23.07.2014

Gratificação de Atividade possui valores distintos para Ativos e Inativos

Por Daniel Hilário (Cassel & Ruzzarin Advogados)

As chamadas gratificações de atividade, como por exemplo, a GDASST, GDPST e a extinta GDATA, para que sejam pagas em valor cheio aos servidores, dependem de avaliações periódicas de desempenhos individuais. Assim sendo, quando extensíveis aos servidores inativos, têm a determinação de serem pagas em pontuação menor, haja vista que não haveria como se avaliar o desempenho, em serviço, daqueles que já se aposentaram.

Este foi o entendimento do juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se declarou o caráter Pro Labore Faciendo, destas gratificações, justificando o seu “pagamento cheio” somente quando há o exercício de funções por parte do servidor público.

Leiam a íntegra da notícia: 

Aposentado não tem direito a mesmo valor de gratificação de servidor ativo

Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito Federal, a gratificação está vinculada à avaliação daqueles que estão em atividade, o que gera o seu caráter pro labore faciendo. Ou seja, o pagamento se justifica somente no efetivo exercício das funções.

"A avaliação institucional deve ser realizada, no termos da lei, de acordo com o desempenho daqueles que estão em atividade. Portanto, patente sua natureza jurídica pro labore faciendo, não cabendo falar em seu pagamento para os inativos/pensionistas", concluiu.

A decisão acolhe os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. De acordo com a AGU, o valor da gratificação atualmente pago aos servidores da ativa corresponde a 80 pontos da avaliação institucional prevista na legislação que criou a gratificação, sendo que outros 20 pontos serão processados por meio da avaliação individual, que ainda depende de regulamentação.

Em razão do caráter da gratificação estar relacionado à atividade do servidor, os advogados destacaram a impossibilidade do recebimento na mesma medida pelos servidores inativos e pensionistas, que recebem o correspondente de até 50 pontos da vantagem, conforme o artigo 249, inciso I, alíneas a e b, da Lei 11.907/09, que abrange aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004. O cálculo para as demais segue a Lei 10.887/2004.

 

Fonte: Consultor Jurídico

23.07.2014

É derrubada a Instrução Normativa nº 1/13 que vetava procuradores de representar contra agente público

*Por Beatriz Paranhos Magalhães (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Através de Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional de Procuradoras do estado do Distrito Federal (Anape) e pela Associação dos Procuradores do estado da Paraíba (Aspas), Tribunal de Justiça da Paraíba derruba ato que proibia procuradores de representar contra agente público.

O ato impugnado concentrava o poder de ajuizar Ação Civil Pública, pedido de improbidade administrativa e de representar o estado em processos no Tribunal de contas e no Ministério Público paraibano nas mãos do procurador-geral do estado.  

Confira a notícia na íntegra abaixo.

TJ-PB derruba ato que proibia procuradores de representar contra agente público

O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou, no último dia 9 de julho, a Instrução Normativa 1/13, que concentrava nas mãos do procurador-geral do estado, Gilberto Carneiro, o poder de ajuizar Ação Civil Pública, pedido de improbidade administrativa e de representar o estado em processos no Tribunal de Contas e no Ministério Público paraibano.

Seis juízes da Corte votaram a favor do mandado de segurança, impetrado pela Associação Nacional de Procuradores dos estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação dos Procuradores do estado da Paraíba (Aspas). Todos seguiram o entendimento da relatora do processo, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a qual afirmou que a instrução normativa representa uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

De autoria de Carneiro, a norma foi publicada na edição de 26 de outubro de 2013 do Diário Oficial do Estado. Segundo a Aspas, ela foi expedida após os procuradores ajuizarem duas ações civis de improbidade administrativa contra os atuais secretários estaduais da Administração, Livânia Farias, e da Saúde, Waldson de Sousa.

“Não podemos entender a deliberação dessa Instrução Normativa de outra forma, que não seja uma retaliação aos procuradores de carreira. Essa norma representa um total retrocesso, um ato direto contra profissionais que são servidores efetivos do Estado e que lutam diariamente em defesa do interesse público”, afirmou a presidente da Aspas, procuradora Sanny Japiassú.

Para ela, com a decisão o tribunal sinalizou que o atual comando da PGE erra ao tentar desrespeitar as prerrogativas dos procuradores do estado, mesmo com todas as garantias dadas pelas Constituições Federal e Estadual e o estatuto do órgão.

“Os procuradores do Estado de carreira são defensores do interesse público do Estado, portanto, jamais um procurador geral poderia monopolizar em suas mãos o direito de ajuizar ações civis públicas em favor do Estado e contra agentes públicos, que são cargos comissionados iguais a ele, ainda por cima prevendo punição aos procuradores de carreira que descumprirem essa Instrução Normativa. Isso é totalmente inconcebível”, disse.

 

Fonte: Consultor Jurídico

23.07.2014

Garantia de reserva de vaga à candidata ao cargo de Analista do TJRJ face aos casos de desvio de função entre os Técnicos Judiciários do órgão

Trata-se de mandando de segurança impetrado por Cassel & Ruzzarin Advogados em face do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro objetivando o direito de candidata a nomeação, posse e exercício no cargo de Analista Judiciário sem especialidade do poder judiciário do Estado do Rio de Janeiro, face ao direito subjetivo a nomeação diante dos diversos casos de desvio de função do órgão e carência de pessoal na área de atividade da impetrante.

O caso em questão trouxe ao exame do judiciário a situação da candidata aprovada em cadastro reserva para o cargo de Analista Judiciário sem Especialidade, mediante o XLII Concurso Público para o TJRJ, porém não nomeada no prazo de validade deste.

Ocorre que concomitantemente ao prazo de validade do mencionado certame, o TJRJ publicou o Edital do XLII Concurso Público para os cargos de Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade, sendo ainda que no decorrer da validade dos certames o Conselho da Magistratura alterou as atribuições dos cargos de Técnico, passando a abranger o desempenho de atividades que antes eram desempenhadas pelos Analistas Judiciários sem especialidade.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de regularizar tal situação, editou a Resolução CM nº 14/2103, revogando resolução anterior que havia alterado as atribuições dos cargos de Técnico, encarregando os Analistas Judiciários de elaborar minutas de decisões e despachos, entre outras funções.

Postulando a concessão de liminar para reserva de vaga até o julgamento final da demanda, resguardando o direito subjetivo à nomeação da impetrante, sustentou C&R Advogados que os Técnicos de Atividade Judiciária do TJRJ tem efetivamente elaborado e assinado despachos processuais, atribuição dos Analistas Judiciários, em flagrante desvio de função.

Ademais, ressaltou na exordial outros diversos casos de desvios de função ocorridos no Tribunal de Justiça, através da designação de Analistas Judiciários para exercício temporário de suas atividades junto as varas integrantes da 4ª Região, bem como a ausência de reposição de pessoal, salientando ainda a existência de vagas disponíveis para o cargo surgidas após a homologação do concurso.

A decisão proferida no processo nº 0030134-20.2014.8.19.0000 acolheu os argumentos apresentados por C&R Advogados, deferindo o pedido liminar postulado na inicial do mandamus, determinando a reserva de vaga no cargo de Analista Judiciário sem Especialidade da 4ª Região do TJRJ, caso ocorra a nomeação de novos candidatos aprovados para o cargo, com exceção de outros candidatos aprovados em classificação superior a impetrante.

Tal decisão é passível de recurso, e o processo ainda pende de sentença de mérito.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

22.07.2014

SINDIQUINZE cobra auxílio-transporte aos filiados que usam veículo próprio e transporte seletivo ou especial

O SINDIQUINZE ingressou com ação coletiva para seus filiados, cobrando auxílio-transporte para os filiados que usam veículo próprio ou o transporte seletivo ou especial remunerado, pois não recebem a parcela.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel & Ruzzarin Advogados), o regulamento do TRT15 só determina o pagamento aos servidores que usam transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, gerando uma desigualdade que não condiz com a finalidade do benefício. “Quem usa o veículo próprio gasta até mais, por isso o Superior Tribunal de Justiça reconheceu em decisões anteriores a ilegalidade da restrição”, afirma Cassel.

A ação foi distribuída junto à Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 0047554-13.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

22.07.2014

Acumulação de cargos pode superar 60 horas semanais: deixem o workaholic trabalhar

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A União costuma limitar a acumulação constitucional de cargos no total de 60 horas semanais, lastreada em parecer de sua advocacia, produzido em 2008. Coincidentemente, a notícia abaixo relata vitória de Advogado da União que pretendia cumular a função com professor da Universidade de Brasília.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu corretamente. Na inexistência de limite legal, não cabe instituir uma proibição não prevista na Constituição da República, que exige apenas a compatibilidade (fática) de horários. Presumir que alguém não pode trabalhar acima de 60 horas semanais é restringir por concepção subjetiva, sem autorização.

Há muitos casos semelhantes, espalhados pelo País, de servidores que desejam a função de professor com cargo técnico, magistrado com professor, membro do Ministério Público com professor, além de profissionais da saúde, hipóteses de acúmulo constitucional que encontram limitações indevidas no pressuposto das 60 horas.

Ora, somente quem trabalha sabe de sua realidade. Quem se dirige a tais acumulações, extrapolando as 60 horas semanais por vontade própria em uma sociedade workaholic, não comete infração. E se é feliz assim, deixem que trabalhe.

Confira a íntegra da notícia.

Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a contratação, pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), de um advogado da União para exercer o cargo de professor substituto daquela instituição.

A FUB recorreu da sentença ao fundamento de que o autor da ação não pode acumular os cargos de advogado da União com o de professor substituto, pois, embora haja previsão legal para a acumulação de cargos públicos, o texto constitucional, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos, condiciona esta acumulação à compatibilidade de horário, o que não ocorre no presente caso.

Nesse sentido, afirma a entidade que “agiu corretamente ao observar os termos do Parecer CQ-145, de 16/3/2008, que dispõe acerca da impossibilidade de acumulação de cargos públicos quando a carga horária exceder a 60 horas semanais”. Requere, com tais argumentos, a reconsideração da sentença a fim de que seja reconhecida a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Ao analisar a hipótese, os integrantes da 5.ª Turma destacaram que o próprio TRF da 1.ª Região já firmou o entendimento de que “não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração, em parecer interno”.

Sendo assim, “o fato de o regime ser de 40 horas semanais não significa que necessariamente o servidor deva estar presente no local de trabalho todo esse tempo, eis que no caso do cargo de professor, há uma carga horária reservada para a preparação de aulas, frequência a cursos, estudos, reuniões, que visam o planejamento e administração do ensino da disciplina”, observou o Colegiado na decisão.

Com esses fundamentos, a Turma decidiu manter a sentença proferida pela primeira instância. “Na hipótese, considerando a compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos em comento, afigura-se legítima a acumulação de cargos aqui pretendida”.

Processo n.º 0001135-52.2009.4.01.3400

Data do julgamento: 25/6/2014

Publicação: 4/7/2014

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21.07.2014

Sisejufe obtém decisão favorável à equiparação entre a licença adotante e a licença maternidade

Em mandado de segurança impetrado pela Assessoria Jurídica do Sisejufe, foi concedida liminar em favor de uma servidora que adotou criança com mais de 2 anos de idade, para prorrogar a licença  adotante para 120 dias, a contar da data da adoção.

A servidora requereu, administrativamente, a concessão da licença de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mas teve seu pedido indeferido pela administração, sob a alegação de que não haveria previsão legal, restando deferidos apenas os 30 dias previstos no artigo 210, da Lei 8.112, de 1990, prorrogáveis por mais 15, nos termos da Resolução nº 30/2008, do CJF.

O juiz convocado Marcello Granado, relator do mandado de segurança, entendeu que a Constituição não autoriza a distinção entre a licença maternidade e a licença adotante, ou entre a mãe biológica e a mãe adotante, devendo a norma ser interpretada sob o prisma da proteção equitativa, que busca dar amparo à criança, permitindo-lhe a adaptação social, ao ambiente familiar e ao desenvolvimento como ser humano. Contudo, deferiu apenas parcialmente a liminar, pela equiparação da licença até 120 dias.

Segundo a advogada Aline Reichenbach, do escritório Cassel & Ruzzarin, o tratamento diferenciado entre a adotante e a gestante, e entre a adotante de criança com menos de um ano de idade e a adotante de criança com mais de um ano de idade, além de violar o princípio da isonomia, é incoerente, pois os filhos adotivos, independentemente da idade ao tempo da adoção, precisam passar por um período de adaptação à convivência com a nova família, o que pode até ser mais difícil para uma criança de dois anos do que para um recém-nascido.

O processo tramita perante o TRF da 2ª Região.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

21.07.2014

Sinasempu ajuíza ação contra o regime de sobreaviso

O Sinasempu ingressou com ação judicial em favor dos Servidores do Ministério Público da União para que fosse anulada a Portaria PGR/MPU nº 707, de 2006, com a redação que lhe deu a Portaria PGR/MPU nº 468, de 2008, ambas do Procurador-Geral da República, na parte em que criou para os servidores o “regime de sobreaviso” (também nominado plantão).

Embora não seja legalmente previsto para os servidores, o “regime de sobreaviso” é a possibilidade de o servidor ficar à disposição da Administração por até 4 horas semanais além da jornada comum, caso escalado pela chefia da unidade, podendo ser convocado a comparecer na sede do órgão ou realizar tarefas a qualquer momento.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “a ação visa, corrigir os prejuízos decorrentes da laconicidade da Portaria 707, pois, ao retirar o regime de sobreaviso das hipóteses de pagamento do adicional por serviço extraordinário, sem delimitar os períodos em que os servidores podem ser obrigados a esse plantão, dá verdadeira carta branca à Administração para que abuse da possibilidade, vez que a regulamentação não permite qualquer implicação financeira para o órgão”.

A ação recebeu o nº 0046935-30.2014.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

21.07.2014

Senado pode ou deve convocar mais aprovados para Analista Legislativo?

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Prestes a esgotar a validade do certame (29/07/2014) para Analista Legislativo, e a Agência Senado noticia que a casa pretende nomear mais servidores. Para quem conhece a realidade dos comissionamentos do Senado, não se trata de faculdade, mas obrigação. Há mais nomeados para cargos em comissão que servidores efetivos, verdadeiro absurdo, diante do que prevê o artigo 37, II, da Constituição da República, mesmo no Poder Legislativo.

Pior, boa parte desses casos não envolve direção, chefia ou assessoramento, mas as atribuições regulares dos cargos que compõe as áreas e especialidades daquele órgão público é o caso de várias coincidências detectadas para quem atua na especialidade do Processo Legislativo, integrante da Área de Apoio Técnico ao Processo Legislativo. Há muitos candidatos aprovados aguardando nomeação, alguns impugnaram judicialmente sua preterição por comissionados ou terceirizados (no caso de algumas especialidades de Técnicos Legislativos), algumas liminares já foram deferidas para reserva de vaga e impedimento de mais nomeações para cargos em comissão com atividade correspondente ao cargo efetivo.

Não se deve confundir a fórmula eleitoral que preside a composição do Congresso Nacional com a fórmula de preenchimento das funções permanentes de apoio, meio ou fim lá existente. Para exercer as atividades reguladas em carreira com remuneração pública, é necessário o concurso público. Comissionamento e terceirização são exceções. No Senado, infelizmente, ainda são a regra.

Confira a íntegra da notícia.

Senado pode convocar mais aprovados no último concurso

A Mesa do Senado pode anunciar nova convocação de aprovados em concurso para vagas de analista legislativo na Casa. A informação foi dada pelo 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana, no início de sessão extraordinária nesta quinta-feira (17). A validade do último concurso se encerra neste mês.

- A Mesa ainda hoje deve estar tomando uma decisão, ou nos próximos dias, a tempo de não vencer o prazo. Entendemos que há uma necessidade de chamar concursados além das vagas que o edital do concurso previa. Não vai dar para atender a todos, mas vai estar bem distribuído pelas diferentes áreas que estão hoje carentes de profissionais - disse.

Jorge Viana respondeu a apelo do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que, no começo da sessão, falou em nome de aprovados no último concurso de analista legislativo que estão na expectativa de nomeação.

Segundo carta lida por Suplicy, a área de processo legislativo tinha 40 vagas no concurso, numa época em que a Casa contava com 312 analistas dessa especialidade. Após mais de dois anos do concurso, teriam surgido mais de 100 vagas, em decorrência de vacâncias, o que permitiria convocar pelo menos mais 40 candidatos no cadastro de reserva.

Jorge Viana explicou que o presidente da Casa, Renan Calheiros, tem buscado uma solução para a situação. Ele ressaltou, porém, que todas as vagas oferecidas no edital do concurso já foram preenchidas. O que se tem hoje são cargos vagos em virtude de aposentadoria e mortes de servidores.

 

Fonte: Agência do Senado

18.07.2014

SISEJUFE cobra diferenças decorrentes da reestruturação de cargos e funções no TRF da 2ª Região

O Sisejufe ajuizou ação coletiva em favor dos servidores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que sofreram redução remuneratória em razão da entrada em vigor da Portaria nº T2-PTP-2012/00928, de outubro 2012.

Pela referida portaria, o TRF da 2ª Região realocou cargos e funções ocupadas pelos substituídos, nomeando-os para cargos em comissão ou funções comissionadas de nível inferior, mantendo, contudo, as atribuições que os servidores já vinham desempenhando, mediante retribuição maior.

Como foram mantidas as atribuições dos cargos e funções, o sindicato sustenta que a conduta da administração representou redução remuneratória, que deve ser afastada pelo Judiciário, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

O processo tramita na 9ª Vara Federal sob o nº 0034458-72.2014.4.01.3400 e encontra-se com a AGU, para contestação.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

18.07.2014

Decisão do TRF da 1ª Região é favorável à posse de candidato aprovado que possui nível superior ao exigido pelo edital do concurso público

 Por Karin Prediger (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em concurso público, aquele que é aprovado e classificado tem o direito de não ser preterido.

Todavia, cabe ao candidato comprovar o preenchimento dos requisitos para a posse do cargo ou emprego público e exercício das funções correspondentes.

Para tanto, deve a Administração Pública levar em consideração as finalidades do concurso, as futuras atribuições que deverão ser desempenhadas pelo candidato, aplicando o princípio da legalidade sem a rigidez formal, mas com os temperos da razoabilidade e eficiência, princípios jurídicos cada vez mais acatados pelos Tribunais, com destaque para o TRF da 1ª região que, em recente decisão, manteve no certame candidato com qualificação exigida superior à prevista no edital, em mais uma bem sucedida atuação de Cassel & Ruzzarin Advogados.

Confira a íntegra da notícia abaixo:

Candidato com nível superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo público

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior em Ciência da Computação, no cargo de Técnico de Laboratório/Audiovisual com conhecimento em informática.

A UFU recorreu da sentença ao TRF da 1.ª Região ao argumento de que o edital do certame estabeleceu expressamente como requisito de escolaridade para acesso ao cargo de Técnico de Laboratório/Audiovisual possuir o candidato ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo e curso técnico na área de audiovisual, “requisitos estes que não podem ser supridos pela formação acadêmica do agravado, qual seja, curso superior em Ciência da Computação”.

Sustenta ainda que, ao equiparar profissionais que têm formações complementares diversas, torna-se clara a ofensa ao princípio da igualdade. “A autonomia didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal assegura o direito de serem elaborados os editais de seus concursos bem como definir a formação dos profissionais que lhes prestarão serviço”, aponta a UFU na apelação.

A Turma, ao analisar o recurso, discordou dos argumentos apresentados pela Universidade. “Não faz sentido considerar que a apresentação de diploma de nível superior, quando o edital exige diploma de curso técnico, seja causa de exclusão do certame”, ponderou o relator, desembargador federal Néviton Guedes.

Ainda de acordo com o Colegiado, a finalidade dos concursos promovidos pela Administração é selecionar entre os interessados os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo excluir do certame aqueles que possuem a qualificação exigida só que em grau superior ao previsto no edital. “Não se trata de negar aplicação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e eficiência, já que a Administração, por meio de concurso público, busca selecionar o candidato mais capacitado”, encerra a decisão.

Processo n.º 364-92.2010.4.01.3803

Decisão: 25/6/2014

Publicação: 4/7/2014

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin