29.07.2014

Candidato em concurso vestibular não pode ser beneficiado por erro na divulgação do resultado

* Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Imagine-se na seguinte situação: você presta concurso vestibular e, por erro na divulgação do resultado, é considerado aprovado, e acaba por matricular-se e começar a frequentar as aulas. Posteriormente, é constatado tal erro e você tem a matrícula cancelada. Essa falha na divulgação do resultado não gera direito do candidato à vaga concorrida.

Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que cassou a liminar deferida inicialmente e “desclassificou” candidato que objetivava a manutenção de sua vaga sob o pretexto de não poder ser prejudicado por erro na publicação do resultado do certame. De fato, o candidato não pode ser prejudicado, mas também vetado é que se beneficie pelo equívoco.

Confira a notícia na íntegra:

 Erro em divulgação de resultado de vestibular não garante matrícula de aluno

O candidato que, por falha, foi considerado aprovado em vestibular, não pode continuar frequentando o curso, pois erro não origina direitos. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou a matricula de uma candidata considerada aprovada em vestibular da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs).

A autora conta que obteve aprovação no vestibular feito pelo Cespe/UnB para o curso de Medicina. Relata que, após divulgação de novo resultado, em face de erro na contagem das notas relativas à prova de redação, foi alterada a ordem de classificação, o que resultou no cancelamento de sua matrícula. Sustenta que tal cancelamento decorreu de ato unilateral da Fepecs e pede, assim, a manutenção de sua matrícula no curso de medicina.

Liminarmente, o juiz originário entendeu que a autora não foi "desclassificada" do vestibular, ou seja, obteve notas suficientes para ser considerada aprovada. Entretanto, em face do limitado número de vagas, não conseguiria ingressar no curso pretendido. Para o magistrado, "tal situação, aliada ao fato de que o ingresso da autora no curso de Medicina ocasionou despesas diversas com material adequado ao curso, bem como adequação de horários com outras atividades, é razoável que a Fepecs mantenha a matrícula da autora, permitindo sua regular participação no meio acadêmico em referência".

No entanto, após recurso da Fepecs, a 6ª Turma Cível do TJ-DF entendeu de forma diferente. Para os desembargadores, o candidato que foi erroneamente considerado aprovado em vestibular não pode continuar a frequentar o curso, sob pena de se perpetuar uma injustiça. O colegiado lembrou, ainda, que a administração pode e deve anular seus próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, pois deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF).

Segundo os julgadores, manter o candidato não aprovado em vestibular no curso traria prejuízo àqueles que, efetivamente aprovados e classificados, não puderam se matricular em razão da falta de estrutura da faculdade para atender candidatos além do número de vagas previstas no edital. Assim, sob o pretexto de se proteger o suposto direito de uma parte, não é possível a convalidação desse ato ilegal.

 

Fonte: Consultor Jurídico

29.07.2014

A luta pelo direito de advogar: Sinasempu age em favor dos servidores que ingressaram na carreira após a Lei 11.415/2006

O Sinasempu ajuizou ação em favor dos servidores públicos do Ministério Público da União que ingressaram na carreira após a edição da Lei 11.415/2006 para que tenham assegurado o direito de exercer concomitantemente a advocacia.

A ação visa garantir esse direito através da declaração incidental de inconstitucionalidade da redação dada ao artigo 21 da Lei 11.415/2006, dada a constatação de vários vícios nessa norma, como, por exemplo,  a incompetência do Ministério Público da União para deflagrar processo legislativo que vise a alteração de  regime jurídico dos servidores.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “é cediço que o livre exercício de qualquer profissão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, somente sendo passível de limitação por norma regulamentadora específica e desde que atenta aos ditames da razoabilidade, o que não se verifica nessa restrição imposta aos servidores do MPU”.

A ação recebeu o nº 0047961-63.2014.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

28.07.2014

SISEJUFE ingressa com ação para cobrar Auxílio-Transporte para servidores que se utilizam de veículo próprio

O SISEJUFE, por meio de sua assessoria jurídica, prestada por Cassel & Ruzzarin Advogados, ingressou com ação coletiva cobrando o Auxílio Transporte para os servidores que não têm como se utilizar de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para chegar ao local de trabalho. Além disso, requereu também o afastamento da quota-parte cobrada do servidor que recebe tal benefício.

No que toca ao pagamento do benefício, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que nos deslocamentos afetos ao serviço, mesmo com veículo próprio, é devido o pagamento de Auxílio-Transporte ao servidor, sendo, inclusive, desnecessária a comprovação de uso de Transporte Coletivo, vez que não prevista na legislação de regência.

Por outro lado, haja vista que o referido benefício se trata de parcela indenizatória, conforme a própria regulamentação da matéria existe evidente contradição entre sua natureza e a cobrança de custeio operada pela União, no montante de 6% da remuneração básica do servidor.

A ação foi distribuída junto à Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 0047682-93.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

28.07.2014

11 Ministros e (algumas) Ações Afirmativas

*Por Rafaela Pszebiszeski (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O Supremo Tribunal Federal não tem desapontado nas manifestações sobre ações afirmativas. É claro que as demandas demoram a chegar à Corte, mas quando chegam, a solução costuma ser proativa na inclusão e efetivação da alteridade. Desde o julgamento histórico sobre as cotas raciais na UnB, a postura do Supremo vem abraçando a causa das minorias, dando aplicação à teleologia da Carta de 88 e respondendo a anseios há anos presentes na vida social, como é o caso do trabalho público para os portadores de deficiência.

Afinal, esse é o trabalho da Corte. Ler o ordenamento jurídico sob as lentes constitucionais, em um viés social de sua atuação. É pra isso que os 11 Ministros são chamados: corrigir distorções que muitas vezes o legislador não consegue alcançar, ou ordenar a aplicação daquilo que o legislador estabeleceu, desde que de acordo com a Constituição da República. Ganha a sociedade, ganham os Ministros, ganha a Constituição.

Segue a matéria:

STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência

Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por unanimidade, decisão do ministro Celso de Mello, relator, que acolhera pedido formulado por candidata portadora de deficiência, inscrita em concurso público.

No julgamento do recurso, realizado em junho, o ministro Celso de Mello discorreu sobre a legitimidade constitucional do tratamento diferenciado dispensado pela legislação aos grupos vulneráveis, a exemplo das pessoas portadoras de deficiência.

Em sua decisão, o relator examinou a validade dos mecanismos compensatórios que objetivam recompor, "pelo respeito à alteridade, à diversidade humana e à igualdade de oportunidades, o próprio sentido de isonomia inerente às instituições republicanas".

O julgamento da Segunda Turma também tratou da questão referente às ações de conteúdo afirmativo, cuja implementação busca neutralizar os desníveis, as dificuldades e as desvantagens sociais que afetam, injustamente, os integrantes desse grupo vulnerável.

Na ocasião, foram ressaltadas, ainda, a natureza e a hierarquia constitucionais da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cuja incorporação formal ao direito positivo interno brasileiro se deu com observância do § 3º do art. 5º da Constituição da República.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

25.07.2014

C&R Advogados garante reintegração de servidor ao GDF após exoneração de ofício por impossibilidade de cumulação de cargos

Isso porque o Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 2014.00.2.015205-6 para suspender ato do Governador do Distrito Federal que exonerou o servidor impetrante de cargo no GDF, determinando a reintegração deste até decisão final do mandamus.

O impetrante em questão atualmente é servidor público federal, Analista de Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que anteriormente havia ingressado no serviço público como Analista de Atividades do Meio Ambiente, especialidade geólogo, vinculado ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Ante a nomeação para o cargo público inacumulável vinculado à União, o impetrante protocolou requerimento administrativo, solicitando a vacância do cargo no GDF, o qual foi convertido pela administração em exoneração a pedido, apesar dos efeitos jurídicos diversos, tendo por consequência sua exoneração, haja vista mudança na legislação distrital sobre o tema que passou a permitir tal vacância apenas quando o novo cargo fosse vinculado ao próprio Distrito Federal, rompendo assim o vínculo funcional do servidor com este ente.

Diante de tal ato, o servidor requereu a revisão de seu processo administrativo, solicitando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo publicado, ou sua notificação para formalizar o pedido de exoneração ou mesmo desistir do cargo federal. Tal requerimento foi apenas parcialmente atendido, convertendo dessa vez o pedido de vacância em manifestação de opção entre os cargos.

Ocorre que a consequente decisão administrativa não intimou novamente o impetrante, agindo de ofício e sem observância do devido processo legal para determinar a exoneração do servidor ao cargo do GDF, por entender que quando solicitada a vacância do cargo distrital, o servidor supostamente teria demonstrado vontade em assumir outro cargo, em detrimento ao exercido no Distrito Federal.

Sustentou C&R Advogados que tal decisão violou os limites de atuação da Administração Pública, não respeitando o direito à informação ou manifestação do servidor, agindo de ofício e sem o contraditório do interessado, inclusive modificando substancialmente sua própria e manifesta vontade, a qual quando do pedido de vacância em nenhum momento demonstrou interesse no desligamento permanente do vínculo entre este e o Distrito Federal.

Ademais, ressaltou a nulidade absoluta e ilicitude do ato exoneratório, posto que destituído de qualquer autorização legislativa para conversão de pedido administrativo de vacância em opção pelo cargo em que servidor pretenda tomar posse.

Tal decisão é passível de recurso, e o processo que tramita perante o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pende de decisão de mérito.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

25.07.2014

Aposentadoria e carreira: o que se deseja do serviço público?

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O envelhecimento dos servidores e os riscos que a aposentadoria iminente traz para várias funções renovou as críticas sindicais ao conceito de carreira que se deseja no serviço público.

A ausência de um modelo que mapeie racionalmente o início, meio e fim de um trabalhador no Estado, incentivando cada etapa, permitiu momentos como este, em que para evitar prejuízo nos futuros proventos, o servidor se mantém na ativa até não poder mais, atraído pelo abono de permanência.

Com isso, a gestão administrativa se depara com paradoxos, em que uma legião de servidores pode deixar seus quadros subitamente, sem a devida reposição mediada por concursos planejados; o cidadão se depara com o risco de colapso em funções essenciais; e o Estado, bem, o Estado ainda não sabe o que fazer.

Não que apontar os erros torne fácil uma solução. Realmente, são muitas tabelas, muitas diferenças e muitas reivindicações para lidar, mas o fato de um Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aglutinar três eixos tão amplos passa a ideia de que os especialistas em melhorar a concepção de carreira ainda estão por nascer, quando teremos um órgão conhecido por tratar apenas disso.

Confira a íntegra da notícia.

Servidores com idade para se aposentar

O envelhecimento da força de trabalho no setor público foi destaque de matéria publicada pelo Jornal de Brasília neste domingo, 20. Na reportagem (leia aqui) o Jornal de Brasília aponta que o envelhecimento dos servidores - aliado à falta de concursos públicos - acende um sinal de alerta no governo. A Condsef sempre destacou a necessidade de fortalecimento da mão de obra no setor público. O aumento do número de servidores com idade para se aposentar não é o único fator que preocupa. É certo que o número de concursos públicos ainda não é o ideal, no entanto, o alto grau de evasão na administração pública mostra que apenas abrir vagas não tem sido suficiente para que o Estado reponha adequadamente sua força de trabalho.

A falta de uma estrutura na maioria das carreiras do setor público ainda é problema chave. O governo precisa encarar a situação e pensar um modelo eficiente de gestão capaz de atrair e manter servidores qualificados com condições para atender a população brasileira que necessita e tem direito ao acesso irrestrito aos serviços públicos.

Diante do cenário de envelhecimento da administração pública, o governo tem adotado estratégias para manter servidores no quadro de funcionários. Entre as ações está o incentivo a manutenção do servidor com idade para se aposentar que pode optar por uma gratificação, o chamado abono permanência. Muitos têm feito essa opção. No entanto, a Condsef também faz críticas a esse modelo lembrando que o governo burla a Constituição quando passou a adotar a política de gratificações produtivistas. Com isso, os servidores quando se aposentam perdem seu direito à paridade.

A Condsef defende que as estratégias de renovação da força de trabalho no setor público ocorram em conjunto com outras e necessárias mudanças no formato de gestão. É urgente que políticas públicas eficientes sejam adotadas para o setor, o que inclui uma política salarial sólida capaz superar o modelo atual que conta com mais de 400 tabelas diferentes, número absurdo e que traz graves problemas no dia a dia da administração pública, incluindo graves e históricas distorções salariais.

Futuro incerto

Em um seminário promovido pelo Sindireceita-MG no final do ano passado, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que projetar um modelo de gestão de pessoas adequado será um desafio para muitos governos futuros. Mendonça admitiu não existir ainda propostas concretas para sanar todos os desafios postos pela administração pública. As declarações preocupam por deixar poucas possibilidades de melhorias necessárias e urgentes para um futuro próximo.

Outra crítica que deve ser feita é que a administração pública, em sua maioria, não utiliza ferramentas de controle capazes de gerar dados eficientes para serem utilizados em favor de uma maior eficiência dos procedimentos adotados por gestores públicos. Um exemplo apontado é que pelo menos 60% dos órgãos públicos não realizam análises estatísticas da força de trabalho e, portanto, não conhecem de forma adequada as necessidades de investimento para melhoria do atendimento à população.

Renovação do Estado

O levantamento de dados e diagnósticos sobre a situação do setor público deve ser prioridade do governo, algo essencial para apontar soluções para lacunas existentes. O próprio governo reconhece que nos próximos 5 anos cerca de 50% da força de trabalho na administração pública estará apta a se aposentar. Este está entre um dos desafios colocados aos responsáveis por consolidar propostas para renovação da gestão pública. A vontade política para fortalecer a administração pública será essencial nesse processo. É justamente esse comprometimento com o fortalecimento do Estado que os servidores devem continuar cobrando dos que se mostram interessados em assumir a Presidência da República e o comando da administração pública brasileira.

 

Fonte: Blog Servidor Público Federal

25.07.2014

Conflitos relacionados a registro sindical de entidades de servidores públicos estatutários devem ser julgados pela Justiça Federal

 Por Daniel Hilário (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A Emenda Constitucional 45/2004 elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, incluindo outras possibilidades em que a referida Justiça teria competência para processar e julgar. Dentre estas inclusões, houve a de “Julgar e processar ações sobre representação sindical, entre Sindicatos e Trabalhadores, e entre Sindicatos e Empregadores”. No entanto, no que toca aos Sindicatos fundados por Servidores Públicos ligados a Regimes Estatutários, é necessário observar as peculiaridades de tais regimes. O vínculo de natureza jurídico-administrativa atrai, no caso concreto, a competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho. Inclusive, este foi o entendimento esposado no julgamento de diversas reclamações, em que se determinou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios entre o Servidor e o Poder Público (Rcl. 11325 AgR/CE;  CC. 7231 AgR/AM; Rcl.  7857 Agr/CE; ADI 3395/DF).

Desta forma, acertado o entendimento da 21ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, que declarou-se incompetente para processar e julgar o feito ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Conceição do Rio Verde/MG (Sindiconverde), e determinou o envio dos autos para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Segue a íntegra da notícia:

 Advogados comprovam que registro sindical de servidores estatutários não pode ser julgado pela Justiça trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Os advogados demonstraram que pela Constituição a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos servidores dessa categoria, cujo regime jurídico é o estatutário.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Conceição do Rio Verde/MG (Sindiconverde) entrou com Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho contra o Ministério do Trabalho e Emprego, alegando que protocolou registro sindical, mas que o órgão não teria analisado a solicitação. Sustentou que seria indevida a demora e pediu a imediata concessão do registro, sob pena de multa diária ao MTE.

A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) explicou que pelo artigo 114 da Constituição, a Justiça do Trabalho poderá analisar toda e qualquer questão que envolva conflito de sindicatos, exceto aquelas sobre representação sindical de servidores públicos estatutários.

Por esse motivo, os advogados da União defenderam a completa incompetência da Justiça trabalhista quanto à análise de registro sindical para a categoria de servidores públicos estatutária. Lembraram, ainda, que em julgamento parecido, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar caso que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa.

A 21ª Vara do Trabalho de Brasília concordou com a defesa da AGU e declarou-se incompetente para julgar o pedido do sindicato. A decisão determinou que o pedido seja remetido a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. "Tendo em conta a reiterada jurisprudência, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, por tratar-se de Mandado de Segurança contra ato do Poder Público que envolve demanda de registro sindical de interesse de sindicato de servidores públicos municipais, cujo regime jurídico é o estatutário".

 

Fonte: Blog Servidor Público Federal

24.07.2014

Servidor do Superior Tribunal Militar condenado por ato de Improbidade Administrativa

Por Joyce Martins (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A utilização de cargo público para lograr-se de vantagem patrimonial configura ato de improbidade administrativa, que afronta os princípios da Administração Pública, tais como o principio da moralidade e legalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal/88.

Com fulcro nesse entendimento, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve condenação imposta a servidor do Superior Tribunal Militar (STM), em razão de ato de improbidade cometido pelo mesmo, o qual utilizou-se do cargo que exercia na diretoria de pessoal do Tribunal para inserir dados ilegítimos no sistema do órgão, com escopo de obter vantagens pecuniárias fornecidas a instituidores de pensão alimentícia .

Dentre a fundamentação apresentada pela relatora do julgamento, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, foi mencionado o enquadramento do acusado em todos os quesitos previstos na Lei nº 8.429/92, que dispõe acerca dos atos de improbidade praticados por agentes públicos e das penalidades passíveis de aplicação a tais condutas.

O servidor restou condenado a restituir ao erário o valor indevidamente apropriado, além de multa e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Segue a íntegra da notícia:

Mantida condenação de servidor do STM acusado de forjar pensão alimentícia

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve a condenação de um servidor do Superior Tribunal Militar (STM) acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de implantar, de forma fraudulenta, pensão alimentícia (PA) para sua esposa e filha com o objetivo de obter vantagens financeiras.

O servidor foi condenado em primeira instância – pela 15.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal – por improbidade administrativa, a ressarcir o valor apropriado indevidamente, no montante de R$ 60,2 mil, ao pagamento de multa de R$ 200 mil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Segundo a denúncia do MPF, o acusado ocupava o cargo de diretor de pessoal do STM quando inseriu no sistema de pessoal do Tribunal a concessão das pensões em favor de sua esposa e de sua filha, forjando a existência de sentença da 3.ª Vara de Família do Distrito Federal. Ele teria cometido a fraude para obter juros moratórios relativos ao reajuste de 11,98% para instituidores de PA desde o ano de 1998.

A suposta ilegalidade foi descoberta quando a Diretoria de Pessoal do STM, ao realizar uma pesquisa nos assentamentos funcionais para fins de pagamento do reajuste aos instituidores da pensão, identificou o desconto de 10% na remuneração do servidor em favor da família dele. Comunicado do caso e percebendo a fraude, o juízo da 3.ª Vara de Família do DF determinou o desconto mensal de mais 30% sobre os rendimentos brutos do acusado, que não questionou a medida.

Improbidade

Na visão da relatora da ação judicial no TRF da 1.ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, essa omissão é a maior prova do ato de improbidade administrativa. No voto, a magistrada frisou que o servidor se valeu do cargo público para agir de forma desonesta, proporcionando enriquecimento ilícito, lesão ao erário e afronta os princípios da Administração Pública: todos os quesitos previstos na Lei 8.429/92 para caracterizar a conduta ímproba.

“A improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé”, pontuou a relatora. Também pesou contra o réu o fato de ele já haver sido condenado, em outro processo, por usar sentença falsa para obter o pagamento de vantagens relativas a vencimentos.

Prova testemunhal

No mesmo recurso analisado pela 3.ª Turma do TRF1, o servidor contestou a falta de prova testemunhal, indeferida pelo juiz de primeira instância. A relatora, no entanto, entendeu que a produção desta prova pode ser dispensável quando os fatos são comprovados por documentos. “O contexto fático-probatório contido na inicial e nos documentos coligidos aos autos é suficiente para comprovar a prática de ato de improbidade por parte do requerido”, sublinhou.

“É cediço que o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o magistrado indeferiu o pedido de prova testemunhal por entender que a matéria discutida nos autos é de direito”, completou Mônica Sifuentes.

A relatora, no entanto, reduziu o valor da multa, de R$ 200 mil para R$ 20 mil, por entender que o valor inicial, equivalente a mais de três vezes o montante do prejuízo aos cofres públicos, feria o princípio da proporcionalidade. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 3.ª Turma do Tribunal.

 

Fonte: Blog Servidor Público Federal

24.07.2014

TNU garante o direito a restituição de IR descontados sobre as verbas de juros de mora decorrentes do atraso no reajuste de 11,98%

Em mais uma atuação em prol dos servidores públicos, Cassel & Ruzzarin Advogados garante o direito a restituição de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos a título de IR e do Plano de Seguridade Social do Servidor – PSSS, incidentes sobre as verbas pagas a título de juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do reajuste de 11,98% decorrente da Lei nº 8.880/94.

A ação de repetição de indébito em face da União, proposta por servidores do Ministério Público da União e filiados do SINASEMPU, sustentou que os valores a título de juros de mora referentes ao atraso na implementação do reajuste não poderiam sofrer incidência de imposto de renda ou descontos relativos ao plano de seguridade social do servidor, haja vista o nítido caráter indenizatório da verba.

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial para condenar a União a restituir o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária que tenham incidido sobre os valores recebidos pelos autores a título de juros de mora decorrentes do atraso na concessão do reajuste de 11,98%, devendo todas as parcelas serem acrescidas de juros pela taxa SELIC, reconhecendo a natureza indenizatória da verba.

Diante de tal decisão, a União propôs Incidente de Uniformização Nacional de Jurisprudência restou não conhecido pela Turma Recursal, ao fundamento de que os acórdãos colacionados pela parte Ré não tratavam especificamente sobre a incidência do IR e/ou do PSSS sobre os juros de mora decorrentes do atraso do pagamento do reajuste de 11,98%.

Resistente, a União apresentou Pedido de Submissão do Incidente de Uniformização interposto dirigido a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a qual não conheceu do pedido da parte Ré, uma vez que após as alterações da Resolução 163/11 o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dispõe que o agravo é o recurso cabível a ser interposto na hipótese de inadmissão preliminar de incidente nacional de uniformização.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

24.07.2014

Para garantir adicional de insalubridade, laudo pericial não é suficiente

Por Aline Reichenbach (Cassel & Ruzzarin Advogados) 

O dicionário conceitua insalubre como algo que causa doença, que não é bom para a saúde e capaz de prejudicar de alguma forma a saúde do trabalhador.

A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observado os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e tempo de exposição. Essas atividades e os limites a esses fatores perigosos estão dispostos na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada, originalmente, em junho de 1978.

Porém, não basta somente estar elencado na referida norma para que já seja declarado como atividade insalubre, é necessário que haja perícia médica (laudo pericial), sendo esta imprescindível para apurar as condições do ambiente de trabalho, pois, sem este é impossível constatar se, de fato, estão presentes os elementos físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde, bem como o grau de exposição a que está sujeito o empregado.

Com isso, apesar de necessário, o laudo não é suficiente para garantir o referido adicional, é substancial que esteja também elencado no rol da NR-15.

Inúmeras situações na jurisprudência ilustram esse entendimento na iniciativa privada assim como na Administração Pública Federal.

A Administração Pública também tem se valido desse entendimento, regulamentando assim a lei trabalhista. Reconhecendo assim, que a Administração deve homologar os laudos periciais realizados por profissionais com habilitação junto ao MTE, porém os efeitos pecuniários recorrentes do trabalho em condições especiais serão devidos a contar da data da inclusão da atividade nos quadros aprovados do Ministério do Trabalho.

Confira a íntegra da notícia.

Laudo pericial não é suficiente para garantir adicional de insalubridade

A indicação por meio de laudo pericial de que um funcionário exerce atividade insalubre não é suficiente para dar direito ao pagamento de adicional. Também é preciso que a função esteja listada na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, a 7 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a construtora Queiroz Galvão de complementar o salário de um funcionário que tinha contato permanente com cimento. O entendimento está fixado na Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia mantido a decisão de primeiro grau que condenou a companhia a pagar adicional em grau médio, sob o argumento de que um laudo pericial indicava o cimento como substância abrasiva e insalubre. A corte também estabeleceu o pagamento até o mês em que a construtora passou a fornecer equipamentos de proteção individual.

Ao analisar o processo, o relator da ação no TST, ministro Cláudio Brandão, afirmou que as ações do servente não estão enumeradas na portaria oficial e, por isso, ele não tem direito ao adicional de insalubridade. Brandão citou ainda precedentes em que a corte adotou o mesmo entendimento.

 

Fonte: Consultor Jurídico

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin