23.10.2014

Sitraemg ajuíza ação para afastar a incidência do PSS sobre AQ de ações de treinamento

O Sitraemg ajuizou ação coletiva para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, por não ser incorporável aos proventos de aposentadoria, já que a Lei nº 11.416/2006 estipula o prazo de 4 anos para sua percepção pelo servidor.

A tese baseou-se na natureza transitória do AQ sobre ações de treinamento e, levou em consideração a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal de que somente as parcelas incorporáveis à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. A ilegalidade do desconto foi reconhecida em decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “a contribuição previdenciária é uma espécie tributária vinculada a uma contraprestação específica do Estado, que não pode redirecionar a receita arrecadada a esse título para outros fins”.

A ação foi ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu a seguinte numeração: 0073891-83.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

23.10.2014

Mobilidade e desvio de função: como compatibilizar?

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União autorizou a mobilidade de um segmento funcional de servidores (apoio técnico administrativo) entre unidades diversas, desde que preservadas as atribuições para as quais foram concursados, sem assunção daquelas próprias a outro segmento (relacionado a atividades típicas de controle externo).

Sem necessidade de entrar na caracterização de cada cargo, área e especialidade, o argumento central foi o risco de desvio de função, tese defendida pela AGU que prevaleceu na Corte. O tema é realmente polêmico, pois diz respeito ao artigo 37, II, da Constituição e os limites impostos pela exigência de concurso público, na conjugação com as atividades diárias.

Sobre a matéria, apontando o que significa e como detectar o desvio de função no serviço público, Cassel & Ruzzarin Advogados produziu cartilha específica, que pode ser visualizada aqui.

AGU assegura validade de decisão do TCU que evita desvio de função de servidores do próprio Tribunal

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a validade de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitou a mobilidade de uma categoria de servidores dentro do próprio tribunal. O ato foi questionado administrativamente por funcionários que fazem parte da carreira de auditor federal de controle externo, área apoio técnico e administrativo, especialidade apoio técnico e administrativo, conhecidos como ATAs.

O grupo de servidores recorreu de decisão da presidência do Tribunal que, baseada em parecer da consultoria jurídica do TCU, determinou que tais profissionais só poderiam ser lotados em unidades do Tribunal nas quais pudessem desempenhar as atribuições específicas para as quais foram aprovados em concurso público.

Os servidores contestaram o ato com o objetivo de obter o direito de trabalhar em qualquer unidade do TCU, medida que foi vista como uma tentativa dos ATAs de se habilitarem a desempenhar as mesmas funções que os auditores federais de controle externo, área controle externo. A carreira é responsável pelas auditorias e diligências técnicas de contratos, obras e licitações realizadas pelo Poder Público.

O recurso dos ATAs contra a decisão do TCU tornou necessário que, pela primeira vez, a AGU, acostumada a defender o Poder Executivo junto ao Tribunal, defendesse o próprio órgão de controle. A tarefa coube ao diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (DEAEX-CGU), Rafaelo Abritta, que em sustentação oral no plenário lembrou que os artigos 4 e 5 da Lei n° 10356/01, que dispõe sobre o quadro de pessoal do TCU, deixa clara a distinção entre as duas categorias de auditores de controle externo. E que, por isso, seria necessário alterar a legislação para que os dois grupos tivessem atribuições igualadas.

Abritta também alertou os ministros para os riscos que o próprio TCU correria caso permitisse aos ATAs desempenhar as mesmas funções que os auditores da área de controle externo. "Não existe óbice à mobilidade, desde que não caracterize desvio de função. Os senhores sabem os problemas causados para a Administração quando ocorre um desvio de função, porque os atos passam a ser questionados judicialmente", afirmou o diretor do DEAEX, mostrando que fiscalizações realizadas por servidores do TCU que não foram aprovados em concurso específico para a atividade seriam muito vulneráveis do ponto de vista jurídico. "A mobilidade é perfeita, desde que as funções que eles venham a desempenhar na sua unidade não caracterizem desvio da finalidade para a qual eles ingressaram no Tribunal", completou.

O ministro relator do caso, Marcos Bemquerer, ressaltou que o TCU, ao não exigir no concurso para contratação dos servidores de apoio técnico e administrativo diploma de ensino superior em uma habilitação específica, tinha justamente a intenção de permitir a movimentação de servidores no interesse da Administração. Mas, concordando com os argumentos da AGU, observou que essa mobilidade deveria estar restrita às áreas do Tribunal em que eles pudessem exercer atividades de suporte ao controle externo.

Bemquerer optou, então, por dar provimento ao recurso dos servidores, reconhecendo o direito deles de serem alocados em diferentes unidades do TCU. Todavia, manteve a decisão da presidência do Tribunal que não abre margem para que eles possam exercer atividades típicas do controle externo, como fiscalizações e auditorias. Para o ministro, o ato administrativo do tribunal questionado pelos servidores sequer permitia discutir se as duas funções deveriam ser igualadas. O restante dos ministros acompanhou o voto do relator.

O DEAEX é uma unidade da CGU, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Administrativo TC 010.357/2011-4 - TCU.

 

Fonte: Âmbito Jurídico

23.10.2014

Prazo limite para a apuração disciplinar se torna, na prática, mero marco prescricional

Por Bárbara Clauss (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Como regra, tem-se como prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar aquele definido no art. 152 da 8.112/90, qual seja 60 (sessenta dias), contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Destes 120 dias limite para a apuração são acrescidos 20 dias para o julgamento, perfazendo-se assim um prazo máximo de 140 dias para a conclusão do apuratório.

Em tese, descumprido o prazo para que a Administração apure os fatos tidos por irregularidades, estaríamos diante de uma nulidade.

Em contrapartida, sabe-se que o reconhecimento de nulidades no processo administrativo disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor  (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014).

Diante de tais premissas o Judiciário tem permitido sucessivas prorrogações nos prazos de conclusão dos processos administrativos, sem que tais fatos gerem nulidade.

O que se extrai deste entendimento adotado é que o art. 152 se torna letra morta no que diz respeito a uma verdadeira limitação temporal à apuração. As consequências de se ultrapassar os 140 dias legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo se resume a renovação da contagem prescricional.

O que importa dizer que após vencidos os 140 dias legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública terá, a partir desse momento, 180 dias para aplicar a penalidade de advertência, 2 anos para infligir a penalidade de suspensão e 5 anos para determinar a imposição de demissão.

Segue a notícia na íntegra:

Como regra, tem-se como prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar aquele definido no art. 152 da 8.112/90, qual seja 60 (sessenta dias), contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Destes 120 dias limite para a apuração são acrescidos 20 dias para o julgamento, perfazendo-se assim um prazo máximo de 140 dias para a conclusão do apuratório.

Em tese, descumprido o prazo para que a Administração apure os fatos tidos por irregularidades, estaríamos diante de uma nulidade.

Em contrapartida, sabe-se que o reconhecimento de nulidades no processo administrativo disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor  (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014).

Diante de tais premissas o Judiciário tem permitido sucessivas prorrogações nos prazos de conclusão dos processos administrativos, sem que tais fatos gerem nulidade.

O que se extrai deste entendimento adotado é que o art. 152 se torna letra morta no que diz respeito a uma verdadeira limitação temporal à apuração. As consequências de se ultrapassar os 140 dias legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo se resume a renovação da contagem prescricional.

O que importa dizer que após vencidos os 140 dias legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública terá, a partir desse momento, 180 dias para aplicar a penalidade de advertência, 2 anos para infligir a penalidade de suspensão e 5 anos para determinar a imposição de demissão.

Segue a notícia na íntegra:

Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade.

Com base nesse entendimento, a Primeira Seção negou mandado de segurança impetrado por um servidor público contra portaria da ministra do Meio Ambiente que o demitiu do cargo de técnico ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O ministro relator, Humberto Martins, ressaltou que apesar de ter havido dez prorrogações no processo, o excesso de prazo, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente se o interessado – no caso, o servidor público – não demonstra de que forma esse fato causou prejuízos à sua defesa.

Conduta incompatível

De acordo com a portaria de demissão, o servidor foi afastado de seu cargo por “manter conduta incompatível com a moralidade administrativa”, desrespeitar normas legais e regulamentares e tirar proveito pessoal da função que exercia.

O servidor argumentou que o processo disciplinar teria “vícios insanáveis” e alegou violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Entre outras coisas, declarou que foi juntado ao processo parecer da consultoria jurídica com documentos que pesaram na deliberação, sem que a defesa tivesse a oportunidade de se manifestar sobre eles.

Alegou ainda que houve excesso de prorrogações no prazo para conclusão do processo administrativo e que a pretensão punitiva teria sido atingida pela prescrição.

Além disso, afirmou que na ação penal instaurada com base nos mesmos fatos, na 7ª Vara Criminal Federal de Cuiabá, foi absolvido por falta de provas, o que deveria repercutir na esfera administrativa.

Sem prejuízo

O ministro Humberto Martins, ao analisar o processo disciplinar, não verificou as falhas apontadas no mandado de segurança.

De acordo com o impetrante, as dez prorrogações havidas no processo teriam feito com que ele ultrapassasse o limite previsto no artigo 152 da Lei 8.112/90, levando à nulidade. Martins, no entanto, citou precedentes do STJ no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo disciplinar só resulta em nulidade quando fica demonstrado prejuízo à defesa – o que não foi constatado no caso.

Quanto à alegação de juntada posterior de documentos, o relator disse que o “documento novo” é o próprio parecer da consultoria jurídica que apreciou a legalidade do processo, e “não há previsão legal para que seja produzida manifestação em relação aos pareceres das consultorias jurídicas nos processos administrativos disciplinares, como está afirmado na jurisprudência do STJ”.

O ministro entendeu ainda que não é caso de prescrição, pois o prazo prescricional, iniciado com a ciência dos fatos, foi interrompido com a instauração do processo administrativo. De todo modo, alertou, as infrações disciplinares atribuídas ao servidor são tipificadas também como crimes e, portanto, o prazo que se aplica é o da lei penal, que é maior.

Segundo Humberto Martins, a absolvição do réu na ação penal somente repercutiria na esfera administrativa se fosse fundamentada em negativa de autoria ou inexistência do fato. “Como já decidido pela Primeira Seção, a absolvição por ausência de provas não é hábil para influenciar a seara administrativa”, disse o ministro.

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

22.10.2014

Sisejufe ajuíza ação coletiva para garantir opção entre pagamento ou compensação das horas extras

O Sisejufe ajuizou ação para que seus filiados tenham o direito de escolher entre o pagamento do serviço extraordinário com respectivo adicional ou a inclusão das horas excedentes no banco de horas. Embora a ação tenha por objeto assegurar esse direito em quaisquer épocas, visa especialmente corrigir as ilegalidades ocorridas no calendário eleitoral de 2014.

A assessoria jurídica Cassel & Ruzzarin Advgados é responsável pela demanda. Para o advogado Rudi Cassel, "a Constituição da República em seu art. 7º, inciso XIII c/c 39, §2º, garante ao servidor o pagamento das horas extraordinárias com acréscimo, previsão regulamentada pelos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90".

Por isso, a entidade defende que a opção é a única fórmula que garante constitucionalidade ao tratamento das horas extras.

O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu a seguinte numeração: 0073113-16.2014.4.01.3400.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

22.10.2014

A falta temporária de energia elétrica não foi hábil para justificar realização de nova prova no Exame de Ordem

Por Bibiana Fontana (Cassel & Ruzzarin Advogados)

De acordo com entendimento do juiz federal João Luiz de Sousa, da 15ª Vara Cível de Brasília, a falta temporária de energia elétrica não justifica o abandono do local de prova, sem autorização do fiscal, por dois candidatos que estavam realizando a prova de 2ª fase do Exame de Ordem, tampouco enseja a concessão de reaplicação do exame. Desse modo, foi denegado o pedido feito em Mandado de Segurança, impetrado pelos dois participantes desistentes.

Nesse sentido, a concessão de oportunidade para realização de nova prova, pleiteada através da ação judicial, afrontaria o princípio da isonomia entre os candidatos, tendo em vista que privilegiaria aqueles que deixaram a sala de prova, em detrimento dos que permaneceram realizando o exame, ainda que sob condições precárias de pouca iluminação e no “calor intenso” de Cuiabá.

Ademais, o julgador ressaltou que a coordenação do Exame de Ordem concedeu tempo extra para aqueles que continuaram, a fim de compensar os transtornos suportados; bem como que os dois impetrantes não serão prejudicados, considerando o sistema adotado pela OAB, que permite ao candidato o reaproveitamento da 1ª fase em exame posterior.

Confira a notícia na íntegra.

Deixar Exame de Ordem por queda de energia não permite nova prova

Candidatos à advocacia que deixam o local de prova sem autorização do fiscal, por falta de energia elétrica, não têm direito de refazer o Exame de Ordem. Esse foi o entendimento do juiz federal João Luiz de Sousa, da 15ª Vara Cível de Brasília, ao negar pedido de dois inscritos que queriam ter acesso a uma nova prova da segunda fase.

Eles relataram ter deixado a sala no primeiro semestre deste ano depois que caiu a energia no local onde prestavam o exame, em Cuiabá. Segundo a dupla, várias pessoas entregaram a prova em branco ou incompleta, enquanto outras tentaram terminá-la “sob a iluminação precária e o calor intenso da cidade”. Os candidatos disseram ainda que os diretores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Universidade de Cuiabá (UNIC) solicitaram a reaplicação da prova aos prejudicados, mas o pedido foi negado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o juiz, “os eventuais prejuízos sofridos foram causados pela precipitação dos próprios candidatos que se ausentaram do local sem concluírem o exame”. Ele apontou que a falta de luz foi temporária, durando uma hora, o que fez a coordenação do local conceder tempo adicional a quem continuou na sala. Por avaliar que os presentes suportaram o calor intenso e a iluminação precária, Sousa disse que atender o pedido do Mandado de Segurança privilegiaria um pequeno grupo.

“Como permitir que apenas alguns candidatos realizem a prova em data distinta e em condições físicas mais favoráveis?”, questionou Sousa. Ele concluiu ainda que não há prejuízo irreparável aos autores, pois o edital do Exame de Ordem permite que eles aproveitem o resultado da primeira fase em outra ocasião.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 0043141-98.2014.4.01.3400

 

Fonte: Consultor Jurídico

22.10.2014

Supremo Tribunal Federal ratifica necessidade de processo administrativo quando da revisão de benefício concedido a servidor

Por Pedro Rodrigues (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Em julgamento realizado na última quarta-feira, o Plenário do STF, por unanimidade, anulou ato do Tribunal de Contas da União que havia revogado benefício de um servidor, sem a realização de processo administrativo.

No presente caso, um analista de finanças do Ministério da Fazenda integrou-se ao quadro funcional do TCU, e por conta de concessão da averbação do tempo de serviço prestado em função comissionada naquele órgão, teve incorporado aos seus vencimentos determinado benefício para fins de vantagem pessoal.

Porém, tal benefício foi suprimido de forma discricionária pela Administração Pública, sem a observância do devido e necessário processo administrativo, ignorando os institutos da ampla defesa e do contraditório.

Segundo a Corte Suprema, mesmo que a presente análise não se adentrasse ao mérito do benefício concedido, a revisão deste está sujeita a oportunidade de manifestação do servidor, respeitando assim a previsão constitucional do devido processo legal mesmo em via administrativa.

Ademais, após seu pedido de vista, o voto proferido pelo Min. Dias Toffoli reiterou os diversos precedentes do Tribunal, no sentido de que qualquer ato administrativo que possa gerar reflexos patrimoniais na remuneração dos servidores públicos deve ser precedido da manifestação da parte interessada, no intuito de apresentar sua defesa em via administrativa.

Confira abaixo a íntegra da notícia.

Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25399 para anular ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo.

O servidor, um analista de finanças do Ministério da Fazenda, integrou-se ao quadro funcional do TCU. Conforme os autos, ele teve incorporado aos vencimentos determinado valor, tendo em vista a concessão da averbação do tempo de serviço prestado em função comissionada no Ministério da Fazenda, para fins de vantagem pessoal. No entanto, os advogados do autor do MS alegam que a vantagem destinada a seu cliente foi suprimida sem o processo administrativo próprio, ou seja, sem a observação do contraditório, o que teria violado o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

No início do julgamento, em fevereiro de 2010, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, frisou que não estava em discussão o tema de fundo – o direito à conversão de quintos incorporados, mas a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. “Após pronunciamento da administração pública, o impetrante [autor do MS] alcançou situação remuneratória posteriormente retirada do cenário jurídico sem que se desse oportunidade, àquele que dela vinha usufruindo, a manifestar-se”. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na sessão desta quarta, o ministro Toffoli votou no sentido de acompanhar o relator. Com base em precedentes da Corte, o ministro lembrou que qualquer revisão de benefícios, no âmbito da administração pública, deve ser precedida de oitiva da parte interessada, para que possa produzir defesa administrativa.

A decisão, no sentido de declarar nulo o ato do presidente do TCU, foi unânime.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

21.10.2014

Sindjufe/MS pede o ressarcimento da contribuição previdenciária cobrada sobre o plano de saúde dos filiados

Sindjufe/MS ingressou com ação judicial em favor dos servidores públicos vinculados à Justiça do Trabalho da 24ª Região, para que sejam ressarcidos do pagamento de contribuição social sobre a nota fiscal bruta dos serviços prestados pela Cooperativa de Serviços Unimed. Isso porque, recentemente, houve decisão do Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 595.838), decidiu por unanimidade declarar inconstitucional a cobrança da exação.

A contribuição tinha por base a aplicação do artigo 22, IV, da Lei 8.212/90, julgado inconstitucional, o qual previa a contribuição de 15% por parte do tomador de serviço sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas. O entendimento que norteou a decisão é que houve violação da capacidade contributiva, ampliação da base de cálculo, bis in idem, e ausência de Lei Complementar.

Segundo Jean P. Ruzzarin, sócio do Escritório Cassel & Ruzzarin, “os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região arcam com tributação sobre o valor bruto dos serviços prestados pela Cooperativa de Saúde Unimed, que foi declarado inconstitucional pelo STF. A exação descontada durante esse longo período não era devida, sendo assim, presente está o pressuposto necessário para a repetição do indébito, que é o recolhimento indevido do tributo”.

O processo recebeu o nº 0071770-81.2014.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

21.10.2014

STF veda a contagem de tempo ficto

Por Daniel Hilário (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Após a publicação da Emenda Constitucional 20/98, sobreveio a vedação de averbação de tempo ficto para o servidor público federal. Tal tempo, na verdade, representa a diferença entre o tempo efetivamente decorrido, e o tempo considerado após a conversão do primeiro. Veja-se que, em algumas funções, por exemplo, os servidores possuem o direito de se aposentar com um menor tempo de serviço, como os professores. Cabe salientar, no entanto, que, no caso dos professores, a vedação de converter o tempo especial em comum veio ainda mais cedo, ou seja, por meio da Emenda Constitucional n. 18/1981.

No entanto, diferentemente da determinação contida na lei 8.213/91, que trata do regime de benefícios dos trabalhadores ligados à iniciativa privada, e autoriza àqueles que não possuam tempo especial suficiente para se aposentarem, converterem tal período no chamado “tempo comum”, multiplicando-se o tempo de serviço por coeficientes positivos, no caso dos servidores ligados aos regimes estatutários, há lacuna neste sentido, sendo que tal direito a conversão não está disciplinado na Constituição Federal, e nem na lei 8.112/90.

Dessa forma, e seguindo-se o disposto pelo Princípio da Legalidade, no sentido de que a Administração só pode fazer aquilo que a legislação determina, o STF decidiu que o benefício da conversão de tempo de serviço, e contagem do tempo ficto (não trabalhado efetivamente, mas considerado no computo final), não se aplica aos servidores públicos da União.

Segue a integra da matéria:

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. A decisão majoritária ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 703550, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado provimento.

No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitira a conversão em tempo comum do período em que uma segurada havia trabalhado como professora. Segundo o INSS, o reconhecimento da atividade de magistério como especial e sua conversão em tempo comum depois do advento da Emenda Constitucional (EC) 18/1981, que retirou a natureza especial da atividade, violou frontalmente o regime constitucional da aposentadoria por tempo de serviço.

O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o parágrafo 8º do artigo 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.

O ministro ponderou que, além de o Plenário do STF já ter se pronunciado sobre o tema em controle concentrado de constitucionalidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 178, de relatoria do ministro Maurício Corrêa (falecido), ambas as Turmas do STF já se manifestaram pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial de magistério em tempo comum.

Destacou, também, que a Segunda Turma, ao julgar o ARE 742005, assentou a vigência da EC 18/1981 como o marco temporal para vedar a conversão do tempo de serviço especial em comum.

“Tal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controvérsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum”, sustentou.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

21.10.2014

Descontos remuneratórios só com ampla defesa e contraditório

Por Robson Barbosa (Cassel & Ruzzarin Advogados)

Assunto batido, mas parece que erram de propósito: desconto sobre a remuneração de servidor só pode ser feito pela Administração se forem franqueados antes a ampla defesa e o contraditório. A alteração no artigo 46 da Lei 8.112/1990 foi feita justamente para preservar esse tipo de abuso. Ademais, o artigo 45 da Lei 8.112/1990 orienta que somente com a concordância do servidor é que a Administração poderá fazer os descontos. Do contrário, o Poder Público possui meio próprio para cobrar o crédito: ação judicial. Simples assim. Vejam abaixo um exemplo desse erro frequente:

Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos

Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) que suspenda imediatamente a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita de um historiador aposentado. A decisão seguiu o voto apresentado pelo juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

Consta dos autos que o historiador requereu e obteve aposentadoria em novembro de 1995. Mas, em janeiro de 2005, foi notificado pela UFMT de que deveria devolver ao erário o montante de R$ 146.001,67, em razão do contido no Oficio n. 041/GP/CRH/2003, do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o documento, o cálculo da GAE e Anuênio estava incidindo de forma irregular sobre os proventos de inatividade e, por essa razão, os valores pagos a mais deveriam ser ressarcidos ao erário.

O historiador aposentado, então, entrou com ação na Justiça Federal. O Juízo de primeiro grau, ao julgar a demanda, determinou a imediata suspensão da cobrança devendo propiciar de imediato ao historiador, mediante a instauração de processo administrativo de natureza específica, o direito ao devido processo legal e ao amplo contraditório, facultando-lhe o direito de se manifestar sobre o mérito e os valores a serem descontados.

Inconformada, a FUFMT recorreu ao TRF1 argumentando, em síntese, que o artigo 45 da Lei 8.112/90 autoriza a Administração a anular os seus próprios atos e de recompor o prejuízo ao erário, mediante desconto unilateral dos valores realizado em folha de pagamento. Pondera que o ato de reposição de valores indevidamente recebidos, além de ser auto-executável, não está condicionado à instauração de qualquer processo administrativo prévio, sendo suficiente, para sua implementação, a comunicação ao servidor sobre o desconto que será realizado.

O Colegiado rejeitou as alegações da apelante. “A Administração Pública está, pois, obrigada a ouvir e oportunizar contraditório, defesa e processo legal quanto revisa ato administrativo. Fica ressalvado por oportuno, que não se trata de cumprimento de ordem direta do TCU no sentido de anular ato praticado em relação ao impetrante. Trata-se de ordem do TCU para que a FUFMT cumpra decisão de efeito geral e que não foi observada pelo destinatário em data anterior à concessão da aposentadoria”, esclarece a decisão.

Nesse sentido, afirma a Corte: “não agindo dentro dos critérios legais, a noticiada glosa nos proventos é nula com relação ao impetrante, que pretende a suspensão judicial do ato administrativo notificado, devendo a Administração não proceder à redução dos proventos até a data em que finalizado o regular procedimento administrativo”.

Processo nº. 0001999-14.2005.4.01.3600

Data do julgamento: 24/9/2014

Publicação: 7/10/2014

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20.10.2014

Sinasempu ajuíza Ação Civil Pública contra a requisição de policiais militares

O Sinasempu ajuizou Ação Civil Pública em face da requisição de policiais militares para o cumprimento de atribuições inerentes aos servidores concursados da área de segurança do MPU.

A prática é tida como ilegal e imoral, eis que viola a exigência de concurso público para ocupação de cargo efetivo da Administração, bem como ao princípio da legalidade e da moralidade. Portanto, os atos de requisição e cessão de policiais para atuação no cargo de segurança, ainda que sob a máscara do cargo em comissão, devem ser considerados nulos, pois eivadas de vícios.

Segundo o Advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, "esses fatos evidenciam grave afronta à legislação em vigor, já que estes policiais militares passam a integrar o quadro, mesmo temporariamente, do Ministério Público da União. Trata-se de nítida burla ao postulado do concurso público, pois, em verdade, os policiais não exercem direção, chefia ou assessoramento de fato, mas sim atribuições inerentes ao plano de carreira dos servidores efetivos.".

O processo recebeu o nº 70696-90.2014.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

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Nomeação por ordem judicial não causa preterição na ordem de classificação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, ontem, decisão monocrática, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a imediata nomeação de candidato que concorreu ao cargo de Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Limeira.

O candidato realizou o concurso promovido pela Prefeitura de Limeira no ano de 2007, restando aprovado e classificado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital. O prazo de validade do concurso transcorreu sem que a Prefeitura nomeasse qualquer candidato aprovado. 

Analisando o caso, o juiz de primeiro grau negou o direito do Impetrante em ser nomeado ou ter a reserva de sua vaga, pois entendeu que a procedência desses pedidos causaria preterição na ordem de classificação obtida no certame, ferindo o direito de outro candidato melhor classificado. 

Os advogados do Cassel e Ruzzarin apelaram, reforçando que não há preterição da ordem classificatória quando a nomeação de candidato se dá por cumprimento de ordem judicial. Ainda, destacou-se que a Prefeitura do Município de Limeira, em manifesta contrariedade aos princípios administrativos, realizou novo certame público para prover o mesmo cargo ao qual o autor estava pleiteando, o que agravava a necessidade de apreciação judicial sobre o caso. 

Nesse contexto é que o Desembargador da 14ª Câmara de Direito Público, José Jarbas de Aguiar Gomes, reformou a sentença para confirmar, integralmente, a tese defendida pelos advogados do Cassel e Ruzzarin.

Nessa oportunidade, destacou-se que a proteção do direito líquido e certo do impetrante não está condicionada a prévia nomeação e posse dos candidatos que o antecederam na ordem classificatória do concurso, sendo suficiente a simples aprovação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital para assegurar o direito subjetivo à nomeação.

Com isso, destacando que o pleito encontra largo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento integral ao recurso determinando a imediata nomeação do Impetrante sob pena de multa.


Fonte: Cassel e Ruzzarin