, antes do pronunciamento do Poder Judiciário. Caso haja necessidade, se não resolvida a situação administrativamente, o conhecimento da causa pelo Estado-Juiz importará então em seu pronunciamento, aí sim de forma indefectível.

Não se pode alegar o direito de não se esgotar a via administrativa. Isso porque não se deve confundir a inexigência do exaurimento daquela via com a total ausência de provocação da Administração.

Sobre o tema já prescrevia a súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos que “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.” No mesmo sentido, a Súmula 9 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região prevê que "em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação".

A partir de referidas súmulas, contrario sensu, surge a necessidade do requerimento inicial perante a Administração, pois o que não se pode exigir é o seu exaurimento. Isto porque, o papel de conferência das particularidades de cada benefício previdenciário pleiteado é essencialmente do órgão técnico do INSS, sob pena de o Poder Judiciário exercer função que é, precípua, de ente do Poder Executivo.

Logo, para evidenciar o interesse de agir do demandante, necessário que ingresse com seu pedido perante a Administração Pública, com toda a documentação exigida por lei e, após o decurso do prazo legal, acaso não apreciado ou negado o seu pleito, estará delineado o conflito de interesses, a lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário.

O interesse de agir decorre da obediência do binômio necessidade e adequação. Não obstante a via judicial eleita seja adequada para se pleitear o que se deseja, com a ausência de negativa ao prévio requerimento administrativo do benefício não é possível denotar-se a necessidade de sua utilização.

Por conseguinte, verificando-se a ausência de prévio requerimento administrativo, restaria evidente a falta de interesse de agir do sujeito que bate às portas do Poder Judiciário, condição da ação que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, localiza-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 29ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 56).

Verifica-se, portanto, que o interesse de agir somente pode resultar da pretensão resistida. Desse modo, o pedido administrativo devidamente instruído seria condição indispensável para o ajuizamento da demanda e, consequentemente, à caracterização do direito à ação.

Ressalte-se que não se está exigindo que o sujeito esgote completamente o procedimento administrativo, mas, isto sim, que no mínimo requeira a concessão do benefício no INSS, sob pena de restar maculado o princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º, da Constituição federal, pois a função jurisdicional somente pode ser exercida, na espécie, como substitutiva da função executiva eventualmente lesiva do segurado.

Esclarece-se que não se trata de negação de acesso ao Poder Judiciário, como direito fundamental inscrito no artigo 5º da Constituição Federal, mas, sim, de ausência de condição necessária para a própria existência da demanda.

Assim, é bem verdade que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial. No entanto, é preciso que fique ao menos caracterizado que houve tentativa de buscar, junto ao INSS, o que se pretende judicialmente.

E só há que se falar na movimentação do Poder Judiciário — em face do princípio processual da inércia (CPC, art. 2º) —, quando a parte interessada o procura a partir de uma violação ou suposta violação a direito que entenda possuir. Somente nessa hipótese, com o surgimento da chamada “pretensão resistida”, é que deveria agir o Judiciário, impulsionado pelo surgimento de uma lide. Sem a existência de uma pretensão resistida, inexistiria direito supostamente violado ou ameaçado de lesão, inexistiria a lide, não se configurando, por conseguinte, o conflito de interesses necessário para se recorrer, validamente, ao Judiciário.

Assim, trazida a questão ao Poder Judiciário, caber-lhe-á então verificar se o INSS agiu em conformidade com a legislação de regência, inclusive a Constituição Federal e respectivos princípios. Identificada a lesão ou a possibilidade de sua ocorrência, deverá atuar o Judiciário no sentido de sanar a irregularidade e aplicar adequadamente a lei.

Agindo desta forma, o Poder Judiciário exercerá então a sua típica função de controle dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos estatais, atuando pontualmente quando exigido. De modo algum deve o Judiciário substituir a autarquia federal (INSS) no exercício do mister a ela atribuído, devendo ocorrer o mesmo raciocínio em relação a qualquer outro órgão da Administração Pública direta ou indireta.

Aliás, ao se pleitear diretamente a concessão de tal benefício no Judiciário este estará agindo não como detentor de parcela da soberania estatal, mas sim como autoridade administrativa, trazendo para si, de pronto, tarefa que não lhe é atribuída. Com isso, a sua função típica de processar e julgar conflitos de interesse (pretensões resistidas) acaba por desvirtuar-se, uma vez que passa a substituir, na grande maioria das vezes, a administração previdenciária.

Daí a necessária vinculação e respeito aos institutos processuais, notadamente ao preenchimento das condições da ação, dentre as quais se insere o sobredito interesse de agir, que decorre do binômio necessidade-adequação e deve estar presente desde o momento em que a ação é proposta. Sendo uma das condições da ação, a sua inexistência quando da propositura do feito em Juízo pode vir a autorizar o indeferimento da petição inicial proposta em Juízo e, via de consequência, a extinção do processo sem análise do mérito.

Se de um lado não é necessário exaurir, ou seja, esgotar, ir até às últimas consequências na via administrativa para só então provocar a atuação do Judiciário, de outro lado impõe-se, ao menos, a provocação inicial e prévia da via administrativa competente. Ou seja, cabe ao sujeito interessado procurar inicialmente a via administrativa (INSS) para a concessão do benefício.

Frise-se: não se trata de exigência de esgotamento das vias administrativas, mas de configuração do interesse processual em buscar provimento judicial que revise a conduta administrativa do INSS.

Isto porque, quando se busca diretamente a tutela jurisdicional, sem que a outra parte tenha tido oportunidade de oferecer resistência à pretensão formulada, não há conflito de interesses que justifique a intervenção do Poder Judiciário. É preciso que fique ao menos caracterizado que o INSS ofereceu algum tipo de resistência à pretensão formulada, seja indeferindo o pedido, seja deixando de apreciá-lo no prazo regulamentar.

Em síntese, o Judiciário somente estaria legitimado a atuar desde que comprovada a provocação prévia da autoridade administrativa competente (INSS), com manifestação desfavorável ou com omissão de manifestação, respeitados os prazos legais, atuando o juiz tão somente no controle e na legalidade da decisão administrativa.

Ademais, releva destacar que a exigência de ingresso prévio na via administrativa não viola o disposto no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que traz o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isto porque, se é certo que descabe à lei obstar o ingresso de quem quer que seja em Juízo, não é menos certo que, para facilitar e viabilizar o efetivo acesso à justiça, há de se respeitar requisitos mínimos exigidos para o exercício do direito constitucional de ação (CF, art. 5º, inciso LIV), ou seja, impõe-se que estejam presentes a legitimidade das partes, o pedido juridicamente possível e o interesse de agir. Sendo o direito de ação igualmente de fundo constitucional, a boa hermenêutica exige que tais princípios sejam compatibilizados.

Assim, ao mesmo tempo em que a Constituição de 1988 garante o amplo acesso ao Judiciário, ela também exige que tal acesso se faça com o atendimento de determinadas condições. Inexistindo uma delas, no caso a falta de interesse processual, inviabiliza-se, desde o início, o acesso ao Judiciário.

Por oportuno, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a matéria Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário é de “repercussão geral”, conforme “Leading Case: RE 631.240”, autuado em 2010 e que se encontra em tramitação.

Por ora, não estando comprovado que o sujeito buscou obter o benefício inicialmente na via administrativa (INSS), impõe-se o reconhecimento de restar caracterizada a ausência de interesse de agir (CPC, art. 3º), motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 295, inciso III e 267, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, a petição inicial haveria que ser indeferida.

Contudo, para evitar os prejuízos que uma eventual aplicação pura e simples do direito poderia acarretar, faz-se sempre oportuna a concessão de prazo sugestivo de 60 dias para que o sujeito então proceda ao requerimento administrativo do benefício almejado, comprovando-o frente ao Poder Judiciário, sob pena de, não o fazendo, então a petição inicial ser indeferida, nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir como condição da ação imprescindível para o processamento de qualquer feito perante o Poder Judiciário.

 

Fonte: Consultor Jurídico

28.08.2014

Auxílio-moradia para magistrados: o texto da LOMAN deve ser levado a sério

Por Robson Barbosa (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Decisão monocrática de Conselheira do CNJ decidiu suspender pagamento de auxílio-moradia para magistrados que tinham residência própria nas localidades em que exercem suas funções. Curioso é que a alegação para a suspensão foi o fundamento da moralidade e o risco à economia. Já o pobre do inciso II do artigo 65 da LOMAN não parece ter sido considerado, até mesmo porque a única exigência que faz é não haver “residência oficial à disposição do magistrado”. Como se falar em suposta violação da moralidade se a opção legislativa foi pelo pagamento apenas com essa condição? É bom lembrar que o próprio STF decidiu confinar “o princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema”, sendo que só há que se questionar a (i)moralidade se houver “desvio de poder ou de finalidade” (ADI 3026). Veja abaixo a notícia a que se refere a decisão:

Liminar do CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia a juízes do RN

Magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que já possuem residência própria na região tiveram seus auxílios-moradia suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça. Em decisão liminar, a conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito afirma que, devido aos valores significativos do auxílio-moradia, há a possibilidade de prejuízo e de grave repercussão.

Na liminar, a conselheira apontou que o Supremo Tribunal Federal decidiu (no Mandado de Segurança 28.024), que o fato de o magistrado possuir residência própria na comarca onde exerce suas funções jurisdicionais permite vislumbrar, em princípio, a desnecessidade de pagamento dessa ajuda de custo, o que resulta em observância ao princípio da moralidade e em economia de gasto de recursos públicos.

O auxílio-moradia está previsto no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e na Constituição do estado do Rio Grande do Norte e assegura aos magistrados o direito a um imóvel funcional na localidade de exercício de trabalho ou, na impossibilidade disso, o recebimento de uma ajuda de custo para a moradia. Os valores do benefício variam entre R$ 3 mil a R$ 6 mil, conforme a região da Justiça.

A liminar dada pela conselheira Ana Maria suspende a Resolução 31, de 2014, do TJ-RN, que determina o pagamento do auxílio-moradia. A conselheira entendeu que o benefício não pode ser concedido de forma irrestrita a todo e qualquer magistrado e que visa justamente a suprir faltas específicas, existentes em determinadas cidades, com relação a determinados magistrados.

A liminar será ainda apreciada pelo Plenário. A próxima sessão do Conselho está marcada para 2 de setembro. A concessão de auxílio-moradia ainda não foi analisada em seu mérito no CNJ.

 

Fonte: Consultor Jurídico

27.08.2014

Dilma sanciona lei que cria gratificação no MPU

A regra que cria gratificação por exercício cumulativo para membros do Ministério Público da União (MPU) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. "Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público da União. A gratificação será devida aos membros do Ministério Público da União que forem designados em substituição, na forma do regulamento, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a 3 dias úteis", cita a Lei nº 13.024, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em seis de agosto a criação de uma gratificação especial - de um terço sobre o salário - aos integrantes do MPU que acumulem funções. A proposta já havia sido aprovada pelo plenário da Câmara no início de março, mas os senadores decidiram modificar o texto e excluir a magistratura do benefício e, por isso, o texto voltou para ser apreciado novamente pelos deputados, como exige o trâmite no Congresso. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pressionou pela criação de uma gratificação semelhante para os juízes e o artigo foi reincorporado na Câmara.

A remuneração inicial dos procuradores e dos juízes da União é, atualmente, de R$ 23,9 mil por mês, podendo chegar, no máximo, ao teto do funcionalismo. Ao ser agregada uma gratificação, um procurador em começo de carreira poderá receber quase R$ 32 mil a cada mês, portanto acima do teto constitucional dos servidores públicos, de cerca de R$ 29 mil.

Dilma aplicou veto parcial sobre o texto originário do Congresso e, por isso, há também no Diário Oficial de hoje mensagem presidencial explicando o motivo da desaprovação. A justificativa cita "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", por exemplo, em relação a artigo que estabelecia a aplicação da nova Lei à magistratura da União, quando se der acumulação de juízo ou acervo processual ou função administrativa.

Não terão direito à gratificação o vice-procurador-geral da República, o vice-procurador-geral Eleitoral, o vice-procurador-geral do Trabalho, o vice-procurador-geral da Justiça Militar e o vice-procurador-geral de Justiça, "pelo exercício das funções típicas afetas aos respectivos procuradores-gerais", cita a regra publicada nesta quarta-feira. Também ficou determinado que não será devida a gratificação em situações como atuação em regime de plantão e atuação em ofícios durante o período de férias coletivas. Ficou estabelecido, ainda, que não será designado para atuação em substituição o membro do MPU que, por qualquer motivo, tiver reduzida sua carga de trabalho por decisão dos órgãos da administração superior de qualquer dos ramos.

A lei publicada hoje é assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.

 

Fonte: Estado de Minas

27.08.2014

FenaPRF impetra mandado de segurança contra compensação de jornada da Copa do Mundo

Em razão de ato de autoridade coatora que determinou a compensação dos horários em que não houve expediente dos Policiais Rodoviários Federais, durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais impetrou mandado de segurança para afastar os efeitos do Comunicado de 12/06/2014 do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, que deu concretude à Orientação da Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretária de Gestão Pública.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria da entidade (Cassel & Ruzzarin Advogados), embora a Portaria nº 113, de 03/04/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tenha tornado facultativo o expediente a partir de 12h30min nos referidos dias, a Secretaria de Gestão Pública expediu a orientação nº 554955, suplicando aos dirigentes dos órgãos beneficiados que fixassem compensação até 31/09/2014, o que foi objeto do comunicado impugnado no mandado de segurança da entidade nacional.

Na ação, a FenaPRF defende que a compensação determinada não se insere nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único) ou pela Constituição da República. Por isso, pede em liminar a suspensão imediata da exigência e a reversão das horas eventualmente trabalhadas a mais como se extraordinárias fossem (acréscimo temporal de 50%) para compensação favorável aos PRFs, já que o pagamento de horas extras ainda esbarra na modalidade remuneratória do subsídio.

O mandado de segurança foi protocolizado em 20/08/2014 e processo recebeu o número 0054552-41.2014.4.01.3400, distribuído para a 17ª Vara Federal de Brasília.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin