20.10.2014

Sinasempu ajuíza Ação Civil Pública contra a requisição de policiais militares

O Sinasempu ajuizou Ação Civil Pública em face da requisição de policiais militares para o cumprimento de atribuições inerentes aos servidores concursados da área de segurança do MPU.

A prática é tida como ilegal e imoral, eis que viola a exigência de concurso público para ocupação de cargo efetivo da Administração, bem como ao princípio da legalidade e da moralidade. Portanto, os atos de requisição e cessão de policiais para atuação no cargo de segurança, ainda que sob a máscara do cargo em comissão, devem ser considerados nulos, pois eivadas de vícios.

Segundo o Advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, "esses fatos evidenciam grave afronta à legislação em vigor, já que estes policiais militares passam a integrar o quadro, mesmo temporariamente, do Ministério Público da União. Trata-se de nítida burla ao postulado do concurso público, pois, em verdade, os policiais não exercem direção, chefia ou assessoramento de fato, mas sim atribuições inerentes ao plano de carreira dos servidores efetivos.".

O processo recebeu o nº 70696-90.2014.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

20.10.2014

Concedida licença-paternidade de 180 dias a servidor público solteiro

Por Bibiana Fontana (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A Lei nº 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações, em seu art. 208, estabelece a concessão de licença-paternidade por 5 dias consecutivos, nos casos de nascimento ou adoção de filhos.

Todavia, em posicionamento inédito, o juiz federal Bernardo Monteiro Ferraz, da seção judiciária de Pernambuco,  em sede de liminar, deferiu o pedido de 180 dias a título de licença-paternidade para um servidor público, solteiro, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), que adotou uma criança de 4 anos de idade, abandonada pela mãe biológica.

Até o momento, apenas mães solteiras e casais homoafetivos já haviam sido beneficiados com esse período de licença.

No caso em tela, mais do que a simples aplicação da letra fria da lei, o julgador analisou as necessidades presentes na situação concreta, decidindo com base no melhor interesse da criança, uma vez que é de inegável importância os primeiros dias de convivência para adaptação do adotado na nova família.

A SUDENE ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Veja na íntegra a notícia.

Em decisão inédita, Justiça Federal dá licença de 180 dias a pai solteiro

Essa é a primeira vez que um homem solteiro recebe o benefício no país. Antes, decisão só havia beneficiado mães solteiras e casais homoafetivos.

Em decisão inédita, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu a um funcionário público licença de 180 dias em razão da obtenção da guarda de uma criança de 4 anos. Segundo a JFPE, essa é a primeira vez que um homem solteiro recebe o benefício de 180 dias no país. Antes, somente mães solteiras e casais homoafetivos, adotantes de crianças com menos de um ano, haviam conseguido o mesmo período de licença.

A decisão, de caráter liminar, foi concedida pelo juiz federal Bernardo Monteiro Ferraz em 30 de setembro, no entanto o caso só foi divulgado nesta segunda (13). Antes de acionar a Justiça, o servidor havia solicitado a concessão da licença à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), mas teve o pedido negado. A Sudene ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

De acordo com a advogada do servidor, Leilane Araújo Mara, a solicitação à Justiça foi feita porque não há previsão legal em casos como esse. “Pedimos que fosse concedida a licença prevista no regime celetista, de 120 dias com prorrogação de 60. Além disso, ele adotou uma criança de 4 anos. A adoção tardia é mais complicada do que a de um recém-nascido. A criança foi abandonada, a mãe tinha  problemas com alcoolismo e drogas”, explicou.

A criança está com o funcionário público desde 17 de julho, quando foi finalizado o processo de adoção. Antes, ela morava em um abrigo estadual no Recife. “O pai queixava-se de não ter tempo para acompanhar o filho. Ele entra no trabalho às 8h, tem o horário do almoço, e sai no fim da tarde. Só conseguia ver a criança à noite, quando a pegava no colégio. Mas ela já voltava para casa dormindo no carro”, acrescentou a advogada.

Na liminar, o juiz ressalta que, como adotante solteiro, o servidor é o único responsável pela tutela e bem-estar do filho. “Em casos tais, há de se garantir o tempo livre necessário à adaptação do menor adotado à sua nova rotina, em tempo idêntico ao que seria concedido à adotante do sexo feminino. O acompanhamento e aprofundamento do vínculo afetivo nos momentos iniciais da colocação no novo núcleo familiar minimizam questões inerentes ao processo de adaptação à nova realidade”, destacou o juiz Bernardo Monteiro Ferraz.

 

Fonte: G1 – Portal Globo

20.10.2014

Isonomia entre filhos adotivos e biológicos respalda extensão da licença adoção no Estado de Santa Catarina

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Sabe-se que, em decorrência do princípio da proteção integral da criança (art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente), várias medidas são tomadas em prol da construção e proteção dos laços familiares, dentre elas podemos citar a licença maternidade.

O prazo concedido para o gozo da licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias. Prazo este, que, por decisão da Justiça Federal de Santa Catarina, será igualmente concedido a título de licença adoção.

Isso porque, até então, restava desigual o tratamento dado entre as servidoras mães biológicas daquelas servidoras mães adotivas. Enquanto o primeiro grupo tinha o referido prazo de 120 (cento e vinte) dias para cuidar de sua prole, estreitando os vínculos afetivos, o segundo contava com no máximo 90 (noventa) dias de licença.

Tal disparidade foi objeto de Ação Civil Pública, de iniciativa do Ministério Público Federal, e teve um desfecho favorável aos servidores e servidoras adotantes e, sobretudo, favorável a proteção das crianças adotadas.

Segue a notícia na íntegra:

Pai ou mãe servidor público terá licença adoção por período equivalente à licença maternidade

MPF/SC obtém decisão judicial em defesa das crianças adotadas.

Sentença judicial da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) julgou parcialmente procedente pedido coletivo do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) em ação judicial, garantindo o direito à concessão de licença adoção pelo período de 120 dias às servidoras ou aos servidores públicos federais que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crianças até doze anos de idade, bem como à prorrogação do benefício, quando cabível, pelo prazo de 60 dias. A medida é válida em todo o Estado de Santa Catarina.

Até o momento, a licença adoção era concedida apenas às servidoras públicas que adotassem ou obtivessem guarda judicial para adoção de crianças pelo período de 90 dias, desde que o menor contasse com até 1 ano de idade. No caso de adoção de crianças maiores de 1 ano e até 12 anos, a licença limitava-se a 30 dias. O direito à prorrogação do benefício também era inferior, alcançando 45 dias, no caso de criança até 1 ano de idade, e 15 dias, para crianças com mais de 1 e até 12 anos.

A decisão judicial alcançada pelo Ministério Público Federal também resguarda a possibilidade do pai servidor público obter a licença adoção, em caso de adoção uniparental ou na ausência da mãe. Na adoção por casal e quando houver a morte de um dos pais, é garantido ao adotante sobrevivente o gozo do saldo restante da licença.

Segundo o Procurador da República Maurício Pessutto, autor da ação, o direito em questão embasa-se na proibição constitucional de tratamento desigual entre filhos adotivos, os quais são igualmente merecedores de proteção do Estado, e biológicos, já protegidos pela licença maternidade. A licença adoção, mais do que direito dos pais, constitui-se em proteção da criança adotada e da família, dando oportunidade de tempo e convivência próxima para a consolidação dos laços afetivos.

O direito à licença adoção em período equivalente à licença maternidade já vinha sendo praticado em favor de pais segurados do INSS (trabalhadores com Carteira de Trabalho e sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Agora passa a ser reconhecido também aos funcionários públicos.

O Ministério Público Federal apresentou recurso buscando a ampliação dos efeitos da decisão, pretendendo que o direito seja reconhecido em todo território nacional e também em favor de adolescentes adotados. Ainda, busca-se garantir o direito a famílias cujo adotante seja servidor de autarquias e fundações públicas, o qual atualmente não se encontra abrangido. ACP nº 5014990-02.2014.404.7200

 

Fonte: Justiça em Foco

17.10.2014

Possibilidade de dano de difícil reparação, medida cautelar é meio idôneo para garantir processamento de recurso especial retido por força do art. 542

Por meio de Medida cautelar proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, Cassel & Ruzzarin Advogados obteve a determinação para que recurso especial interposto contra decisão interlocutória de negativa de antecipação de tutela tivesse análise de sua admissibilidade pelo Tribunal de origem, afastando assim a retenção determinada.

O processo principal cuida de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em que  os autores buscam a nomeação, posse e exercício no cargo de Técnico em Laboratório-Patologia Clínica do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, tendo em vista a existência de vagas no órgão, e toda a situação de preterição dos candidatos aprovados em cadastro reserva descrita nos autos.

Ocorre que a tutela antecipada a fim de que se fosse determinada a imediata nomeação, posse e exercício dos candidatos autores, ou sucessivamente a reserva de vagas destes, restou indeferida tanto em 1ª instância, quanto no julgamento dos recursos de Agravo de Instrumento e Agravo Regimental interpostos, ensejando assim a interposição de Recurso Especial.

Contudo, por força do art. 542, §3º do Código de Processo Civil, mas sem levar em conta os requisitos ensejadores e necessários à concessão da medida de urgência presentes no caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou a retenção do apelo especial.

Objetivando o afastamento da retenção, C&R Advogados propôs ação cautelar no Superior Tribunal de Justiça, salientando que os requerentes tiveram suas nomeações preteridas em decorrência da submissão dos atuais servidores da Secretária de Saúde do DF a regime de horas extras, bem como a contratação de terceirizados, convolando a mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo, conforme entendimento pacífico do STJ e STF sobre o tema.

Alias, tal contexto por si só já evidenciaria a necessidade e urgência da concessão de antecipação de tutela requerida na demanda,  porque presentes os requisitos para tanto, sendo clara a afronta as regras previstas nos artigos 273, §7º e art. 461 do CPC e a verossimilhança do direito pleiteado, explica o advogado Kayo José Miranda leite (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Ao reconhecer os argumentos trazidos pela ação cautelar, a Relatora do processo no STJ Min. Assuste Magalhães prolatando decisão monocrática, dando provimento ao pedido formulado, determinando que o Tribunal de origem procedesse com o imediato exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto.

Ademais, reiterou a relatora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se abrandar a determinação da retenção trazida pelo art. 542, §3º do CPC, quando se vislumbrar no recurso a possibilidade do dano de difícil ou incerta reparação, em obediência ao princípio constitucional da manifestabilidade do controle jurisdicional.

Para o advogado Kayo José Miranda Leite (Cassel & Ruzzarin Advogados), a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e também do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que qualquer meio é idôneo para destrancar os recursos excepcionais retidos. Além da própria cautelar, lembra que o STF já acenou também ser possível a utilização de reclamação constitucional para esse fim, por ocasião do julgamento da PET 3.598 MC/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU 10.02.2006).

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

17.10.2014

Assistência pré-escolar não pode ser cobrada do servidor federal

Por Leonardo Pilon (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A assistência pré-escolar foi inserida no ordenamento jurídico pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, mais especificamente em seu art. 54, inciso IV. O texto legal previa o dever do Estado em assegurar atendimento a crianças de 0 a 6 anos em creche e pré-escolas.

Em 1993, o Poder Executivo Federal expediu um Decreto estipulando o pagamento em pecúnia da assistência pré-escolar aos seus servidores. No entanto, previa que o custeio dos planos de assistência seria tanto dos servidores como dos órgãos ou entidades que estivessem vinculados. A contrariedade desse ônus ao servidor ocorre em virtude de ser um dever do Estado apenas, não se podendo transferir parcela desse dever a destinatário não previsto na norma que originou o direito.

Nas Turmas Recursais são fartos os julgados no sentido acima e a uniformização da jurisprudência na Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, chancelando essa posição, era uma expectativa que se tornou realidade.

Confira a íntegra da notícia.

Decisão da TRUJ mantém auxílio-creche sem custeio para servidor público federal

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRUJ) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região decidiu, por unanimidade, no último dia 6 de outubro, em sessão realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela União. O colegiado julgou procedente o pedido de concessão de auxílio pré-escolar ou auxílio-creche sem custeio para servidor público federal, afirmando que o preceito constitucional determina que é ônus do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade.

“Da análise da legislação, verifica-se que, quanto à assistência pré-escolar, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício. Observa-se, pois, que o Decreto n.º 977/1993 extrapolou os seus limites regulatórios ao criar um encargo aos servidores que, legalmente, só existe para o Estado. Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei em sentido estrito”, afirmou o relator do incidente de uniformização de jurisprudência, juiz federal Newton Fladstone Barbosa de Moura.

O Decreto citado pelo magistrado tem como finalidade regulamentar a assistência pré-escolar no serviço público federal, segundo o qual, os servidores devem custear uma parte do plano de assistência pré-escolar, proporcional ao nível de sua remuneração e com consignação na folha de pagamento.

ENTENDA O CASO - O incidente de uniformização de jurisprudência foi interposto pela União à Turma Regional de Uniformização (TRU) em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Ceará, que deu provimento ao recurso do autor, o servidor público federal J. M. M. C.. A União, tendo como base o acórdão da 1ª Turma Recursal de Sergipe, que negou provimento à sentença semelhante, alegou que a participação do servidor no custeio da assistência pré-escolar, com o devido desconto da cota-parte em sua remuneração, encontra guarida no próprio texto constitucional e legal, sem nenhuma extrapolação na sua regulamentação.

Para proferir sentença sobre o caso, o juiz federal Newton Fladstone fez alusão à jurisprudência enunciada pela 7ª Turma do TRF1, que entendeu ser ilegal o art. 6º do Decreto 977/93, ao determinar custeio do beneficiário, além da análise da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o magistrado, milhares de ações na TRUJ aguardavam o julgamento deste incidente de uniformização. A decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência passará a ser adotada em todas as Turmas Recursais da 5ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5º Região

17.10.2014

TRF1 decide que Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a 60 dias de férias anuais

Por Bibiana Fontana (Cassel & Ruzzarin Advogados)

A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional está regulamentada pelas Leis nº 2.123/53 e 4.069/62, bem como pela Lei Complementar nº 73/93, aplicando-se de forma subsidiária a Lei nº 8.112/90.

O art. 1º, da Lei nº 2.123/53, inicialmente previa que aos procuradores das autarquias federais seriam aplicadas, no que coubessem, as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do MPU, os quais, por sua vez, possuem 60 dias de férias. Porém, tal dispositivo foi revogado pela Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, disciplinando a concessão de 30 dias de férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1997.

Nesse contexto, Procuradores da Fazenda Nacional impetraram Mandado de Segurança pleiteando o reconhecimento de seu direito de gozar de 60 dias de férias por cada período aquisitivo de 01 ano, alegando inconstitucionalidade na revogação de artigos das Leis nº 2.123/53 e 4.069/62, pela Lei nº 9.527/97.

Denegada a ordem de segurança, os impetrantes apelaram. Na apreciação do recurso, a 2ª Turma do TRF-1ª Região negou provimento à apelação, fundamentando que não há inconstitucionalidade nas alterações produzidas pela Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, pois a Lei nº 8.112/90, aplicada subsidiariamente aos membros da carreira da Advocacia-Geral da União, já previa o direito 30 dias de férias anuais.

Confira a notícia na íntegra.

Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a férias anuais de 60 dias

A Lei 9.527/97 fixou em 30 dias o período de férias anuais para os ocupantes do cargo efetivo de advogado da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, extinguindo a prerrogativa de férias anuais de 60 dias para os procuradores federais. Essa foi a fundamentação adotada pela 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região para confirmar sentença que denegou o mandado de segurança impetrado por procuradores da Fazenda Nacional objetivando o reconhecimento do direito a férias anuais de 60 dias por período aquisitivo de um ano.

Em seus argumentos recursais, os apelantes sustentam que a carreira de procurador da Fazenda Nacional é prevista no artigo 131 da Constituição Federal e regulamentada pelo Decreto-Lei 147/67, pelas leis federais 2.123/53 e 4.069/62, pela Lei Complementar 73/96 e, subsidiariamente, pela Lei 8.112/90. “A legislação de regência garante aos procuradores da fazenda nacional direito a 60 dias de férias por ano, com o respectivo adicional de um terço dos vencimentos em cada competência”, defendem.

Alegam também “ser manifestamente inconstitucional a revogação de lei complementar por lei ordinária, motivo pelo qual não poderia a Lei 9.527/97 revogar os dispositivos das leis 2.123/53 e 4.069/62, materialmente complementares e de natureza especial, que tratavam do direito dos integrantes da carreira de procurador da Fazenda Nacional às férias de 60 dias”.

Ao analisar o caso, os membros da 2.ª Turma destacaram que há precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a Medida Provisória n. 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, não padece de inconstitucionalidade, porquanto a previsão de férias anuais de 30 dias para os servidores públicos federais em geral já estava prevista na Lei 8.112/90, cuja aplicação subsidiária aos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União fora prevista no art. 26 da Lei Complementar n. 73/1993, a qual revogou o Decreto-Lei n. 147/1967”.

Ainda de acordo com o Colegiado, “não há falar em direito adquirido se a redução do período de férias anuais dos procuradores autárquicos de 60 para 30 dias alcança apenas o período aquisitivo subsequente, ainda não completado, em relação ao qual o servidor tinha mera expectativa de direito”.

Com tais fundamentos, nos termos do voto do relator, desembargador federal Candido Moraes, a 2.ª Turma negou provimento à apelação movida pelos Procuradores da Fazenda Nacional.

Processo n.º 0007069-05.2006.4.01.03300

Data do julgamento: 3/9/2014

Publicação: 21/9/2014

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

16.10.2014

Sinasempu pleiteia AQ igualitário entre as carreiras do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público

O Sinasempu ajuizou Ação Coletiva em prol de seus filiados a fim de garantir o pagamento igualitário do adicional de qualificação (AQ), independente do cargo que o servidor ocupe. A ação baseou-se da interpretação do AQ à luz do princípio da isonomia para que servidores com a mesma titulação profissional tenham o pagamento do AQ de modo equânime.

Além disso, a justificativa do projeto de lei que instituiu o AQ no MPU é no sentido de valorizar o conhecimento adquirido pelo aprimoramento profissional. Diante desse propósito, o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzarrin Advogados) sustenta que “é violado o princípio da igualdade quando se diferencia o quantum remuneratório do AQ a servidores que tenham buscado o mesmo grau de instrução acima dos requisitos básicos de ingresso”.

Assim, solicitou-se interpretação conforme à Constituição ao art. 13 da Lei 11.415/2006, para que se dê o pagamento do AQ com base nos vencimentos do último padrão da carreira de Analista do MPU independente do cargo e da classe-padrão em que os servidores se encontrem. Logo, o pedido principal abrange tanto Auxiliares, Técnicos como Analistas do MPU.

O processo foi autuado com o número 0070698-60.2014.4.01.3400 junto à Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

16.10.2014

Não é cabível ajuda de custo a advogado público nos casos de remoção a pedido

 Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Sabe-se que, em sua redação original, o art. 53 da Lei nº 8.112/1990 previa a ajuda de custo aos servidores públicos federais, destinada a compensar as despesas de instalação quando havia alteração de sede.

Muito se debateu no Conselho Nacional de Justiça se caberia tal benefício nos casos de remoção a pedido, devido à vedação em uma resolução do Conselho da Justiça Federal. O CNJ vinha reconhecendo o direito à ajuda de custo aos servidores, mesmo nos casos em que a remoção era requisitada pelo próprio servidor. No entanto, posteriormente, foi alterado o art. 53, passando a haver vedação expressa ao benefício quando se tratar de remoção a pedido.

Nesse sentido, a AGU obteve decisão favorável no STJ, na qual ficou uniformizado o entendimento no sentido de não caber ajuda de custo a servidor público removido para outro município por meio de pedido próprio, apenas na remoção por determinação da Administração.

Confira a notícia na íntegra:

AGU impede no STJ pagamento de ajuda de custo a advogado público que pediu remoção e decisão alcança todos os servidores federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que servidor público removido para outro município por sua própria vontade não tem direito a receber ajuda de custo, conforme previsto no art. 53 da Lei 8.12/90. A tese, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do caso de um advogado público que pedia o benefício, uniformiza o entendimento da Justiça Federal de todo o país sobre a questão.

A AGU acompanha mais de quatro mil ações judiciais sobre o tema e que serão afetadas por essa decisão. Entre os argumentos apresentados, os advogados da União explicaram que se o benefício fosse considerado legal, o custo somente no âmbito da Advocacia-Geral, por exemplo, poderia ultrapassar os R$ 140 milhões, pois nos últimos cinco anos foram realizadas 4.093 remoções mediante concurso.

A ajuda de custo é paga ao servidor público removido para outra localidade para atender o interesse da administração pública. O benefício pode chegar a três vezes o valor da remuneração mensal do servidor, a depender da quantidade de membros familiares que o acompanham na alteração de domicílio.

No caso específico analisado pelo STJ, um advogado público que se mudou de Brasília para Joinville (SC) após participar de um concurso de remoção solicitava receber a ajuda. O pedido havia sido julgado improcedente pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, mas o autor da ação obteve uma decisão favorável da Turma Nacional de Uniformização para que o benefício fosse pago.

No entanto, conforme o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU) conseguiu demonstrar no STJ, a participação voluntária do servidor no concurso deixa claro que a remoção era de interesse dele próprio, e não da administração. A AGU ainda lembrou que a ajuda de custo só é paga em casos de remoção solicitada quando envolve agentes públicos que gozam da garantia da inamovibilidade, como magistrados e membros do Ministério Público. No que diz respeito a servidores regidos pela lei 8.112/90, é necessário que a remoção tenha ocorrido por determinação da administração pública, ou seja, de ofício.

Os argumentos da AGU foram acatados pela 1ª Seção do STJ, que reformou o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, rejeitou a solicitação de pagamento de ajuda de custo feita pelo servidor que se mudou para o interior de Santa Catarina e determinou que casos semelhantes sob análise da Justiça devem ser julgados da mesma forma.

O DCM é uma unidade da PGU, órgão da AGU.

Ref.: Petição nº 8.345/DF (2011/0039700-0) e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 2007.72.51.000512-4 - STJ.

 

Fonte: Advocacia-Geral da União

16.10.2014

Auxílio-moradia para juízes: Rosa Weber indefere a inicial do MS 33245

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em decisão monocrática proferida no dia 10/10/2014 no Mandado de Segurança nº 33245, impetrado pela União contra a liminar deferida pelo Ministro Fux na Ação Originária nº 1773, a Ministra Rosa Weber indeferiu a inicial, ao argumento de que não cabe mandado de segurança diante das peculiaridades do caso e dos meios de impugnação existentes na outra ação.

Em resumo, mantem-se a liminar concedida na AO 1773 para o pagamento de auxílio-moradia aos Juízes Federais, decisão que deve se repetir nos mandados de segurança 33247 e 33248, que tratam de liminares semelhantes deferidas aos demais magistrados (Estaduais e Trabalhistas) nas ações originárias 1946 e 2511.

Nos autos da AO 1773 já tramita agravo regimental interposto pela União para que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decida sobre a manutenção ou não da liminar, o que torna a tentativa de obter pronunciamento antecipado em mandado de segurança ainda mais polêmica.

O tema é delicado. Mesmo que a Lei 12016/2009 (artigo 5º, inciso II) admita mandado de segurança contra decisão judicial que não comporte recurso com efeito suspensivo, há que se reunir os requisitos mínimos para a medida. Segundo a Ministra, isso não ocorreu no MS 33245 (e certamente não ocorrerá no MS 33247 e MS 33248, sob a mesma relatoria).

Veja a notícia publicada no Consultor Jurídico, abaixo.

Rosa Weber nega pedido da AGU pra suspender auxílio moradia de juízes

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União para suspender o pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo o país. Nessa sexta-feira (10/10), a ministra julgou mandado de segurança em que o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, solicitou que o Supremo derrubasse a liminar do ministro Luiz Fux, que estendeu o benefício mensal, de R$ 4.377, para todos os juízes federais, estaduais, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho. As informações são do G1 e da Agência Brasil.

Rosa Weber não analisou o mérito da questão. Ela indeferiu o pedido da AGU, alegando que o mandado de segurança não é instrumento adequado para tentar derrubar a decisão liminar do colega. Segundo a ministra, existe um recurso contra a decisão de Fux, que ainda será analisado pelo ministro.

Para a ministra, a legislação veda a concessão de mandado de segurança quando existe possibilidade de recurso contra a decisão judicial. Com isso, a ação proposta pela advocacia-geral será arquivada.

Adams argumentava que, por meio de uma decisão monocrática e provisória, o ministro Luiz Fux gerou grande despesa aos cofres púbicos sem apontar a fonte de receita. O advogado-geral da União afirmou ainda que o Executivo deveria ter sido citado no processo, antes da concessão da liminar.

Pagamento regulamentado
Na terça-feira (7/10), o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais e estaduais. A regulamentação veio depois da liminar de Fux, que instava o CNJ a fazê-la.

Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme o artigo 65, inciso II, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. Depois do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP) também regulamentou o benefício para procuradores da república e promotores estaduais.

A liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e da  Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As entidades alegaram que o benefício não é pago pela Justiça Federal, apesar de ser garantido pela lei.

O pagamento do auxílio-moradia vem sendo motivo de atritos entre o Judiciário e o Executivo. Principalmente por causa do impacto nos cofres da União. O ministro Fux atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reclamava do fato de o Ministério Público e a maioria dos tribunais de Justiça já pagarem o auxílio. Por uma questão de isonomia, pediam que os juízes federais também o recebessem.

Fonte: Consultor Jurídico

 

 

15.10.2014

Sitraemg atua contra a requisição permanente de servidores pela Justiça Eleitoral

O Sitraemg apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União contra a Resolução 984, de 2014, do TRE de Minas Gerais, porque amplia indevidamente o limite de prorrogações de prazo das requisições de servidores para nove vezes.

O Sitraemg solicitou as seguintes providências: a suspensão e posterior nulidade de todas as prorrogações de prazo de requisitados que excederem ao limite anterior (quatro prorrogações anuais); bem como a revogação da Resolução TRE/MG 984/2014 e a destituição imediata de todos os servidores requisitados que excederem à quarta prorrogação.

O assunto das requisições não é novo. Em 2012, o TCU já havia determinado que fosse regulamentado o limite máximo dessas prorrogações nos moldes da Resolução TRE-MT 611/2009, a qual previa 2 prorrogações. Nos Acórdãos 199/2011 e 1551/2012 do TCU, foi determinado ao Tribunal Superior Eleitoral que adotasse providências a fim de suprir os quadros de pessoal da Justiça Eleitoral mediante concurso, deixando de servir-se da requisição como forma de preenchimento permanente dos quadros funcionais.

Assim, o TRE-MG excedeu os limites legais da sua discricionariedade ao possibilitar que um servidor requisitado permaneça por dez anos contínuos exercendo as atividades típicas do órgão jurisdicional. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), “a Resolução TRE-MG 984/2014 transforma em exceção a regra constitucional do acesso a cargos públicos mediante concurso quando objetiva, notoriamente, suprir necessidade permanente do órgão”. 

A denúncia foi protocolada no dia 03.10.2014 e recebeu a seguinte numeração TC 026.903/2014-8.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin