28.11.2014

SinPRF’s de 20 estados e o DF ajuizaram ação contra compensação de jornada da Copa do Mundo

O Sindicato dos Policiais Rodoviários do Distrito Federal e dos estados do Tocantins, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Goiás, Piauí, Minas Gerais, Rondônia, Pará, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba ajuizaram ação contra a determinação para a compensação dos horários em que não houve expediente dos Policiais Rodoviários Federais, durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, ordenada pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria da entidade (Cassel & Ruzzarin Advogados), embora a Portaria nº 113, de 03/04/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tenha tornado facultativo o expediente a partir de 12h30min nos referidos dias, a Secretaria de Gestão Pública expediu a orientação nº 554955, suplicando aos dirigentes dos órgãos beneficiados que fixassem compensação até 31/09/2014, o que foi objeto do comunicado impugnado na ação.

O sindicato defende que a compensação determinada não se insere nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único) ou pela Constituição da República. Por isso, pede a suspensão imediata da exigência e a reversão das horas eventualmente trabalhadas a mais como se extraordinárias fossem (acréscimo temporal de 50%) para compensação favorável aos PRFs, já que o pagamento de horas extras ainda esbarra na modalidade remuneratória do subsídio.

O processo recebeu o número 0081955-82.2014.4.01.3400, e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

28.11.2014

Contratos temporários renovados indefinidamente caracterizam preterição de candidatos

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O caráter transitório dos contratos temporários resta estampado em sua própria nomenclatura, todavia, diversas empresas e entidades públicas tem distorcido tal caráter elementar, reiteradamente renovando contratos temporários para atender demandas continuas e atividades fim da organização.

Já não bastasse tal ilegalidade por si só, vislumbra-se ainda que a manutenção dos contratos em entidades e empresas públicas ocorre, inclusive, paralelamente a existência de aprovados em concurso público aguardando a convocação para tomar posse, caracterizando a preterição de candidato a cargos públicos.

Tal fato foi ocorreu na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e chegou ao conhecimento do Judiciário por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, resultando em uma condenação favorável aos candidatos aprovados em cadastro reserva.

Veja a notícia na íntegra:

Correios terão que contratar concursado em vez de terceirizados

Por prorrogar indefinidamente contratos de prestadores de serviços para suas atividades fim, os Correios terão que contratar trabalhadores concursados em vez de terceirizados. A determinação é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília ao prorrogar a validade do concurso público 11/2011 da estatal. A sentença da juíza Audrey Choucair Vaz também tomou por base a constatação da utilização do contrato de mão de obra temporária para atender a demandas permanentes dos Correios, em vez de demandas temporárias e sazonais.

Por essa razão, a magistrada determinou que a empresa promova um estudo, no prazo de seis meses, para identificar a quantidade de trabalhadores efetivos que devem ser contratados. Isso para convocar os trabalhadores do cadastro de reserva concurso até esse limite.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública contra os Correios após constatar a existência de contratação de empregados para realização de atividades fim da empresa, em contratos temporários, renovados indefinidamente.

Para o MPT, a reiteração e a extensão dos contratos de prestação de serviços terceirizados descaracterizaria o contrato temporário. Dessa forma, os trabalhadores aprovados em concurso público devem ter direito à nomeação. Em sua defesa, os Correios reconheceram que contratava trabalhadores na sua atividade fim, mas que fazia isso pra suprir a deficiência de pessoal para atender à demanda de serviços.

De acordo com o processo, afirma a juíza, relatório da fiscalização do Ministério do Trabalho, em 2012, identificou a existência de trabalhadores terceirizados em situação de efetivo vínculo empregatício (mesmo que nulo) com os Correios. De acordo com a magistrada, contratos administrativos da empresa mostram números expressivos de terceirizados contratados em vários estados brasileiros.

A juíza reconhece que a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 6.019/1974 permitem a terceirização de pessoal, mas com limites: as contratações temporárias podem acontecer na atividade meio da empresa; no caso de atividade fim, apenas por prazo definido e transitório (três meses), com limitada possibilidade de renovação. Fora, disso é ilegal.

Como é o caso de empresa pública, a juíza afirma que a situação afronta, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos e empregos públicos mediante concurso. “A despeito de tais candidatos terem se submetido a concurso público para formação de cadastro de reserva, tal modalidade de concurso pressupõe que, havendo a necessidade permanente de pessoal, aqueles aprovados no cadastro de reserva serão chamados para formalização do contrato de trabalho”, afirma a magistrada.

 

Fonte: Consultor Jurídico

27.11.2014

C&R afasta suspensão e mantém liminar que garantiu servidor em lotação originária de sua preferência após aprovação em 3º lugar em concurso do MPU

Candidato aprovado em 3º lugar para o cargo de Técnico-Administrativo do Ministério Público da União impetrou Mandado de Segurança, em razão da preterição havida na escolha da cidade de lotação por ocasião da sua posse.

Em estrita violação ao edital e a classificação final do certame, outro candidato, aprovado dentre as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, mas em classificação superior ao impetrante, fora nomeado para a cidade de Palmas/TO, localidade escolhida previamente pelo impetrante.

Segundo o edital de abertura do certame, a chamada para provimento de vagas aos portadores de deficiência começaria a partir da 5ª posição dentre as vagas disponíveis, logo, o impetrante classificado em 3º lugar no concurso seria convocado e teria preferência de escolha do lugar de lotação antes dos candidatos portadores de deficiência. Entretanto, não foi o que ocorreu.

Em julgamento liminar, a 14ª Vara Federal de Brasília concedeu a antecipação de tutela ao impetrante a fim de anular a portaria que o havia nomeado para cidade diversa da lotação pretendida, de modo a determinar sua lotação em Palmas/TO, conforme opção manifestada por ocasião de consulta formulada pelo MPU, respeitada a ordem de classificação do certame.

Ocorre que, tão logo disponibilizada a citada decisão, a União requereu a suspensão da mesma por meio de interposição de Pedido Suspensão de Antecipação de Tutela no TRF1, ao argumento que a procedência da liminar na origem causaria grave lesão à ordem e a economia pública, isso porque estaria se inviabilizando a instalação e o efetivo funcionamento de nova unidade do MPF na cidade para qual o candidato teria sido nomeado.

Em decisão liminar no TRF 1ª Região, a União obteve procedência de seu pedido liminar para suspender a decisão de antecipação de tutela concedida no mandado de segurança impetrado originalmente.

Interpondo recurso de agravo regimental, C&R Advogados destacou que o caso não envolve lesão à ordem pública, pois haveria evidente erro na lotação do servidor em face da inobservância da ordem de classificação do certame, bem como desrespeito à manifestada preferência pela cidade a ser lotado, requerendo, assim, o reestabelecimento da decisão de deferimento da liminar em mandado de segurança ora suspensa.

Após oposição de embargos de declaração pela parte autora, a Corte Especial do TRF 1ª Região acolheu os argumentos trazidos por C&R a fim de dar provimento ao regimental anteriormente interposto para reestabelecer os efeitos da antecipação de tutela concedida na origem, destacando que observar a previsão editalícia no sentido de assegurar ao candidato melhor classificado o direito de preferência em relação aos demais, para fins de escolha de lotação, não caracterizaria qualquer lesão à ordem pública que viesse autorizar a suspensão da liminar concedida no mandado de segurança impetrado.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

27.11.2014

STF decide que procuradores federais tem direito a 30 dias de férias

Por Bibiana Fontana (Cassel & Ruzzarin Advogados)

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602381, com repercussão geral conhecida, o Plenário do STF declarou por unanimidade que os procuradores federais têm direito a 30 dias de férias anuais, ao invés dos 60 dias pretendidos pela categoria.

Os procuradores federais defendiam o direito de gozarem de 60 dias de férias anuais, com base nas Leis 2.123/53 e 4.069/62, as quais os equiparavam aos membros do Ministério Público da União. Alegavam que essas normas haviam sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 como Leis Complementares e que, portanto, não poderiam ser revogadas pela Lei Ordinária 9.527/97, que estabelece 30 dias de férias.

A relatora, ministra Carmem Lúcia, fundamentou que as leis revogadas não foram recepcionadas pela Constituição vigente, bem como que não há inconstitucionalidade na modificação introduzida pela Lei Ordinária 9.527/97, pois essa apenas alterou disposições da carreira. A lei não impôs alterações na estrutura e organização da AGU, visto que para isso o art. 131 da Lei Maior exige Lei Complementar. Ainda, a Magistrada refutou a equiparação dos procuradores federais aos membros do Ministério Público da União.

A decisão do STF coaduna com entendimento da 2ª Turma do TRF–1ª Região no MS 0007069-05.2006.4.01.3300, em 30/09/2014, declarando que os procuradores da Fazenda Nacional também possuem direito a 30 dias de férias anuais.

Confira a notícia na íntegra.

Férias anuais de procuradores federais devem ser de 30 dias, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602381 para estabelecer que as férias dos procuradores federais são de 30 dias. No recurso, com repercussão geral reconhecida, a União questionou acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Maceió (AL), que decidiu pelo direito de férias de 60 dias ao ano aos procuradores federais, sob o argumento de que as Leis 2.123/1953 e 4.069/1662 foram recepcionadas como leis complementares pelo artigo 131 da Constituição Federal (CF) e não poderiam ser revogadas pela Lei ordinária 9.527/1997.

No recurso, a União sustentou que os 30 dias de férias anuais dos procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União e procuradores federais estão estabelecidos no artigo 77 da Lei 8.112/1990, regime jurídico dos servidores públicos, e 26 da Lei Complementar 73/1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).

Relatora

A ministra Cármen Lúcia destacou em seu voto que modificações na carreira podem ocorrer por lei ordinária, como aconteceu com a Lei 9.527/1997, que transformou em cargos de procurador federal os cargos de procurador autárquico, com modificações instituídas pela Medida Provisória 2.229-43/2001. Essas normas, segundo a relatora, não tratam de alteração da estrutura e organização da Advocacia-Geral da União. Afirmou ainda que as modificações impostas pela Lei 9.527/1997, que revogou leis anteriores sobre organização da carreira, não ofendem o artigo 131 da Constituição Federal, pois as normas revogadas não haviam sido recepcionadas pela Constituição de 1988.

Quanto à alegada equiparação das carreiras de procuradores autárquicos, hoje federais, com os membros do Ministério Público Federal, a relatora entendeu ser juridicamente inadequada. “Não faz sentido, juridicamente, que o órgão que exerce as funções justificadoras da equiparação, a AGU, não tenha as prerrogativas do membro do MPF, e aqueles que se beneficiavam daquela equiparação mantenham tal prerrogativa”, explicou.

Por decisão unanimidade, o Plenário do STF seguiu o voto da relatora e deu provimento ao RE para estabelecer o direto dos procuradores federais às férias de 30 dias por ano, e não 60 dias.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

26.11.2014

SinPRF’s de 22 estados e do DF propõem ação coletiva para afastar os prejuízos da Previdência Complementar dos novos PRF's

Em razão dos limitadores de teto de benefício e contribuição com base no Regime Geral de Previdência Social (Constituição, artigo 40, § 14), derivados da instituição da Previdência Complementar aos servidores públicos (Funpresp-Exe), o SinPRF do Distrito Federal e dos estados de Tocantins, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Amazonas, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Goiás, Espirito Santo, Paraná, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Rondônia, Pará, Santa Catarina, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, ajuizaram ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, demonstrando que a categoria por ela representada exerce atividade de risco beneficiada pela Lei Complementar 51/85.

Na demanda, pede-se que os Policiais Rodoviários Federais que ingressaram a partir de 04/02/2013 não sejam submetidos à contribuição reduzida e ao limite de benefício destinado às categorias que não são acobertadas pela aposentadoria especial.

Segundo Rudi Cassel, sócio de Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela medida judicial, os policiais estão acobertados pela Lei Complementar 51/85, que prevalece para as garantias de paridade e integralidade sem média remuneratória, portanto não sofrem os efeitos do regime complementar instituído pela Lei 12.618/2012.

O processo recebeu o número 0081956-67.2014.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados 

26.11.2014

Portador de cegueira monocular obtém isenção de IR sobre aposentadoria

Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em sede de apelação/reexame necessário a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª instância, que havia isentado portador de cegueira monocular do pagamento de IR sobre os proventos da aposentadoria (art. 6º da Lei nº 7.713/88).

A União alegava que, para que ocorresse a isenção, a cegueira deveria ser binocular. A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do caso, destacou jurisprudência a respeito da matéria, que permite a isenção do IR sobre os proventos da aposentadoria também nos casos de cegueira monocular, desde que comprovada a moléstia por laudo pericial emitido por médico oficial, o que fora cumprido pela parte impetrante.

Confira a notícia na íntegra:

TRF3 confirma isenção de ir sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular

A União havia apelado ao Tribunal alegando que somente a cegueira binocular pode isentar o portador de pagar imposto de renda

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88.

A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, argumentando que o fato de a cegueira não ser binocular não enquadraria o impetrante nos requisitos de isenção.

A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 elenca um rol de enfermidades que isentam do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos pelo portador, dentre as quais se encontra a cegueira, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Ela afirmou também que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação da moléstia seja posta em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o que foi cumprido pela impetrante, que comprovou, mediante laudos oficiais emitidos pelo INSS e pela Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, que é portadora de cegueira monocular, tendo direito à isenção prevista na lei.

Sobre as alegações da União, a desembargadora declarou que, de acordo com farta jurisprudência sobre o assunto, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, inclui tanto a binocular quanto a monocular.

Segundo a relatora, mesmo que a lei exija que a patologia seja comprovada por laudo médico pericial oficial, nada impede que o juiz forme seu convencimento acerca da existência da doença com base em outros elementos, pois são vigentes no sistema processual civil os princípios da livre apreciação das provas e da persuasão racional (artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil), “de modo que o magistrado não está adstrito à dicção do comando normativo, sem esquecer que a exigência contida no artigo 30 da Lei nº 9250/95 é direcionada à Administração Pública, que pratica os seus atos com estrita observância da legalidade”, destacou.

Apelação/reexame necessário nº 0004575-76.2013.4.03.6143/SP

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25.11.2014

Assojaf/RS cobrara na justiça a revisão geral anual mínima de 1% a partir de 2003

Assojaf/RS ajuizou ação coletiva em favor da categoria para que os servidores obtenham a revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, incidente no mês de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remuneratórios.

Isso porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a continua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”.

A entidade esclarece que o ajuizamento dessa demanda não prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação para atender a totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período, vez que é ínfimo o índice de 1% em face da das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores ao longo desses anos.

O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Federal e recebeu o número 0086928-80.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

25.11.2014

Poder Executivo Federal concede licença adotante a servidor público do sexo masculino

Por Aline Reichenbach (Cassel & Ruzzarin Advogados)

De agora em diante, no Poder Executivo Federal, os servidores públicos do sexo masculino, podem obter licença em caso de adoção de crianças, conforme informou o Ministério do Planejamento, na última quinta-feira, dia 20 de novembro.

Antes, a licença adotante era um benefício exclusivo das mulheres, nos termos do artigo 210 da Lei 8.112, de 1990.

O período de licença adotante pode durar 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias, no caso de crianças de até um ano de idade, e 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, quando se tratar de crianças maiores.

A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença a servidores solteiros ou casados, em relação heterossexual ou homoafetiva.

Esse entendimento afasta a distinção de gêneros, pautada pela Constituição Federal, a qual considera família, independente de formalidades legais, como a base da sociedade e, por isso mesmo, lhe confere a proteção do Estado.

Confira a íntegra.

Planejamento estende licença adotante a servidor do sexo masculino

Medida adequa a Lei 8.112/90 à realidade atual dos direitos sociais no país 

No Poder Executivo Federal já é possível a qualquer servidor público do sexo masculino obter licença adotante, em caso de adoção de crianças.  A concessão do benefício passou a ser autorizada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) a partir de outubro deste ano. Antes, essa licença era exclusiva das mulheres, nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90.

O procedimento objetiva garantir os direitos fundamentais da criança a ter um lar, seguindo o conceito atual de família, mais alinhado a vínculos de afetividade do que a forma como a instituição familiar é constituída. 

Esse entendimento que afasta a distinção de gêneros foi pautado pela Constituição Federal, a qual considera a família, independente de formalidades legais, como a base da sociedade e, por isso mesmo, lhe confere a proteção do Estado.

A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença adotante a servidores solteiros ou casados, estando estes em relação heterossexual ou homoafetiva. 

De acordo com as recomendações das Notas Técnicas 150 e 162 do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal, o tratamento isonômico deve ser aplicado por todas as unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades que compõem o Sipec (Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo Federal). 

Para a obtenção da licença adotante é necessário apresentar documentação que comprove a adoção ou termo de guarda judicial que demonstre se tratar de processo em andamento.

O período de licença adotante pode durar 90 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, no caso de crianças de até um ano de idade, e 30 dias, prorrogáveis por mais 15, quando se tratar de crianças maiores.

 

Fonte: Ministério do Planejamento

24.11.2014

Sisejufe obtém decisão que favorece servidores da Justiça Eleitoral lotados em Petrópolis

Em favor dos servidores da Justiça Eleitoral lotados em Petrópolis, o Sisejufe encaminhou requerimento administrativo ao TRE-RJ, postulando a alteração do Anexo II da Resolução nº 768/2011, que regulamenta o pagamento de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral.

Ocorre que, com a publicação do referido ato, os servidores lotados em Petrópolis deixaram de receber diárias em seus deslocamentos a serviço até a capital, em virtude de o Anexo II da Resolução, indicar a distância entre as duas cidades como inferior a 60 km, distância mínima para a concessão das diárias.

Apesar de o sindicato indicar no seu requerimento, com base em informação do DNIT e do Ministério das Cidades, que a distância apontada no ato estava equivocada, o pedido foi indeferido pela Presidência do Tribunal sob a alegação de que fora adotada informação prestada por órgão público estadual.

O sindicato recorreu da decisão e o recurso foi parcialmente acolhido pelo Plenário do TRE, para o fim de determinar a alteração do Anexo II da Resolução TRE/RJ nº 768/2011, para corrigir a distância entre a capital e o município de Petrópolis, de acordo com o critério utilizado pelo DNIT, que informa a distância de 66 Km entre as duas cidades, restando indeferido o pedido de pagamento de valores retroativos à alteração.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

24.11.2014

Estabilidade e estágio probatório: institutos diversos, porém interligados

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado ao servidor que tenha transposto o estágio probatório, período no qual se verifica se o servidor preenche os requisitos para o desempenho do cargo a partir de critérios como produtividade, iniciativa e assiduidade.

Apesar de se tratarem de institutos distintos, é notória a sua interligação, de modo que, após a Emenda Constitucional n.º 19/98 o prazo do estágio probatório que era de 2 anos passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade.

Este é o entendimento empossado pela jurisprudência pátria e recentemente renovado no bojo do processo nº 0023852-97.2005.4.01.3400 que tramitou no e. TRF1.

Veja a notícia na íntegra:

Servidores públicos ingressos após o advento da EC 19 devem cumprir estágio probatório de três anos

O prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade previsto na Emenda Constitucional n. 19, de 1998, tem aplicabilidade imediata para aqueles que ingressaram no serviço público após o advento da norma. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença de primeiro grau, ao sustar o Parecer nº AC 17/2004, da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou que a Administração Pública considerasse o prazo de dois anos para fins de estágio probatório, conforme disposto no art. 20 da Lei 8.112/90.

A União recorreu contra a sentença ao argumento de que, com a EC 19/98, a garantia de permanência no serviço público é alcançada após três anos de efetivo exercício, ressalvado aos que já eram servidores na data da promulgação da emenda o direito de adquirir a estabilidade depois de transcorridos dois anos. “A Administração está adstrita, em toda a sua atividade, ao princípio da legalidade, não sendo dado ao administrador agir de modo diverso do que disciplina a lei”, sustentou.

O Colegiado concordou com as alegações apresentadas pela União. Na decisão, o relator, desembargador federal Candido Moraes, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela EC nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para três anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados”.

O magistrado ainda ressaltou que “o novo regime jurídico-constitucional é plenamente aplicável aos servidores ingressos no serviço público após o advento da norma, uma vez que o curso do prazo do estágio probatório e da estabilidade teve início após a mudança do regime”.

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.

Processo n.º 0023852-97.2005.4.01.3400

Data do julgamento: 03/09/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 17/11/2014

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Mostrando 1 - 10 de 1.905 resultados.
Itens por página 10
de 191

Leia mais notícias

Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin