15.01.2015

Sisejufe cobra diferenças decorrentes da reestruturação de cargos e funções no TRT da 1ª Região

O Sisejufe ajuizou ação coletiva em favor dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que sofreram redução remuneratória em razão da entrada em vigor da Resolução Administrativa nº 48/2012.

Pela referida resolução, o TRT da 1ª Região realocou cargos e funções ocupadas pelos substituídos, nomeando-os para cargos em comissão ou designando-os para funções comissionadas de nível inferior, mantendo, contudo, as atribuições que os servidores já vinham desempenhando, mediante retribuição maior.

“O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da Constituição, alcança também os servidores que exercem cargos em comissão e funções comissionadas”, esclarece a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que assessora o Sisejufe.

“Assim, se foram mantidas as atribuições que vinham sendo desempenhados pelos servidores, a conduta da administração representou redução remuneratória, que deve ser afastada pelo Judiciário”, conclui a advogada.

O processo tramita na 9ª Vara Federal sob o nº 0092708-98.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

06.01.2015

SinPRF/GO ingressa com ação para cobrar Auxílio-Transporte para servidores que se utilizam de veículo próprio

O SinPRF/GO, por meio de sua assessoria jurídica, realizada por Cassel & Ruzzarin Advogados, ingressou com ação coletiva cobrando Auxílio Transporte para os servidores que não têm como se utilizar de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para chegar ao local de trabalho. Além disso, requereu também o afastamento da quota-parte cobrada do servidor que recebe tal benefício.

No que toca ao pagamento do benefício, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que nos deslocamentos afetos ao serviço, mesmo com veículo próprio, é devido o pagamento de Auxílio-Transporte ao servidor, sendo, inclusive, desnecessária a comprovação de uso de Transporte Coletivo, vez que não prevista na legislação de regência. 

Por outro lado, haja vista que o referido benefício se trata de parcela indenizatória, conforme a própria regulamentação da matéria, existe evidente contradição entre sua natureza e a cobrança de custeio operada pela União, no montante de 6% da remuneração básica do servidor.

A ação foi distribuída junto à Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 0092560-87.2014.4.01.3400.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados 

19.12.2014

TRF 1ª Região confirma entendimento pela não incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos a título de 1/3 de férias

Representando o SISEJUFE – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, Cassel & Ruzzarin Advogados obteve significativa vitória em prol dos servidores públicos federais.

Trata-se o caso de ação coletiva ajuizada contra a União objetivando, basicamente, a declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos Substituídos do sindicato autor a título de terço constitucional de férias.

A sentença proferida pela 13ª Vara Federal do Distrito Federal julgou improcedente os pedidos, por entender o magistrado de piso que a verba discutida teria natureza remuneratória, portanto, passível a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores.

C&R Advogados destacou em recurso de apelação que a Constituição Federal é clara ao afirmar sobre a impossibilidade de se incidir contribuição previdenciária sobre aquilo que não reverterá em benefício do contribuinte, valendo tal regra também para o sistema previdenciário dos servidores públicos.

Em sustentação oral, o advogado Pedro Rodrigues (C&R Advogados) salientou a recente posição dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, destacando ser pacífico o entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que esta verba, de natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração dos servidores e, por consequência, nada será pago a esse título em eventuais proventos ou pensões destinadas à esses.

Diante de tais argumentos, em julgamento realizado no último dia 16/12/2014 a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Sindicato autor a fim de reformar a sentença anteriormente proferida, determinando assim que a União se abstenha de exigir a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos substituídos a título de adicional de férias.

O acórdão proferido pende de publicação, e ainda cabe recurso pela União Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

19.12.2014

SinPRF-RJ cobra na justiça a revisão geral anual mínima de 1% a partir de 2003

SinPRF-RJ  ajuíza ação coletiva em favor da categoria para que os servidores obtenham a revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, incidente no mês de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remuneratórios.

Isso porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a continua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”.

A entidade esclarece que o ajuizamento dessa demanda não prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação para atender a totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período, vez que é ínfimo o índice de 1% em face da das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores ao longo desses anos.

O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Federal sob o número 0091189-88.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

18.12.2014

C&R Advogados garante aplicação do regime de competência no recolhimento do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente

Isso porque a 6ª Vara Federal de Brasília julgou procedente os pedidos constantes na Ação Coletiva nº 0022514-44.2012.4.01.3400 a fim de determinar que o imposto de renda seja cobrado sobre o regime de competência quando do pagamento administrativo de valores acumulados, observando-se as alíquotas e faixas de isenção vigentes à época de cada período de incidência mês a mês.

A medida judicial se faz necessária em favor dos servidores públicos do Ministério Público da União, ativos, inativos e pensionistas, que obtiveram decisões obrigando a administração ao pagamento de verbas retroativas oriundas de ilícitos administrativos, porém, sofreram, sob o regime de caixa, a tributação do imposto de renda sobre o montante recebido acumuladamente, violando assim disposições constitucionais e legais, uma vez que deveria ser aplicado à tais casos o regime de competência. 

Ante a errônea interpretação da Fazenda Nacional do disposto na Lei 7.713/1998, os citados rendimentos acumulados foram tributados com base na maior alíquota vigente à época do efetivo recebimento (regime de caixa).

Representando o SINASEMPU – Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, Cassel & Ruzzarin Advogados asseverou na peça inicial a ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação por regime de caixa, uma vez que o IR incidente sobre os rendimentos acumulados deve observar as tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem tais valores, isso porque se sujeitam à exação dos meses em que eram devidos, ou seja, a tributação deve observar o regime de competência.

Ademais, salientou que os rendimentos que se acumularam situavam-se em faixas de isenção ou em alíquotas menores quando do ilícito da administração em retê-los, devendo ser aplicado o regime de competência sobre tais valores percebidos pelos substituídos, considerando-se esses rendimentos isoladamente, razão pela qual se impõe a devolução do excesso aos servidores, porquanto a aplicação do regime de caixa viola disposições legais e constitucionais.

Destacou ainda, em especial, o advento da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que inseriu o artigo 12-A na Lei 7.713/1988, definindo que sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada deve-se aplicar o regime de competência.

Em sentença, a Vara Federal acolheu os argumentos trazidos por C&R Advogados a fim de determinar que o imposto de renda sob os rendimentos acumulados incida sobre o regime de competência, observando-se as alíquotas e faixas de isenção vigentes à época de cada período de incidência mês a mês, condenando ainda a União a restituir aos substituídos pela parte Autora, sob a forma de repetição ou compensação, o tributo indevidamente pago a esse título.

Ressaltou o Magistrado que não há dúvidas sobre a incidência de IR sobre a totalidade de vencimentos, porém, isso não significaria que a obrigação tributária teria sido deflagrada no momento do recebimento desses vencimentos, mas ao contrário, os rendimentos pagos acumuladamente devem ser considerados nos meses a que se referirem.

Tal sentença é passível de recurso, e está sujeita ao reexame necessário em 2ª instância.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

18.12.2014

Candidato portador de necessidade especial obtém direito de ser incluído no rol de aprovados após exclusão indevida

Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Um candidato portador de necessidade especial à vaga para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que fora excluído do certame por seu laudo médico apresentar CID errôneo, ingressou em juízo para ter reconhecido e efetivado seu direito à vaga concorrida.

A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor recorreu. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, acertadamente, reformou a decisão de 1º grau e incluiu o candidato no quadro de aprovados do cargo de Analista Administrativo, sob a justificativa de que a exclusão baseada tão somente no erro na indicação do CID feriria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Elogiável foi a postura da 5ª Turma, visto que o recebimento posterior de novo laudo médico com o CID correto em nada prejudicou a Administração Pública, que ainda foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Confira a notícia na íntegra:

EBSERH deve incluir no rol de aprovados nas vagas para pessoas com deficiência candidato indevidamente excluído

Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de um candidato com deficiência de concurso público promovido pela Administração Pública por causa de erro na indicação do CID no laudo médico apresentado pelo concorrente. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente ação movida por um candidato, ora autor, contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) objetivando o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, a fim de obter sua inclusão no quadro de aprovados do cargo de Analista Administrativo.

Na sentença, o juízo de primeiro grau concluiu que a indicação equivocada do CID no laudo médico apresentado pelo requerente, na fase de perícia médica, enseja a sua exclusão da lista de candidatos com deficiência física, em atendimento aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital do certame.

Inconformada, a parte autora recorreu ao TRF1 sustentando, em resumo, estar comprovado nos autos que o requerente possui visão monocular, fazendo jus a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência no referido certame. Alega também o demandante ser cabível a condenação da EBSERH ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, “desde o momento em que foi preterido o seu direito de assumir o cargo”. Pleiteou, dessa forma, o provimento de seu recurso.

Os argumentos apresentados pelo recorrente foram aceitos pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, ressaltou que: “afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de novo laudo médico, com a indicação correta do CID, em momento posterior ao fixado pela banca examinadora, tendo em vista que o recebimento tardio do referido laudo não acarretou nenhum prejuízo à Administração Pública”.

Ainda segundo o magistrado, a exclusão indevida de candidato participante de concurso público “caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado a autorizar o pagamento de indenização a título de danos materiais”. De igual modo, acrescentou o julgador que “o pedido de indenização por dano moral merece prosperar, na medida em que restam evidentes a frustração e o abalo psicológico sofridos por candidato aprovado, ilegalmente excluído do certame pela Administração”.

Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto do relator, deu provimento ao recurso para determinar a inclusão do apelante no rol de candidatos que concorrem às vagas destinadas a pessoas com deficiência, assim como condenar a União ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais e do valor correspondente aos vencimentos que o autor estaria recebendo se tivesse tomado posse, a título de danos materiais.

Processo n.º 0053134-05.2013.4.01.3400

Data do julgamento: 26/11/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 04/12/2014

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

17.12.2014

Sinjufego atua contra a cobrança de Imposto de Renda sobre gastos com educação

O Sinjufego ajuizou ação em favor dos servidores vinculados ao Poder Judiciário da União no Estado do Goiás para que seja reconhecido o direito à dedução integral no Imposto de Renda dos seus gastos relativos à educação e ensino e dos seus dependentes.

Isso porque, em busca de uma melhor qualidade de ensino para si e seus dependentes, não restam outros meios aos filiados que não a procura por cursos em instituições particulares. Assim, uma vez que o Estado falha com o seu dever constitucional de assegurar educação adequada e de qualidade aos cidadãos, é necessário que não obtenha ganho sobre o gasto despendido com educação dos indivíduos que se veem obrigados a optar por meios particulares.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que patrocina a ação, “a crescente busca de entidades particulares de educação e ensino, diante da fracassada prestação educacional ofertada pelo Estado, revela que o estabelecimento de um limite ínfimo para dedução das referidas despesas no imposto de renda é descabido, desarrazoado e, além disso, inconstitucional”.

A ação recebeu o nº 0091162-08.2014.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

16.12.2014

C&R Advogados novamente garante o processamento de recurso especial retido por força do artigo 542, §3º do CPC

Em nova atuação perante o Superior Tribunal de Justiça por meio de Ação Cautelar, Cassel & Ruzzarin Advogados garantiu o processamento de recurso especial retido pelo Tribunal de origem, desta vez em demanda envolvendo reintegração de candidato em concurso público.

A ação principal busca o provimento dos pedidos autorais para nomeação, posse e exercício do autor no cargo de Escrivão da Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, após sua equivocada eliminação na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social do certame.

Porém, a tutela antecipada objetivando a suspensão do ato que eliminou o autor do concurso e sua reintegração ao certame restou indeferida em 1ª instância e também em 2ª instância, quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto e posterior oposição de embargos de declaração rejeitados, razão pela qual a parte autora interpôs recurso especial.

Entretanto, o Tribunal a quo determinou a retenção do apelo especial, por força do art. 542, §3º do Código de Processo Civil, desconsiderando os requisitos ensejadores e necessários a concessão da medida de urgência presentes no caso.

A fim de obstar tal retenção e resguardar o resultado prático e útil do processo principal, C&R Advogados argumentou em ação cautelar proposta no STJ existir na demanda a presença inconteste dos requisitos ensejadores da concessão da requerida medida de urgência, reiterando argumentação destacada no apelo especial quanto a inaplicabilidade da retenção ao recurso excepcional, uma vez que tal medida tornaria inócua a própria pretensão recursal.

Ademais, salientou que o autor não poderia aguardar o julgamento do recurso excepcional interposto apenas quando da interposição de novo recurso quanto ao mérito discutido, tendo em vista que o indeferimento da antecipação de tutela no caso poderia exaurir o objeto da demanda, causando assim dano de ordem irreparável ao candidato.

Observando a necessidade de análise dos pedidos liminares, o Min. Herman Benjamin deferiu o pedido liminar da ação cautelar a fim de determinar o imediato processamento do recurso especial interposto, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a regra contida no art. 542, §3º do CPC nos casos em que se discute concessão ou não de tutela antecipada para que não se esvazie a utilidade do apelo especial.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

16.12.2014

A extensão a inativos da gratificação instituída pela Lei nº 10.484/2002

 Por Leonardo Pilon (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária foi instituída pela Lei nº 10.484/2002, a qual delegava à Portaria os critérios e procedimentos específicos para a avaliação individual do servidor e estabelecia a compensação das diferenças pagas a maior ou a menor a partir da primeira avaliação.

Em virtude da paridade entre ativos e inativos estabelecida na regra de transição do art. 7º da EC nº 41/2003, a gratificação mencionada foi estendida aos inativos por ter estabelecido verdadeiro aumento geral e irrestrito enquanto inexistia a norma para avaliação de desempenho. Em 2010, foi editada a Portaria MAPA nº 1.031/2010 dispondo sobre esse procedimento e preenchendo a lacuna normativa.

No caso apresentado, restava a dúvida sobre o termo final do pagamento paritário da gratificação a inativos, sendo estabelecido pelo STF a data de publicação da Portaria nº 1.031/2010.

Segue a íntegra da notícia.

 

STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos

Em sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 662406, com repercussão geral reconhecida. A decisão se refletirá em, pelo menos, 16 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Lei 10.404/2002, que criou GDATFA, estabeleceu percentuais diferenciados da gratificação para servidores ativos e inativos – estes em patamares preestabelecidos na lei, e os ativos de acordo com o desempenho individual e institucional.

No caso concreto, por unanimidade, o Plenário negou provimento a RE interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que determinou a imediata incorporação da GDATFA na folha salarial de uma pensionista, a partir de agosto de 2010, em patamar equivalente ao dos servidores da ativa.

O acórdão estabeleceu que a equiparação deve perdurar até que os resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa produzam efeitos financeiros, quando então a pensionista voltará a receber a gratificação de acordo com a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões. Segundo a União, a equiparação seria indevida a partir de outubro de 2010, pois já se havia encerrado o primeiro ciclo de avaliações.

O relator do RE, ministro Teori Zavascki, observou que o STF já discutiu questão semelhante nos REs 476279 e 476390, quando analisou a extensão de outra gratificação (GDATA) aos inativos. Tal entendimento resultou na Súmula Vinculante 20, que estabeleceu pagamento em patamar semelhante para ativos e inativos até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.

Ele observou que as duas gratificações têm mesma natureza e característica: foram originariamente concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, embora tenham sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. Mas, no caso da GDAFTA, a Administração efetivou as avaliações que justificam o pagamento diferenciado.

O relator assinalou que ficou pendente o debate do termo final do direito à paridade devida aos inativos, em decorrência da existência de três possíveis critérios demarcatórios: a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, com critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho; a Portaria 1.031/2010, regulamentando especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e os dias inicial e final das avaliações internas do Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31/10/2010 e homologado em 23/12/2010.

Ao negar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, no julgamento do RE 631389, que tratava da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Executivo, o Plenário fixou que o termo final da equiparação deveria ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. O relator frisou que a Portaria 1.031/2010 contrariou a jurisprudência do STF ao determinar que o fim da paridade retroagisse ao início do ciclo de avaliação. “Na prática deve ser observado o dia 23/12/2010, data da homologação da avaliação. Considerando que a sentença, mantida pelo acórdão, faz menção expressa à possibilidade de discriminação a partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação, não há reparo a ser feito na decisão impugnada”, concluiu.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

15.12.2014

O certame deve estabelecer critérios de avaliação compatíveis com a natureza do cargo público a ser ocupado

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que “não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil” (RE 505654 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO), o que significa dizer que o teste físico, quando aplicável, deve ser condizente com as atribuições do cargo perquirido.

Nesse sentido, o TJGO exarou decisão em que afirma que os candidatos ao cargo de Papiloscopista não devem passar pelo teste de aptidão física, pois tal exigência não guarda a devida pertinência com as atividades a serem desempenhadas.

Veja a notícia na íntegra:

Concurso público só pode ter teste físico em cargo que exige esforço

Quando cargos públicos não exigem esforço físico acentuado, os candidatos de concursos não devem ser submetidos a testes de avaliação física. Esse foi o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao determinar que uma candidata seja nomeada e empossada como papiloscopista na Polícia Técnico Científica do estado.

A autora relatou ter sido aprovada em uma série de etapas do concurso (prova objetiva e discursiva, avaliação médica, exame psicotécnico, avaliação de vida pregressa e investigação social), mas foi considerada inapta no teste físico. Ela reclamou das condições da prova e criticou a exigência dessa fase, conseguindo decisão favorável em primeira instância.

O estado de Goiás recorreu, argumentando que o Poder Judiciário não poderia se envolver nos critérios cobrados, pois do contrário violaria o princípio da separação dos Poderes. Além disso, defendeu que “os integrantes da Polícia Técnico Científica são considerados policiais civis em sentido amplo”.

Ao avaliar o recurso, Faiad afirmou que o concurso público deve estabelecer critérios pertinentes com o exercício da função, conforme a Constituição Federal. Ele avaliou que papiloscopistas não precisam passar por esforço acentuado durante o trabalho, e por isso “a realização do teste de aptidão física no certame em tela não guarda pertinência com a natureza do referido cargo público”.

Sem regra

A decisão monocrática diz ainda que, segundo a Lei Estadual 14.657/2004, o ingresso do candidato se dará mediante a aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, inexistindo previsão legal sobre a aplicação do teste físico.

Para Faiad, o caso não implica em violação do princípio da separação de Poderes, por entender que o Judiciário tem competência para analisar e controlar a legalidade dos atos administrativos.

 

Fonte: Consultor Jurídico

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin