31.10.2014

Edital que restringe meios de comprovação do exercício da advocacia é alvo de impugnação

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil consigna em seu art. 5º os seguintes documentos como meios para comprovar o exercício da advocacia: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; e c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Em contrapartida, um edital de concurso público do Tribunal de Justiça do Piauí somente admitia como meio de comprovação do exercício da advocacia o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que foi impugnado administrativamente por um dos candidatos.

 O conselheiro Fabiano Silveira, relator do caso, já se mostrou contrário à restrição do edital, mas a decisão final será proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Segue a notícia na íntegra:

Edital deve usar regras da OAB para comprovação do exercício da advocacia

Se há uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil que estabelece o que é considerado o exercício da advocacia e quais os documentos para a sua comprovação, os órgãos da administração pública devem observar os parâmetros fixados pela entidade de classe. Assim entendeu o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Fabiano Silveira, que, liminarmente, julgou inapropriado um edital de concurso público do Tribunal de Justiça do Piauí que só aceitava o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) como meio para comprovar o exercício da advocacia privada.

No caso, um candidato propôs Procedimento de Controle Administrativo contra o TJ-PI questionando a regra do edital do concurso para outorga de delegação de serventias extrajudiciais do estado.

Segundo o candidato, ao exigir exige a apresentação do RPA, o edital exclui as opções previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O candidato pede o direito de comprovar o título de exercício efetivo da advocacia segundo o regulamento. As formas previstas na norma são: certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; e certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Ao julgar o pedido de forma liminar, o relator do caso, conselheiro Fabiano Silveira, foi contrário à restrição do edital em admitir apenas uma determinada documentação para comprovar a prática da advocacia autônoma. Isso porque, segundo ele, o ato normativo editado pelo Conselho Federal da OAB determina uma lista de documentos aptos a tal comprovação.

“Até seria possível admitir outros meios de prova, como, por exemplo, a apresentação de RPAs. O que não nos parece razoável é estabelecer uma única forma de comprovação distinta daquela prevista pela Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou o relator.

Silveira determinou que o TJ-PI dê a oportunidade a todos os candidatos habilitados à fase de avaliação de títulos o uso da prerrogativa prevista no ato normativo, “permintindo-lhes a comprovação do exercício da advocacia nos termos do Regulamento Geral da OAB”, diz a decisão.

O caso será analisado pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira (4/11).

Fonte: Consultor Jurídico

31.10.2014

Para os Ministros Barroso e Toffoli, candidato que consegue nomeação em via judicial não tem direito a remuneração que deixou de auferir

Por Pedro Rodrigues (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Ao resolver pleitear judicialmente sua nomeação à cargo público - nomeação está ainda não efetivada por conta de fatores como preterição, irregularidades em fases do certame, dentre outros - grande parte dos candidatos aprovados consultam sobre a possibilidade de serem indenizados ou receberem remuneração correspondente ao período que indevidamente foram preteridos de exercer o cargo público, principalmente após conseguirem na justiça sua efetiva nomeação.

Após reconhecimento da Repercussão Geral do Tema, o Supremo Tribunal Federal levou o Recurso Extraordinário representativo da controvérsia ao julgamento pelo Plenário da Corte no último dia 23 de outubro.

Em manifestação no julgamento do RE Nº 724.347, a Advocacia Geral da União destacou que permitir indenização aos servidores nomeados por força de decisão judicial por conta do tempo em que não exerceram suas funções públicas causaria o enriquecimento sem causa dos mesmos, haja vista inexistência de prestação de serviço que fizesse jus à tal remuneração.

Acolhendo os argumentos da AGU, os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de que a Administração Pública não possui a obrigação de indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial, tendo em vista que antes da efetiva posse no cargo público não há a contrapartida exigida, qual seja o desempenho das funções correspondentes.

Em contrapartida, os Ministros Marco Aurélio e Luis Fux votaram por rejeitar o recurso da Advocacia Geral da União, por entenderem que seria um dever do poder público ser condenado a indenizar os servidores que deixaram de exercer as funções públicas por conta de nomeação tardia causada por alguma situação de responsabilidade do próprio ente público.

Após pronunciamento dos pares, o Ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos, suspendendo assim o julgamento.

Cumpre destacarmos que tal julgamento se dá após o reconhecimento da Repercussão Geral da matéria sobre o tema. Dessa forma, o entendimento a ser proferido pela corte valerá para todos os casos semelhantes que estejam pendentes de decisão no Poder Judiciário.

Confira abaixo a íntegra da notícia.

Servidor público só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

No caso, o TRF-1 decidiu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita Federal na década de 1990 teriam direito a ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça. Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.

Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário causaria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração. De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício. "Não há dever do poder público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa", argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.

Concurso de 1991

O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira (23/10) envolve um concurso de 1991 da Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital. Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei 8.541/1992. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.

Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso. "Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso", observou Grace Mendonça.

Ainda assim, a secretária-geral de Contencioso apontou aos ministros que, assim que a Justiça determinou a posse dos candidatos, em 1996 e 1997, as sentenças foram cumpridas. "De nomeação tardia não se trata. Para que fosse tardia, teria que estar configurado um atraso e aqui não havia nenhuma lei que determinasse a nomeação e também não havia nenhuma decisão judicial que desse efetivamente a posse. Essa determinação só veio com o trânsito julgado. Portanto, não teria o poder público o dever legal de nomear e dar a posse antes", esclareceu.

O ministro relator, Marco Aurélio, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o poder público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento.

 

Fonte: Consultor Jurídico

31.10.2014

Fenassojaf age em favor dos oficias de justiça contra o cumprimento de autos de constatação

Fenassojaf propôs Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça em face dos Tribunais Regionais Federais da 1ª. 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. Isso porque esses Tribunais estão obrigando os Oficias de Justiça à cumprirem os chamados “Autos de Constatação”.

Os referidos “autos de constatação” são, em verdade, os laudos socioeconômicos, destinas à aferição do grau de miserabilidade das partes que pleiteiam a concessão do Benefício de Prestação Continuada. A ação pautou-se no fundamento de que essa atribuição é privativa de Assistentes Sociais, e, portanto, os Oficiais de Justiça não possuem capacidade técnica e conhecimento para a sua execução. Além disso, a designação de tal função constitui verdadeiro desvio de função.

Segundo o Rudi Meira Cassel, Advogado Sócio do Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “há fortes evidencias de que a imposição dos autos de constatação não possui qualquer respaldo legal, vez que apenas alguns órgãos da Justiça Federal obrigam os seus oficiais ao cumprimento de tarefas alheias à sua formação, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Conselho Nacional de Justiça para corrigir a ilegalidade”.

O PCA recebeu o nº 0006316-68.2014.2.00.0000 e foi distribuído à Conselheira Deborah Ciocci.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

30.10.2014

SinPRF/RJ pleiteia reajuste dos valores do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar

SinPRF/RJ pleiteia junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a atualização e reajuste dos valores de auxílio-alimentação e assistência pré-escola paga aos seus servidores. Os valores dos auxílio-alimentação estavam congelados desde 2004, sofrendo reajuste tão somente em 2010 e depois em 2012 que fixou em R$ 373,00, valor atual. No que tange à assistência pré-escolar, o valor segue o mesmo desde a edição da Portaria 658/95, R$ 89,00.

 

O requerimento pautou-se no fato de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 autorizou o reajustamento, pelo IPCA, em seu artigo 91, e também pela discrepância de valores tendo em vista o valor médio pago aos Servidores da União, conforme divulgado pelo MPOG no início do ano, é de R$ 443,00 para auxílio-alimentação e R$ 222,00 para assistência pré-escolar, apurados no mês de Março de 2013.

Segundo a Advogada Aracéli Rodrigues, sócia do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “o valor fixado a título de auxílio-alimentação ainda está muito abaixo do valor médio gasto mensalmente pelo trabalhador que precisa se alimentar fora de casa em razão de sua jornada. Da mesma forma ocorre com a assistência pré-escolar, há muito que os valores estabelecidos pela Portaria nº 658/95 estão longe de cumprir a finalidade a que se destinam, vez que corroídos pela variação inflacionária que elevou em muito as despesas com creches e pré-escolas.”

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

30.10.2014

TRF-3 reconhece direito de filha inválida receber pensão pela morte do pai

 Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O desembargador federal Walter do Amaral, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal, seguindo o entendimento de que para caracterização da dependência econômica de filho maior inválido em relação ao pai morto é necessário que se comprove a invalidez na época da morte, reconheceu que o INSS deve pagar a pensão por morte à filha inválida de um segurado.

No caso analisado, o laudo pericial comprovou que a filha estava incapacitada para o trabalho desde antes do falecimento de seu genitor, tendo direito, portanto à pensão por morte.

Confira a notícia na íntegra:

Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai

Para caracterizar a dependência econômica de filho maior inválido em relação ao pai morto, é preciso comprovada a invalidez na época da morte do responsável. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Walter do Amaral, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar o benefício de pensão por morte à filha inválida de um segurado.

O laudo pericial comprovou que a filha é portadora de neurocisticercose, que a incapacita totalmente para o trabalho desde 1993. Além disso, os depoimentos das testemunhas confirmaram a invalidez da autora desde antes da morte de seu pai.

O desembargador esclarece, em seu voto, que “por força do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando a comprovação de que o falecido era segurado da Previdência Social na data do óbito, bem como a dependência da parte autora em relação ao de cujus, para ensejar a concessão do benefício”.

 

Fonte: Consultor Jurídico

30.10.2014

Supremo firmará posicionamento sobre o direito a indenização por nomeação tardia

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Existem divergentes posições sobre a possibilidade de ressarcimento por danos materiais em decorrência de nomeação tardia e tal dualidade resta clara nos posicionamentos adotados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O cerne que possibilita o ressarcimento é a indevida eliminação de um candidato em um concurso público, a qual, reconhecida em decisão judicial, tem por consequência a nomeação. 

Enquanto uns alegam que a indenização é cabível em face da falha da Administração, outros firmam posicionamento de que o ressarcimento importaria em enriquecimento ilícito.

No momento o colegiado se divide em dois votos a dois no bojo do Recurso Extraordinário nº 724347.

Veja notícia na íntegra:

STF julga demora para nomeação de servidores

Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira.

O caso, em repercussão geral, envolve 13 auditores da Receita Federal, que conseguiram suas aprovações graças a uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

De acordo com o processo, em 1991 eles se candidataram para o concurso, sendo aprovados na primeira fase. Posteriormente, entretanto, o Poder Público optou por chamar para a segunda etapa do concurso apenas 1,5 mil candidatos. Para as demais vagas de auditor foi aberto, em 1994, um novo processo seletivo.

Os candidatos procuraram, então, o Judiciário, pedindo o direito de participarem da segunda etapa do concurso de 1994. O pedido foi aceito, mas apesar de terem passado no processo seletivo, os servidores foram empossados apenas em 1997, quando a ação da qual eles fazem parte transitou em julgado.

Por conta da demora, os auditores requereram a indenização, que foi aceita pela segunda instância. O TRF da 1ª Região determinou que os autores fossem indenizados pelo período entre 13 de junho de 1995, quando foram empossados os servidores que passaram no concurso aberto no ano anterior, e 25 de julho de 1997, data da decisão judicial. O pagamento diz respeito aos salários que os servidores públicos teriam direito.

No Supremo, até agora, a questão está empatada em dois votos a dois. O processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, manteve o direito à indenização. Ele considerou que o fato de a Justiça ter determinado a posse dos servidores demonstra que os autores tinham direito aos cargos desde 1995. O relator foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Já o ministro Luís Roberto Barroso, que votou em seguida, divergiu. Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo não aceita o pagamento de indenizações em casos como o discutido na quinta-feira, por considerar que o ganho de causa significaria enriquecimento ilícito. Votou desta forma também o ministro Dias Toffoli.

Barroso citou ainda que seria necessário retirar verbas de outras áreas para pagar as indenizações aos servidores. "O dinheiro vem de algum lugar e, às vezes, vem de algum lugar em que ele é juridicamente mais importante", afirmou o ministro durante o julgamento.

A secretária-geral de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, alega que a administração pública não poderia ter empossado os servidores antes do fim do processo, já que não havia lei ou liminar determinando a posse. Desta forma, para ela, a União não pode ser penalizada. "O que se pretende é uma indenização pela demora do Judiciário", afirmou.

Fonte: Valor Econômico

 

 

29.10.2014

STF admite sustentação oral em confirmação, pelo Plenário, de medida liminar

*Por Daniela Roveda-Cassel e Ruzzarin Advogados

Muitas vezes a discussão sobre a constitucionalidade ou não de um dispositivo legal acaba por demandar também o ajuizamento de medida cautelar, com o intuito de obter liminar para a suspensão dos efeitos do dispositivo legal impugnado, até o julgamento da ação direta de constitucionalidade pela Corte Suprema.

Ocorre que não há previsão legal quanto a possibilidade do exercício de sustentação oral pelos interessados na manutenção da medida de urgência, quando da confirmação, pelo Plenário, da liminar concedida pelo relator. Esse instrumento é de crucial importância, eis que possibilita aos advogados o destaque dos elementos essenciais para a resolução da questão levada ao exame da Corte, quando do julgamento do tema pelos Ministros.

Assim, ao apreciar questão de ordem em medida liminar nos autos da ADPF 316, o Plenário do STF, ao referendar a liminar, admitiu a possibilidade de exercício da sustentação oral também nessa via, por aplicação análoga da regra prevista no art. 10, §2º da Lei 9.868/99, que faculta tal exercício quando da apreciação da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Confira a íntegra da notícia:

Julgamento de validade de liminar no Supremo permite sustentação oral

Advogados podem fazer sustentação oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal quando os ministros julgam referendo de medida cautelar, embora esse direito não esteja escrito no regimento da corte. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros ao responder questão de ordem levantada durante julgamento na sessão desta quinta-feira (25/9).

Para os ministros favoráveis à medida, a Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que faculta a sustentação oral no referendo de cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, deve ser observada por analogia. O ministro Luiz Fux apontou que o novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso, prevê que todas as tutelas cautelares, liminares e satisfativas serão passíveis de sustentação oral.

A questão foi analisada em análise que confirmou liminar suspendendo a eficácia da expressão “exceto granel sólido” em uma lei municipal de Santos (SP). Na prática, o texto da Lei 813/2013 impedia as instalações desse tipo de mercadoria em atividades portuárias e retroportuárias na cidade. Por unanimidade, o Plenário concluiu que o município invadiu competência privativa da União para legislar sobre o regime dos portos.

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, disse que a exploração de serviços portuários, direta ou indiretamente, mediante concessão, autorização ou permissão, cabe à União, que detém também a competência normativa sobre o assunto. A restrição à atividade portuária em relação às operações com granéis sólidos só poderia ocorrer com autorização do legislador federal, afirmou ele.

 

Fonte: Consultor Jurídico

29.10.2014

TRF3 reconhece legitimidade ativa de sindicato para propositura de Ação Civil Pública em defesa de interesses homogêneos da categoria profissional

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE propôs ação civil pública em face da União, objetivando, em suma, obter provimento jurisdicional para declarar a nulidade do Ato Regulamentar nº 12/2007, da Licitação nº 363153, do Edital CO059/10 e do Processo CP059/10, todos emanados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, bem como para condenar a parte Ré a abster-se de praticar qualquer ato que tenha por finalidade terceirizar atribuições do cargo de técnico judiciário, área administrativa, especialidade transporte.

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo inexistir interesse da categoria na demanda, ao fundamento de que a ação civil não beneficiaria os atuais servidores do Tribunal, mas, tão-somente, futuros candidatos aprovados em concurso público para o ingresso na carreira de técnicos judiciários da especialidade de transporte.

Para o advogado Kayo José Miranda Leite (Cassel & Ruzzarin advogados), a sentença incorre em equívoco, porque o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, assegura ao sindicato a em favor dos interesses coletivos da categoria, esse direito também é reconhecido em outros diplomas, como no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a legitimidade das associações legalmente constituídas, e o seu propósito na a defesa dos interesses coletivos da categoria.

Os argumentos foram levados em sede de Apelação ao TRF da 3ª Região, tendo a 6ª Turma do Tribunal, à unanimidade, reconhecido a legitimidade ativa do Sindicato. Lembrou o acórdão a própria previsão do estatuto social da entidade, quando descreve que uma de suas as finalidades diz respeito a “coordenar e defender em questões judiciais e administrativas os interesses e os direitos coletivos ou individuais tanto de seus associados quanto dos integrantes da categoria representada, inclusive atuando como substituto processual quando necessário", e, na esteira da tese advogada, destacou que a legitimação ativa para propositura de ação civil pública objetivando a defesa de interesses individuais homogêneos da categoria encontra previsão constitucional, na Lei 8.112/90, e também no Código de Defesa do Consumidor. Os autos foram remetidos à instância de origem para novo julgamento.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

28.10.2014

Aprovado o Plano Estratégico da Justiça Federal para o período 2015-2020

Por Lucas de Almeida (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em votação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Conselho da Justiça Federal aprovou o Plano Estratégico da Justiça Federal, estabelecendo os parâmetros gerais do Poder Judiciário nos próximos anos (2015-2020).

Segundo o ministro Francisco Falcão, presidente do Conselho, a prioridade é o primeiro grau de jurisdição e o processo judicial eletrônico. Destaque para as ações civis de improbidade e os crimes a ela relacionados, cujos processos não podem exceder o prazo de 3 (três) anos em cada instância da Justiça Federal e para a aprovação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), objetivando economicidade e aumento da eficiência operacional.

Confira a notícia na íntegra:

CJF aprova plano estratégico da Justiça Federal para os próximos seis anos

O Conselho da Justiça Federal aprovou o Plano Estratégico da Justiça Federal para o período 2015-2020. O documento foi votado em sessão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, e estabelece os parâmetros gerais do Poder Judiciário nos próximos anos. No texto são apresentados os objetivos, os indicadores, as metas e as iniciativas que devem ser adotadas.

Aprovado a menos de um mês do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário (evento anual que estabelece as metas para 2015 e 2016), o Plano Estratégico “estabelece prioridades para privilegiar o primeiro grau de jurisdição e o processo judicial eletrônico (PJe)”, disse o presidente do conselho, ministro Francisco Falcão. A preparação do documento teve início em junho de 2013.

O texto, de relatoria do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, foi elaborado de forma colaborativa pelo comitê Gestor do Planejamento Estratégico da Justiça Federal e teve a participação de magistrados e servidores dos cinco tribunais regionais federais.

Segundo Martins, as metas previstas no Plano Estratégico foram definidas com base em dados e indicadores do relatório Justiça em Números. “Todo esse alinhamento simplifica a execução dos planos e possibilita o acompanhamento evolutivo da Justiça Federal, seja no âmbito interno, seja perante os compromissos que assumirá junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja para divulgação de resultados à sociedade”, explicou.

Sistema criminal

Alguns temas judiciais que estavam contemplados no planejamento estratégico anterior permanecem como prioridade para os próximos anos. É caso das ações civis de improbidade e a prática de crimes a elas relacionada. Esses processos não poderão durar mais do que três anos em cada instância da Justiça Federal.

Outra política presente no Plano 2015-2020 é a da melhoria do sistema criminal. Uma das ações prioritárias é o julgamento de crimes relacionados a tráfico de pessoas e a redução da condição análoga a de escravo. A meta é julgar, no ano que vem, todos os processos relacionados a esses crimes recebidos na Justiça Federal até 31 de dezembro de 2012.

Tecnologia da Informação

O colegiado também aprovou, na mesma sessão do TRF-5, ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), elaborado a partir do Plano Estratégico da Justiça Federal.

O documento propõe a uniformização dos sistemas nacionais de informação e as aquisições conjuntas da área, além de propor o nivelamento de infraestrutura na Justiça Federal voltada para o compartilhamento do conhecimento e para a melhoria das rotinas de trabalho — o que atende aos princípios de economicidade e aumento da eficiência operacional.

Sobre o PETI, o ministro Humberto Martins destacou algumas das iniciativas, como a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe); a adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade; o desenvolvimento de nova tecnologia para o Sistema Nacional de Cálculos Judiciais; a implantação de sistemas eletrônicos de gestão integrados e de ferramentas de Tecnologia da Informação; entre outras.

“Neste ponto, observo que algumas dessas iniciativas já estão em andamento e que a modernização da Justiça, sobretudo com a informatização do processo, justifica o desenvolvimento dessas ferramentas eletrônicas e os investimentos na infraestrutura tecnológica, porquanto se constituem em verdadeiro material de trabalho a ser oferecido a magistrados e servidores, e, sem o quê, dificilmente, se alcançará a almejada celeridade na prestação jurisdicional, equalizada em âmbito nacional”, disse o conselheiro relator.

 

Fonte: Consultor Jurídico

28.10.2014

Inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Por Aline Reichenbach (Cassel & Ruzzarin Advogados)

O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico”.

Dessa forma, os benefícios que integram a remuneração do servidor público podem ser extintos ou modificados sem gerar direito adquirido, desde que a modificação superveniente neste regime jurídico preserve o valor que o servidor recebia e não provoque, em consequência, perda de caráter pecuniário. Ou seja, segundo o STF, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos.

Reconhecimento de desvio de função de servidor público é julgado improcedente

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não reconheceu suposto desvio de função alegado por servidor público.

O autor da ação buscava o reconhecimento judicial do desvio de função a que teria sido submetido em virtude de ter exercido e exercer atualmente a função de “Tecnologista Pleno 1” da Carreira de Ciência e Tecnologia, sendo que foi investido no cargo de Técnico. Pleiteou o pagamento da diferença entre os vencimentos que aufere e os que deveria auferir, ou, alternativamente, o pagamento de indenização pelo desvio de função, incluindo as diferenças salariais e as gratificações inerentes à função comentada.

O tribunal entendeu que o reconhecimento do desvio de atribuições exige a comprovação de que as atividades efetivamente desempenhadas são equiparadas àquelas privativas do cargo ou da função com que se reclama a equiparação.

Para comprovar suas alegações, o servidor trouxe ao processo declaração expedida pelo Chefe da Divisão de Geração de Imagens do Centro Regional de Administração do INPE de Cachoeira Paulista, informando as atividades por ele desempenhadas. Para a relatora do caso, contudo, o documento não esclarece se essas atividades fazem parte do rol de atribuições do cargo de “Tecnologista Pleno 1”.

Tampouco se mostrou suficiente para caracterização do desvio de função o depoimento da testemunha, que somente relaciona as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor e afirma que ele teria feito curso que exige diploma de nível superior.

Segundo a decisão, sem a clara demonstração de quais seriam as atribuições do cargo do autor, não há como saber se as atividades que exerce são ou não pertinentes a ele e, em caso negativo, a qual cargo corresponderia.

No tribunal, o processo recebeu o número 0001215-92.2005.4.03.6118/SP.

 

Fonte: Âmbito Jurídico

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin